Questão 2683873

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

No capítulo das funções essenciais à justiça, a Constituição do Estado de Alagoas estabelece que o exercício da representação judicial e extrajudicial do Estado, bem como o desenvolvimento de atividades de consultoria jurídica ao Chefe do Executivo competem:

• A. ao Ministério Público, a quem são asseguradas autonomias administrativa e funcional;
• B. à Advocacia-Geral do Estado, que é exercida pela Procuradoria-Geral do Estado;
• C. à Defensoria Pública, cujos princípios institucionais são a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional;
• D. à Procuradoria-Geral de Justiça, por meio dos Procuradores do Estado que gozam da garantia de irredutibilidade de vencimentos;
• E. à Ordem dos Advogados do Brasil, que possui natureza jurídica de autarquia especial que presta serviço de interesse social.

Gabarito: B

Comentários

• gab. "B" Arts. 151 e 152 Const. Estadual de AL:

  Art. 151. A Advocacia Geral do Estado, exercida pela Procuradoria Geral do Estado, 
  é instituição permanente essencial à Justiça, tendo por finalidade a preservação dos interesses 
  públicos e o resguardo da legalidade e da moralidade administrativa. 

   

  Art. 152. São funções institucionais da Procuradoria Geral do Estado: 

   

  I – exercer a representação judicial e extrajudicial do Estado; 

   

  II – desenvolver as atividades de consultoria jurídica ao chefe do Executivo e junto 
  aos órgãos da administração direta; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37/2010). 

• Resposta B

  Seção II Da Advocacia-Geral do Estado 

  Art. 151. A Advocacia-Geral do Estado, exercida pela Procuradoria-Geral do Estado, é instituição permanente essencial à Justiça, tendo por finalidade a preservação dos interesses públicos e o resguardo da legalidade e da moralidade administrativa. 

  Art. 152. São funções institucionais da Procuradoria-Geral do Estado: 

  I – exercer a representação judicial e extrajudicial do Estado; 

  II – desenvolver as atividades de consultoria jurídica ao chefe do Executivo e junto aos órgãos da administração direta; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37/2010.) 

  #MPE-AL #SEFAZ-AL

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