Questão 2683876

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

De acordo com a Constituição do Estado de Alagoas, mandado de segurança impetrado contra ato acoimado de ilegal, praticado pelo Governador do Estado, deve ser processado e julgado:

• A. originariamente, pela Vara Cível da Capital;
• B. originariamente, pelo Tribunal de Justiça Estadual;
• C. originariamente, pelo Conselho Estadual da Magistratura;
• D. em grau de recurso, pela Primeira Câmara Cível;
• E. em grau de recurso, pela Seção Especializada Cível.

Gabarito: B

Comentários

• gab. "b"

  Art. 133. Compete ao Tribunal de Justiça, precipuamente, a guarda da Constituição 
  do Estado de Alagoas, cabendo-lhe, privativamente: 

  ...IX – processar e julgar, originariamente: 

  ...e) os mandados de segurança e os habeas corpus contra atos do Governador, da 
  Assembleia Legislativa ou respectiva Mesa, do próprio Tribunal de Justiça, do Tribunal de 
  Contas ou de seus respectivos Presidentes ou Vice-Presidentes, do Corregedor Geral da 
  Justiça, do Procurador Geral do Estado, dos Juízes de Direito, do Procurador Geral de Justiça, 
  do Defensor Público-Geral do Estado e do Corregedor-Geral da Defensoria Pública; (Redação 
  dada pela Emenda Constitucional Estadual nº 32/2007). 

• RESPOSTA B

    Art. 133. [...] mandado de segurança impetrado contra ato acoimado de ilegal, praticado pelo Governador do Estado, deve ser processado e julgado: originariamente, pelo Tribunal de Justiça Estadual;

  #SEFAZ-AL