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Gab. "c"
CPP
Art. 387...
...§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.
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Gab. C
CPP
Art. 387.§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.
Detração. CP Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.
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a) o juiz, entendendo que deve ser mantida a prisão do réu, não precisará justificar tal manutenção por ocasião da sentença; mas, caso conceda a liberdade, deverá justificar. ERRADO.
Art. 387 § 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.
b) o juiz não poderá fixar o valor da indenização por ocasião da sentença, ainda que haja requerimento do ofendido, dependendo de ação civil ex delicto. ERRADO
Art. 387 IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
c) o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. CORRETO.
Art. 387 § 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.
d) a intimação do assistente de acusação será necessariamente pessoal, não podendo ocorrer por meio de seu advogado. ERRADO.
Art. 391. O querelante ou o assistente será intimado da sentença, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado. Se nenhum deles for encontrado no lugar da sede do juízo, a intimação será feita mediante edital com o prazo de 10 dias, afixado no lugar de costume.
e) o réu somente poderá ser intimado da sentença condenatória pessoalmente se estiver preso. ERRADO.
Art. 392. A intimação da sentença será feita: I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso; II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança;
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LETRA C CORRETA
CPP
ART 387 § 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.
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Gabarito: "C"
a) o juiz, entendendo que deve ser mantida a prisão do réu, não precisará justificar tal manutenção por ocasião da sentença; mas, caso conceda a liberdade, deverá justificar;
Errado. Aplicação do art. 387, §1º, CPP: "O juiz decidirá, fundamentalmente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta."
b) o juiz não poderá fixar o valor da indenização por ocasião da sentença, ainda que haja requerimento do ofendido, dependendo de ação civil ex delicto;
Errado. Aplicação do art. 387, IV, CPP: "O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido."
c) o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade;
Correto e, portanto, gabarito da questão, nos termos do art. 387, §2º, CPP: "O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade."
d) a intimação do assistente de acusação será necessariamente pessoal, não podendo ocorrer por meio de seu advogado;
Errado. É possível ser através de advogado. Art. 391, CPP: "O querelanete ou assistente será intimado da sentença, pessoalmente ou na pessoa de seus advogado. Se nenhum deles for encontrado no lugar da sede do juízo, a intimação será feita mediante edital com o prazo de 10 (dez) dias, afixado no lugar de costume.""
e) o réu somente poderá ser intimado da sentença condenatória pessoalmente se estiver preso.
Errado. Aplicação do art. 392, II, CPP: "A intimação da sentença será feita: II- ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança."
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Interessante observar posição da jurisprudência em relação ao item e:
"Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a intimação pessoal a que se refere o art. 392 do Código de Processo Penal só é exigível quando se tratar de condenação proferida em primeiro grau de jurisdição. Tratando-se de decisão proferida pelo Tribunal, a intimação do réu se aperfeiçoa com a publicação do acórdão no órgão oficial de imprensa. Precedentes.(HC 111.393/RS, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 08/10/2012)"
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Análise da questão Q894670:
Após a instrução probatória e a apresentação de alegações finais pelas partes, caberá ao magistrado proferir sentença, observando as disposições previstas no Código de Processo Penal. De acordo com as disposições legais sobre o tema, é correto afirmar que:
ERRADA - a) o juiz, entendendo que deve ser mantida a prisão do réu, (não) precisará justificar tal manutenção por ocasião da sentença; mas, caso conceda a liberdade, deverá justificar; (CPP, art. 387,O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) § 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)-
ERRADA - b) o juiz (não) poderá fixar o valor da indenização por ocasião da sentença, ainda que haja requerimento do ofendido, dependendo de ação civil ex delicto; (CPP, art. 387,O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
CERTA - c) o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade; (CPP, art. 387,O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) § 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)
ERRADA - d) a intimação do assistente de acusação será necessariamente pessoal, (não) podendo ocorrer por meio de seu advogado; (CPP, Art. 391. O querelante ou o assistente será intimado da sentença, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado. Se nenhum deles for encontrado no lugar da sede do juízo, a intimação será feita mediante edital com o prazo de 10 dias, afixado no lugar de costume.)
ERRADA - e) O RÉU (SOMENTE) PODERÁ SER INTIMADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PESSOALMENTE SE ESTIVER PRESO. ( CPP -
ART. 392. A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA SERÁ FEITA: I - AO RÉU, PESSOALMENTE, SE ESTIVER PRESO; II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança;
Falta de intimação pessoal do réu leva 2ª Turma a anular trânsito em julgado (HC 105298)."
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Errei a questão, bote em minha conta, contudo, a redação da assertiva E esta de matar. O sujeito reformou a barbearia e pos a tabuleta: "Corto cabelo e pinto" (os clientes rarearam), alguém sugeriu modificar para: "Corto e pinto cabelo", a clientela voltou com tudo.
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Questão que faz você ler pausadamente por várias e várias vezes kkk
Treinamento difícil, combate fácil!
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Súmula 716 do STF, a qual dispõe que “admite- se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória”.
No mesmo sentido, é o entendimento do STJ: “2. O paciente - único réu na ação penal objeto do writ – foi condenado às penas de 8 anos e 2 meses de reclusão e 5 meses de detenção, em regime inicial fechado, e está cautelarmente privado de sua liberdade há quase um ano e dez meses. É sabido que, cumprido período equivalente a 1/6 da pena, é garantida a progressão para o modo semiaberto, o que permite concluir que o réu está preso há muito mais tempo do que seria necessário cumprir, na execução da pena, para que lhe fosse alcançada a progressão de regime.
3. Além disso, os autos foram recebidos, em segunda instância, em 20/9/2017 e, por aparente equívoco do Juízo singular, foi necessária a conversão do julgamento em diligência, a fim de que os autos retornassem à instância ordinária para intimação das vítimas, medida que levou cerca de cinco meses para ser perfectibilizada.
4. A manutenção da custódia cautelar indica maior gravidade do que o próprio cumprimento da pena a que ele foi condenado, circunstância que evidencia o excesso de prazo da prisão provisória.
5. Ordem concedida para, reconhecido o excesso irrazoável do prazo para análise do recurso defensivo, assegurar ao acusado o direito de, em liberdade, aguardar o julgamento da apelação e o exaurimento das instâncias ordinárias, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP” (HC 490.035/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019).
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Outra questão sobre o tema:
(MPBA-2018): Sobre a citação e a intimação no Processo Penal: O querelante será intimado da sentença pessoalmente ou na pessoa de seu Advogado. BL: art. 391, CPP.
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Só um obs. em relação ao inciso IV, art.387 : O juiz NÃO pode fixar o valor mínimo para reparação dos danos de ofício
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erro da B
Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:
IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofenddido
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SÚMULAS STF:
Súmula 351:
É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.
Súmula 708:
É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
Súmula 705:
A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
Súmula 707
Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
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COMENTÁRIOS: Como vimos, o tempo que o acusado ficou preso será computado para fins de determinação do regime inicial. É o que diz o artigo 387, parágrafo 2º.
Art. 387, § 2º O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.
LETRA A: Errado, pois o Juiz deverá justificar a manutenção da prisão do réu.
Art. 387, § 1º O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.
LETRA B: Incorreto, pois o Juiz fixará valor mínimo para a indenização.
Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:
IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;
LETRA D: Na verdade, a intimação do assistente de acusação será feita por meio de seu advogado e através de publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.
Art. 370, § 1º A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.
LETRA E: Errado. O réu será intimado pessoalmente se estiver preso, se “livrar-se solto” ou se tiver prestado fiança. Ou seja, não é “somente” se estiver preso.
Art. 392. A intimação da sentença será feita:
I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso;
II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança;
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C. o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade; correta
letra E: o réu somente poderá ser intimado da sentença condenatória pessoalmente se estiver preso.
Art. 392. A intimação da sentença será feita:
I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso;
II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança;
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Alternativa C - correta.
Fundamentação:
Art. 387, §2º, CPP: "O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade."
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Em 08/01/20 às 16:57, você respondeu a opção C.
Você acertou!
Em 06/11/19 às 17:52, você respondeu a opção C.
Você acertou!
Em 04/10/19 às 10:06, você respondeu a opção C.
Você acertou!
Em 27/08/19 às 12:08, você respondeu a opção C.
Você acertou!
Em 11/03/19 às 14:48, você respondeu a opção C.
Você acertou!
Em 23/10/18 às 19:17, você respondeu a opção C.
Você acertou!
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Sinceramente essa redação da letra E tá horrível, leva a gente a erro pq todos estão falando que o erro está na palavra "SOMENTE", porém como foi colocado realmente é somente pessoalmente no caso de réu preso.