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A) art 5°, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
B)Art 5°, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
C)Art 5°, VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
D)Art 5°, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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LETRA D CORRETA
CF/88
ART 5 § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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a) E. O contraditório e a ampla defesa são garantidos tanto no âmbito judicial como administrativo.
Ex: ao aplicar a penalidade de suspensão (sanção administrativa) a uma contrada pela administração pública pra realizar uma reforma num hospital (contrato administrativo - tema do direito administrativ0o, a mesma tem direito a defesa.
b) E. Cuidado! Questão capciosa. A CF inclui informações também de interesse coletivo ou geral,exceto cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Art 5º XXXIII
c) E. A assertiva estaria correta se usasse a palavra 'exceto'. Em outras palavras uma pessoa pode sim ser privada dos direitos (ex: políticos; direito de votar) se recusar a cumprir prestação alternativa imposta pelo Estado.
d) C.
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Procedimento das emendas - equivalente a EC
SEM procedimento das emendas - status supralegal
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§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo)
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Gabarito Letra E
Conforme o disposto na Constituição Federal no Título II “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, é correto afirmar:
a) Aos litigantes e aos acusados em geral, exceto no âmbito administrativo, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.ERRADA.
Art. 5º LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
b) Todos os brasileiros têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ressalvadas aquelas de interesse coletivo ou geral ou cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.ERRADA.
Art. 5º XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
c) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, se fixada em lei complementar específica ERRADA.
Art. 5º VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei
d) Art. 5º § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. GABARITO
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Todos os brasileiros têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ressalvadas aquelas de interesse coletivo ou geral ou cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Acredito que o erro esteja nesse segundo OU, pois realmente pode haver essa ressalva, mas não caberia o ou.
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Gabarito: D
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Rito: 2 casas, 2 Turnos, 3/5 dos votos = EC
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CF- Art. 5º § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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Vale destacar que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo é a única, até o momento, aprovada com o quórum do art. 5º, §3º, da CRFB/88. O Decreto que a promulgou foi o Decreto nº 6.949/2009.
"O cavalo prepara-se para a batalha, mas do Senhor vem a vitória"
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Polly: a lei diz: (...) informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, (...) ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
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"ou de interesse coletivo ou geral" - única parte que me causou desconforto, mas acertei deboa!
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GAB D
Os tratados e convenções internacionais têm força de emenda constitucional, atendidos os requisitos:
a) Devem tratar de direitos humanos;
b) Devem ter sido aprovados de acordo com o rito próprio das emendas constitucionais: três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.
Art. 5º -§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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GABARITO D PARA OS NÃO ASSINANTES. RUMO A PMPE!
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GIMENNI, o erro da alternativa B está na inclusão da palavra BRASILEIRO. "Todos têm direito a...". Estrangeiros também são titulares de direitos fundamentais.
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Aos litigantes e aos acusados em geral, exceto no âmbito administrativo, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Todos os brasileiros têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ressalvadas (ou) aquelas de interesse coletivo ou geral ou (ressalvadas aquelas) cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que (salvo se) as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, se fixada em lei complementar específica.
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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Dois erros na assertiva B:
a. Não apenas os brasileiros possuem o referido direito, mas sim TODOS.
b. as informações podem ser INCLUSIVE de interesse coletivo ou geral.
Art. 5º XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
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A) Inclusive no âmbito administrativo.
B) Inclusive aquelas de interesse coletivo ou geral.
C) Se não cumprir prestação alternativa fixada em lei, poderá ser privado de direitos.
Fonte: Labuta nossa de cada dia.
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A) Inclusive no âmbito administrativo.
B) Todos os brasileiros têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular e de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
C) Salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada lei.
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A questão exige conhecimento acerca da
sistemática constitucional relacionada aos Direitos e Garantias Fundamentais.
Analisemos as assertivas, com base na CF/88:
Alternativa “a": está incorreta. Conforme art.
5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos
acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios
e recursos a ela inerentes.
Alternativa “b": está incorreta. Conforme art.
5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos
órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança
da sociedade e do Estado.
Alternativa “c": está incorreta. Conforme art.
5º, VIII - ninguém será privado de direitos por
motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se
as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a
cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
Alternativa “d": está correta. Conforme
art. 5º, § 3º Os tratados e convenções
internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos
membros, serão equivalentes às emendas constitucionais (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 45, de 2004).
Gabarito do professor: letra d.