-
A)Art. 37,VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
B)Esta presente no Art. 38,
Vereador-> se for compativel horário, recebera as vantagens dos dois cargos
Prefeito-> será afastado e deve optar por uma das remunerações
Os demais->ficará afastado e recebe o salario do cargo eletivo.
lembrando que no caso de afastamento, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para PROMOÇÃO POR MERECIMENTO
C)Art. 41,§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
D)Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
-
c) O servidor público estável somente perderá o cargo público em virtude de sentença judicial transitada em julgado, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa. (APENAS AMPLA DEFESA)
-
Para memorizar e nunca confundir, tendo em vista que as bancas cobram bastante esse assunto:
servidor investido como deputado, governador, presidente, senador -> fica afastado do seu cargo, emprego ou função
servidor investido como prefeito -> fica afastado do seu cargo, emprego ou função, MAS pode optar por sua remuneração
servidor investido como vereador -> pode continuar no seu cargo, emprego ou função e receber as duas remunerações, desde que haja compatibilidade de horário. Se não houver, vai valer a regra do prefeito.
-
A C está incorreta por afirmar que o servidor público estável SOMENTE perderá o cargo público em virtude de sentença judicial transitada em julgado, quando na realidade existem outras hipóteses de demissão
-mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
-mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
-perda do cargo por excesso de despesa.
-
ATENÇÃO ESPECIAL A ESTAS PALAVRAS GERALMENTE TORNAM AS ASSERTIVAS ERRADAS;
NUNCA - SOMENTE - SEMPRE - TODOS E CORRELATOS
O servidor público estável somente perderá o cargo público em virtude de sentença judicial transitada em julgado, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa.
-
LETRA C INCORRETA
CF/88
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
-
Gab. C
O servidor pode perder o cargo mediante:
----> PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR;
----> SENTENÇA JUDICIAL trânsitada em julgado;
----> AVALIAÇÃO PERIÓDICA;
----> CORTE DE PESSOAL.
-
"SERVIDOR PÚBLICO QUANDO PERDE O CARGO, A CONSCIÊNCIA PESA!"
Processo administrativo disciplinar
Excesso de gasto com pessoal
Sentença judicial com trânsito em julgado
Avaliação periódica de desempenho (reprovação)
-
Estabilidade x vitaliciedade (mais segura - após 2 anos)
-
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
-
§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º
-
copiando..
"SERVIDOR PÚBLICO QUANDO PERDE O CARGO, A CONSCIÊNCIA PESA!"
Processo administrativo disciplinar
Excesso de gasto com pessoal
Sentença judicial com trânsito em julgado
Avaliação periódica de desempenho (reprovação)
-
Isabela Raya
Permita-me discordar de sua afirmativa:
"servidor investido como vereador -> pode continuar no seu cargo, emprego ou função e receber as duas remunerações, desde que haja compatibilidade de horário. Se não houver, vai valer a regra do prefeito."
Ele receberá as vantagens do cargo, não as duas remunerações.
-
Gabarito Letra C
Conforme o disposto na Constituição Federal no Capítulo “Da Administração Pública”, é INCORRETO afirmar:
a) Art. 37. VIII - A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.CERTO
b) Art. 38. II - O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, se investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.CERTO
c) Art. 37. O servidor público estável somente perderá o cargo público em virtude de sentença judicial transitada em julgado, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa. GABARITO
Art. 41. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo.
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Observem que eles restringiram a assertiva como uma única possibilidade por isso incorreta.
d) Art. 37. § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.CERTO
-
Letra C: o erro da alternativa não consiste em apenas limitar a possibilidade do servidor público estável perder o cargo.
Conforme o artigo 41 da Constituição Federal, o servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado (NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA AQUI), mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada AMPLA DEFESA e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada AMPLA DEFESA.
-
Servidor público pode ser exonerado de diversas maneiras - exceto um magistrado, que é vitalício -, como por exemplo por meio de um processo administrativo, não apenas em uma sentença transitada em julgado.
-
SPAE
Sentença Judicial transitada em julgado.
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Avaliação períodica de desempenho.
Excesso de gastos com pessoal (Lei de Responsabilidade Fiscal)
-
Mnemônico :
A consciência PESA
PAD.
Exceder o limite de despesas com pessoal
Sentença judicial transitado em julgado
Avaliação períodica
-
Ótima observação, Francisco de Assis Sebba Iunem. A CF diz que funcionário investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do seu cargo e não a remuneração.
Agora fiquei com esta indagação: se tiver alguma assertiva em questões de concurso alegando que ele perceberá remuneração estará errada? Ou seja, remuneração não está inclusa na palavra "vantagem" descrita na norma?
-
GABARITO: C
a) CERTO: VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
b) CERTO: II - o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, se investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
c) ERRADO: Art. 41. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
d) CERTO: Art. 37. § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
-
APENAS PARA LEMBRAR: além das 3 formas previstas no art. 41, par. 1, da CF/88, há também aquela decorrente da extinção do cargo ocupado pelo estável para redução de despesa com pessoal (vide art. 169 da CF/88 e LC 101/2000)
SÃO, PORTANTO, QUATRO FORMAS DE PERDA DO CARGO POR SERVIDOR ESTÁVEL
-
A questão exige conhecimento sobre Administração Pública e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:
a) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Correto, nos termos do art. 37, VIII, CF: VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
b) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, se investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Correto, nos termos do art. 38, II, CF: Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
c) O servidor público estável somente perderá o cargo público em virtude de sentença judicial transitada em julgado, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Errado e, portanto, gabarito da questão. Existem três formas de o servidor público estável perder seu cargo público: 1. em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 2. mediante processo administrativo disciplinar - PAD; 3. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho. Inteligência do art. 41, §1º, I, II e III, CF: § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
d) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Correto, nos termos do art. 37, §4º, CF: § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Gabarito: C
-
A questão exige conhecimento acerca da
organização constitucional acerca da administração pública. Analisemos as
assertivas, com base na CF/88:
Alternativa “a": está correta. Conforme art.
37, VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as
pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Alternativa “b": está correta. Conforme art.
38 - Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no
exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: [...] II -
investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função,
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Alternativa “c": está incorreta. Existem
três hipóteses previstas na CF/88. Conforme art. 41, § 1º O servidor público
estável só perderá o cargo: I - em
virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante
procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei
complementar, assegurada ampla defesa.
Alternativa “d": está correta. Conforme art.
37, § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos
direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da
ação penal cabível.
Gabarito do professor: letra c.