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respondeu a opção C.
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Alternativa I: (CPP)
Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.
Alternativa II: (CP)
Fraude processual
Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.
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Quanto ao item III, vale destacar posição doutrinária que estabelece que, excepcionalmente, a lei processual penal poderá ser aplicada fora do território nas seguintes situações:
- aplicação da lei processual penal de um Estado em território nullius;
- quando houver autorização do Estado onde deva ser praticado o ato processual;
- em caso de guerra declarada, no território ocupado.
Leis processuais penais são eminentemente territoriais, mas não absolutamente.
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GABARITO C
I. A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais civis no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria, sobre os delitos civis, militares e administrativos. (ERRADO, exceto as militares)
II. Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil, penal ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito, constitui-se em crime de fraude processual.(CERTO)
III. As leis penais, em algumas hipóteses, incidem sobre os fatos delituosos cometidos fora do território brasileiro, apresentando, assim, excepcionalmente, uma extraterritorialidade. Entretanto, no que tange às leis processuais penais, estas não ultrapassam os limites do território do Estado que as promulgou. São eminentemente territoriais.(CERTO)
IV. O inquérito policial não é peça meramente informativa, trata-se de peça essencial para o deslindo do crime não sendo facultada a sua observância.(ERRADO, é tanto que é totalmente dispensavel, se a materialidade e autoria do crime forem obtidos por outros meios)
SOBRE O ITEM lll:
A razão é simples. O Código Penal adotou, em alguns casos, a ultra ou extraterritorialidade. O Código de Processo Penal, por seu turno, adotou apenas o princípio da territorialidade, ou seja, a lei processual penal só se aplica no âmbito do território nacional.
bons estudos
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O Código de Processo Penal adota o Princípio da Lex Fori, que significa a Lei do local é aplicada no país. Esse princípio é relativizado em 3 casos:
- terrritório nullius (onde nenhum país exerce soberania)
- território estrangeiro com autorização do respectivo Estado
- território ocupado em caso de guerra declarada
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Delitos civis?
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Questões boas para revisar.
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Comentário do colega Bruno Sá:
Quanto ao item III, vale destacar posição doutrinária que estabelece que, excepcionalmente, a lei processual penal poderá ser aplicada fora do território nas seguintes situações:
- aplicação da lei processual penal de um Estado em território nullius;
- quando houver autorização do Estado onde deva ser praticado o ato processual;
- em caso de guerra declarada, no território ocupado.
Leis processuais penais são eminentemente territoriais, mas não absolutamente.
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C
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Polícia Judiciária - Polícia Civil e Federal
Leis penais - Br e excepcionalmente admite-se a extraterritorialidade.
Leis processuais penais - apenas Br
Sabendo apenas desses 3 pontos acima já da para matar a questão !!
AVANTE !!
#PERTENCEREMOS
GAB LETRA C
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Gabarito: Letra C!
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Polícia judiciária
Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.
Polícia judiciária em âmbito estadual
Policia civil
Polícia judiciária em âmbito federal
Exclusivamente a polícia federal
Observação
A apuração de crimes propriamente militares e transgressões disciplinares é de competência da própria polícia militar.