Questão 2693230

• Banca: UNIFAL-MG
• Órgão: UNIFAL-MG
• Ano: 2016
• Provas: UNIFAL-MG - 2016 - UNIFAL-MG - Assistente em Administração
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Orçamento Público em AFO

Em se tratando de finanças públicas, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder.

Joana, assistente em administração do setor de Contabilidade, verificou que a despesa com pessoal se dá em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não podendo exceder percentuais de receita corrente líquida.

Considerando a Lei Complementar nº 101/2000, qual é o percentual definido para a União?

• A. 45%.
• B. 50%.
• C. 55%.
• D. 60%.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

   

  União: 50% 

  Estados e Municípios: 60%

•      Art. 19. Para os fins do disposto no , a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

       

   I - União: 50% (cinqüenta por cento);

   II - Estados: 60% (sessenta por cento);

  III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

• GABARITO: B.

  I - União: 50% (cinqüenta por cento);

   II - Estados: 60% (sessenta por cento);

  III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

• união: total 50% // executivo: 40,9% // leg. 2,5% // jud. 6% MP 0,6%

  Estados: total 60% // executivo 49% // Leg. 3% // Jud. 6% // MP 2%

  Municípios: total 60% // executivo 54% // leg. 6%

• Para que a questão seja respondida corretamente, precisamos ter conhecimentos sobre os limites de despesa com pessoal segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Neste caso, vejamos qual é o limite legal para a União.

  Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF, Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

  • I - União: 50% (cinquenta por cento);
  • II - Estados: 60% (sessenta por cento);
  • III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

  Limites máximos de despesa com pessoal (artigo 19):

  •  50% para a União: 
  •  60% para Estados e Municípios. 

  Distribuição para cada Poder(artigo 20 da LRF):

  Na União:  

  • 40,9% para o Executivo.   
  • 6% para o Judiciário 
  • 2,5% para o Legislativo + TCU. 
  • 0,6% para o MPU

  Nos Estados: 

  • 49% para o Executivo.
  • 6% para o Judiciário.
  • 3% para o Legislativo + TCE
  • 2% para o MPE   

  Nos Municípios:

  • 54% para o Executivo.
  • 6% para o Legislativo + TCM (quando houver)

  Tendo visto os limites acima, concluímos que a alternativa "B".

  GABARITO: B

  Fonte:

  LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000