Questão 2700277

• Banca: UEM
• Órgão: UEM
• Ano: 2018
• Provas: UEM - 2018 - UEM - Psicólogo; UEM - 2018 - UEM - Psicólogo I
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde; Crianças e Adolescentes - Menores Infratores; Políticas Públicas no ECA; Psicologia Jurídica

Assinale a alternativa correta em relação às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

• A. A advertência não poderá ser aplicada, mesmo havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria de ato infracional.
• B. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade judiciária não poderá substituir a reparação do dano por qualquer outra medida.
• C. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas remuneradas de interesse individual, por período superior a seis meses.
• D. A liberdade assistida será fixada pelo prazo máximo de seis meses, não podendo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida.
• E. O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial

Gabarito: E

Comentários

• LEI Nº 8.069/1990

  Art. 120 – O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial;

  a) poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria (Art. 114, § único);

  b) havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada (Art. 161, §único);

  c) tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses (Art. 117);

  d) é fixada pelo prazo mínimo de 6 meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor (Art. 118, §2º);

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  Gabarito: E