Questão 2700364

• Banca: UEM
• Órgão: UEM
• Ano: 2018
• Provas: UEM - 2018 - UEM - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Paraná; Legislação do Estado do Paraná

A Constituição do Estado do Paraná trouxe garantias e direitos aos servidores públicos estaduais. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

• A. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. 
  
• B. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
• C. O servidor público civil é impedido de associar-se a um sindicado.
• D. É permitida a acumulação remunerada de quaisquer cargos públicos, independentemente da compatibilidade de horários.
• E. Qualquer servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora de produto ou serviço, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Estado.

Gabarito: B

Comentários

• a) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores. (art. 27)

   

  b) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. (CORRETA)

   

  c) É garantido ao servidor público civil, estadual e municipal, o direito à livre associação sindical. (art. 27)

   

  d) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observados em qualquer caso o disposto no inciso XI deste artigo. (art. 27)

   

  e) Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Estado, sob pena de demissão do serviço público. (art. 29)

• A - errado, art. 27, XIV;

  B - correto, art. 27, VII;

  C- errado, art. 27, VI;

  D- errado, art. 27, XVI;

  E - errado, art. 29.

  
  

  todos os artigos são da Const. do Pr.

• A) ERRADO = art.27 inc XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

  B) CORRETO= Art. 27 inc VII VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

  C) ERRADO= art. 27, VI; VI - é garantido ao servidor público civil, estadual e municipal, o direito à livre associação sindical;

  D) ERRADO = art. 27, ; XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observados em qualquer caso o disposto no inciso XI:

  a) a de dois cargos de professor;

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

  c) a de dois cargos privativos de médico;

  E) ERRADO= Art. 29. Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Estado, sob pena de demissão do serviço público.

  RESPOSTA "B"

• CORRETA, B

  Lembrando que o direito de greve é do servidor público civil; os agentes que atuam diretamente na área de segurança pública, de acordo com o STF, não possuem tal prerrogativa.