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CERTO!
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
X - decretar e executar a intervenção federal;
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É bom tomar cuidado: na Intervenção Estadual - o Estado intervindo no município. Se a decretação e a execução, manda a Constituição, seja da competência de um Chefe do Poder Executivo. Pelo Princípio da Simetria, a competência será do Governador.
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A intervenção federal, ato executivo, depende de aprovação do Congresso Nacional, segundoos arts. 49, IV, e 36, § 1°.
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Pessoal, vamos pesquisar antes de inserir qualquer informação!
O colega Warley Dias nico errou ao afirmar que é o Senado Federal quem autoriza o estado de sítio. Na verdade, cabe ao Congresso Nacional tal atribuição.
Consta na Constituição Federal de 1988:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
X - decretar e executar a intervenção federal;
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Eu errei a questão pois pensei que o Presidente poderia delegar alguns decretos como no caso do Inciso VI do Art. 84, que pode ser delegado a outros de acordo com o parágrafo único do mesmo art.
Errei....
Bons estudos.
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Atos delegáveis do pres rep:
"o PRESIDENTE poderá delegar o DIP para o PAM"
D ecreto autônomo (inciso VI)
I ndulto, comutar penas (inciso XII)
P rover e desprover cargos públicos (inciso XXV + entendimento do STF RE 536973/GO)
PGR
AGU
Ministros de Estado
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???? Estado de Defesa: PR decreta e CN aprecia depois ???? Intervenção Federal: PR decreta e CN aprecia depois ???? Estado de Sítio: CN autoriza e PR decreta depois
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Tanto a decretação quanto a execução de intervenção federal são da competência privativa do presidente da República.
Tanto a decretação quanto a execução de intervenção estadual são da competência privativa do Governador do Estado.
Apesar de que a CESPE podia ter facilitado e colocado CHEFE DO PODER EXECUTIVO, né?
É isso, né, pessoal?
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Questão correta, uma outra ajuda a responder, vejam:
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Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
X - decretar e executar a intervenção federal;
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O Congresso simplesmente aprova o decreto de intervenção OU Estado de Defesa E autoriza o Estado de sítio (ou seja, neste caso o Poder Executivo deve submeter o decreto ANTES ao Congresso Nacional...nos outros dois, submete para ratificação, DEPOIS).
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ARTIGO 84 DA CF - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PR:
DECRETAR O ESTADO DE DEFESA E O ESTADO DE SÍTIO
DECRETAR E EXECUTAR A INTERVENÇÃO FEDERAL
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GABARITO CERTO
CF
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
X - decretar e executar a intervenção federal;
BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAAM!! VALEEU
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NÂO CONFUNDIR!!!
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
(Aprova o EDIFicio e Autoriza ES)
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
( 1 para 2 - DECRETA(1) - ED/ES(2)
X - decretar e executar a intervenção federal;
(2 para 1 - DECRETA/EXECUTA (2) - IF(1)
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CERTO!
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
X - decretar e executar a intervenção federal;
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Presidente decreta e executa
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CERTO
Compete privativamente ao Presidente da República => decretar e executar a intervenção federal.
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INTERVENÇÃO FEDERAL
1 - PR -> DECRETA
2 - CN -> APROVA
3 - PR -> EXECUTA
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Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
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Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
X - decretar e executar a intervenção federal;
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Relativos à organização do Estado, é correto afirmar que: Tanto a decretação quanto a execução de intervenção federal são da competência privativa do presidente da República.
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CF/88:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
X - decretar e executar a intervenção federal;
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GAB: CERTO.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
X - decretar e executar a intervenção federal;
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Gabarito: Certo
Constituição Federal:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
X - decretar e executar a intervenção federal;
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Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
X - decretar e executar a intervenção federal;
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uma das piores redações da constituicao é sobre a intervenção ... somente leitura de lei vai de dexar doidinho , te indico um video de joao couto no youtube descrevendo e detalhando cada artigo referente a esse assunto pq me ajudou muito e pode ser que te ajude tbm .