Prova CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em 2000, João ingressou no serviço público federal como
médico concursado de um hospital público. Desde 2008, João é o
diretor desse hospital e, em 2010, ele foi aprovado em concurso e
nomeado para o cargo de professor em uma universidade federal.
Em virtude do grande volume de trabalho nos dois cargos, João sai,
habitualmente, da universidade, durante as aulas, para atender
chamados urgentes do hospital. Nos momentos em que se ausenta
da universidade, João comunica a ausência a um colega professor,
que, então, o substitui. A filha de João ocupa cargo de confiança,
como sua assessora, na direção do hospital, o que o deixa à vontade
para se ausentar do hospital com frequência, pois sabe que o deixa
em boas mãos.

Com referência à situação hipotética acima, e considerando as
normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens
de 61 a 65.

João pode acumular os dois cargos públicos em questão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Os dois cargos são constitucionalmente acumuláveis.

art. 37, XVI, CF: "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI,
(...)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (...)

O art. 118, §2º da lei 8112/90 afirma que § 2^o "a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários".
O art. 119 afirma que "o servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão..."

Teoricamente o exercício dos dois cargos possui compatibilidade de horários, pois o diretor do hospital se ausenta do magistério para atender a casos urgentes do hospital, portanto, os expedientes dos cargos não se chocam!!! Da análise fria da questão, conclui-se pela possibilidade de acumulação dos cargos!
Com relação às ausências do exercício da função de diretor do hospital, não há dados na questão que as relacionem com qualquer incompatibilidade de horário com o cargo de magistério.

Portanto, a questão está CERTA!
Não concordo com o gabarito oficial, pois apesar dos cargos em tela poder serem acumulados, o nosso amigo João não possui um horário compatível com tal acumulação: "Em virtude do grande volume de trabalho nos dois cargos, João sai, habitualmente, da universidade, durante as aulas, para atender
chamados urgentes do hospital." Portanto, essa acumulação não poderia acontecer. O que acham?

Vamos até o fim galera!
Discordo da resposta do gabarito pois o texto é bem claro ao dizer "Em virtude do grande volume de trabalho nos dois cargos, João sai, habitualmente, da universidade, durante as aulas, para atender chamados urgentes do hospital" portanto não há qualquer disponibilidade de horário.

esta questão está ERRADA.
Certo.

A situação descrita se encaixa no caso do Art. 37 CF - Inciso XVI - Alínea B. Entretanto obseve a condição compatibilidade de horários.

Art. 37 CF
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
"Em virtude do grande volume de trabalho nos dois cargos, João sai,
habitualmente, da universidade, durante as aulas, para atender
chamados urgentes do hospital."

Ao meu ver a questão está ERRADA, tendo em vista que a questão nos deixa claro que a compatibilidade de horário não existe.
O servidor que acumula licitamente dois cargos publicos quando, nomeado para cargo em comissao deve afastar-se de ambos, somente sendo possival acumulação com um deles caso haja compatibilidade de horario e LOCAL.

8.112/1990 Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
Certo que tá errada. Se o cara sai HABITUALMENTE da aula pra atender no hospital, não há compatibilidade de horários, oras.

Acho que uma coisa que acontece muito nesse fórum é o cara argumentar condicionado pelo gabarito, sem sequer ponderar se o está certo ou errado.
Senhores(as) na minha opinião, analisando friamente, existe realmente o problema quanto a boa execução do serviço que o mesmo deixa para atender um outro... no entanto a pergunta é CLARA e OBJETIVA "João pode acumular os dois cargos públicos em questão"? A pergunta não foi se o mesmo está conseguindo "dar conta" dos 2 serviços... no caso SIM ele pode acumular os 2 cargos em questão...
João pode acumular cargos, desde que sejam compativeis as cargas horárias de ambos, na minha para mim esta questão esta totalmente errada, tendo em vista, que o mesmo precisa deixar um trabalho, para atender o outro.

João pode acumular 2 cargos, porém não como a questão propõe.
Achei muito interessante o comentário do ramonhlb

A CF não fala de um cargo de médico com outro de professor

Diretor de Hospital entraria onde (pois não é Técnico e nem científico)

Sem contar na disponibilidade de horário, pois o médico sai habitualmente da sala de aula para o Hospital. (A referida questão não fala, mas imaginem só se ele trabalha em um Hospital de Emergência, Traumatologia, etc.)

Para mim a questão está errada. Mas o CESPE não admitiu nem recurso contra esta questão. Deveríamos saber onde o CESPE se embasou. Na CF comentada do STF não fala de decisão sobre este assunto.
Concordo com os demais colegas que entendem estar errado o gabarito....
Interessante é que mesmo após a fase recursal, o CESPE manteve o gabarito, sem ao menos fundamentar minimamente a sua posição....
Precisamos urgentemente de disciplina legal, normatizando e regulamentando a atuação destas bancas examinadoras....e por outro lado o Judiciário deveria assumir um papel mais pro-ativo, anulando estes atos administrativos absurdos e arbitrários sem qualquer fundamentação ou respaldo jurídico.
É isso aí, vamos continuar estudando.....
CORRETA!

Constituição Federal

Art. 37. (...)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.
a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
art. 37, XVI, CF: "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI,

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
No meu entendimento, a questão está errada. Vejamos.

Lei 8.112/90, art. 118. § 2º: "A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários."
Ok, mas nesse caso, entendo que não há compatibilidade de horários,visto que o mesmo se ausenta durante o horário de um para atender aos chamados do outro emprego.
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
a) a de dois cargos de professor;(art. 37, XVI. CF)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;(art. 37, XVI. CF)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.(art. 37, XVI. CF)

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01 CARGO EFETIVO + 01 CARGO DE VERERADOR(art. 38 CF)

01 CARGO EFETIVO + 01 CARGO EM COMISSÃO.(ART. 120 LEI 8812)
A CESPE é assim mesmo, sempre cria uma polêmica a respeito de algum tema, já é característica da banca!
Concordo, tem que respeitar a compatibilidade de horarios para a acumulação se legal
QUESTÃO ERRADA
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

João não entraria com um cago de professor com outro de profissional da saúde?

Nesse caso não haveria nem compatibilidade de horários ( joão sai durante as aulas, para atender chamados urgentes do hospital) e nem acumulação de cargo.
Eu também errei essa questão. Mas aí fui tomar um ar pensei: é pegadinha. Vejam se concordam: A questão menciona que João se ausenta da faculdade não porque irá cumprir seu horário de trabalho do hospital, mas porque ele atende chamados urgentes (afinal, ele é médico), ou seja, emergências. Não vejo nesta questão incompatibilidade de horário.Questão correta.
João não pode ocupar os dois cargos. Há imcompatibilidade de horários. E já penssou se o substituto dele não estiver na Universidade? O que ele faria?
Não entendi porque está certo???
Se ele sai habitualmente durante as aulas para atender os chamados do hospital é porque os horários não são compatíveis. Então, não deveria ocupar os dois cargos.
R: Errado
A CESPE COMPLICA QUANDO ENUNCIA "JOAO PODE ACUMULAR OS DOIS CARGOS", O QUE NESTE CASO AO MEU VER É ERRADO, CERTO SERIA UM SERVIDOR PODE ACUMULAR DOIS CARGOS...

OU NA VERDADE ELE PODE TOMAR POSSE (O QUE NAO É A QUESTAO) MAS NAO PODERÁ PERMANECER.
João não possui compatibilidade de horário já que precisa se ausentar no meio do trabalho em ambos os cargos para resolver problemas nestes mesmos trabalhos. Sendo assim, a questão é passível de anulação.
TAMBÉM NÃO ENTENDI PORQUE MARCARAM COMO CERTO. NÃO HÁ COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ALÉM DISSO É PROIBIDO AO SERVIDOR PÚBLICO MANTER SOB SUA CHEFIA IMEDIATA CONJUGE/COMPANHEIRO OU PARENTE ATÉ O 2º GRAU EM CARGO/FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
"Correta"

Concordo com Elisana, a questão está correta. Temos que nos atentar ao enuciado, João pode acumular os dois cargos em questão, a compatibilidade de horário foi apenas para complicar, cespe gosta de fazer questões deste tipo com histórias hipoteticas e assim tentar induzir o candidato ao erro.

Bons Estudos!!!!!!!!!!!!!!!!!!
essa questão é muito maldosa... o examinador fez questão de enfatizar que não há compatibilidade de horários, inclusive utilizou a palavra HABITUALMENTE p/ dizer que ele se ausentava muito da universidade!!!
essa questao era p/ ser uma pegadinha mas a cespe pecou muito no texto,exxatamente no ponto em ki fala:considerando as normas aplicaveis aos servidores publicos federais..... com base nessa informaçaoa questao esta totalmente errada e ate mesmo pq a filha dele e assessora em um cargo de confiança e deixa mais facil p/ ele ao ausentar-se do hospital.tinha ki ter contestaçao demais ate.
ESTA QUESTÃO É UM ABSURDO, COMO PODE UMA BANCA CONCEITUADA COMETER ERRO TÃO GROSSEIRO.

GOSTARIA DE SABER QUAL O ARGUMENTO DELES PARA AFIRMAR QUE ESTA QUESTÃO ESTEJA CORRETA.

BRINCADEIRA.
Olá amigos, concordo com a Elisana e Alan, devemos nos prender à permissão constitucional, pois a Cespe utilizou o fato da incompatibilidade de horários somente para confundir os candidatos. A questão está correta. Abçs
A questão, na verdade quer pegar o candidato desatento: perceba que em nenhum momento faz mençao a incompatibilidade de horarios.

Agora, cargo de diretor de hospital é um cargo de gerencia, assim os horarios são indefinidos.
Desculpa Piatã, mas não concordo com seu comentário.
A questão não tem nada a ver com atenção ou falta dela. Ela fala SIM sobre incompatibilidade de horários, quando diz que o servidor tem que sair DURANTE AS AULAS para atender ao hospital. Isso não é INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS? Ele é diretor do hospital e pode até ter horário flexível NO HOSPITAL e não na universidade. Mas a questão fala que ele abandona as AULAS NA UNIVERSIDADE para atender ao hospital. E a LEI fala, claramente, que mesmo sendo lícita a acumulação de cargos ( Diretor de Hospital + Professor), é imprescindível a COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. - art 118 - LEI 8.112/90
Se a questão falasse o contrário. Se dissesse que o servidor saía do hospital para atender a universidade, TALVEZ gerasse alguma dúvida.

O art. 118, §2º da lei 8112/90 afirma que § 2^o "a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários".
O art. 119 afirma que "o servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão..."
leia a pergunta

João pode acumular os dois cargos públicos em questão.

sim pode....(XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;)

agora.... se a pergunta fosse.... ESTA SENDO LÍCITO ?.....
art 117
VIII ... manter sob suachefia imediata....confiança....2grau....

e

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.
ainda que se discuta

XVII......em situações de emergencias, ( emergencia e diferente de urgencia.)
XVIII .... exercer quaisquer atividades....imcompatíveis....com horario de trabalho

ENFIM.... que pode, pode. o que é feito daí pra frente são outros 500
Além da clara falta de disponibilidade de horário, há de se observar que o médico ocupa o cargo de diretor do hospital, o que, no meu, ver, descaracterizaria o caráter técnico-científico, já que o cargo "técnico-científico", e não meramente de médico, é que possibilita a acumulação com o cargo de professor.

Cargo técnico é o cargo de nível médio ou superior que aplica na prática os conceitos de uma ciência: técnico em Química, em Informática, Tecnólogo da Informação,

Vejo que o diretor de um hospital, apesar de poder aplicar, na prática, os conceitos de uma ciência, no exercício da atividade médica, tem sua função desviada para gestão administrativa, e não atividade técnica propriamente dita.
Aa
Talvez a resposta esteja no art. 120 da Lei 8.112/90.

O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos (MÉDICO e PROFESSOR), quando investido em cargo de provimento em comissão (DIRETOR), ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de UM DELES (no caso DIRETOR + PROFESSOR), declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
O problema está em definir o que seja cargo científico, pois bem:

Há uma certa controvérsia acerca do que venham a ser cargo técnico e cargo científico. Uma corrente entende que as expressões "técnico" e "científico" seriam sinônimas, e indicariam a necessidade de se tratar decargo que exigiria nível superior. Entendemos, porém, que a interpretação constitucionalmente mais adequada é a seguinte: cargo científico é o cargo de nível superior que trabalha com a pesquisa em uma determinada área do conhecimento – advogado, médico, biólogo, antropólogo, matemático, historiador. Cargo técnico é o cargo de nível médio ou superior que aplica na prática os conceitos de uma ciência: técnico em Química, em Informática, Tecnólogo da Informação, etc. Perceba-se que não interessa a nomenclatura do cargo, mas sim as atribuições desenvolvidas. Sobre o tema tratamos minudentemente em nossa obra "Lei 8.112/90 Comentada Artigo por Artigo" (Brasília: Obcursos, 2008).
Esse nosso entendimento é plenamente acatado pela jurisprudência. Com efeito, tanto o STJ quanto o TCU possuem precedentes que aceitam o cargo técnico como de nível médio, desde que exigida para o provimento uma qualificação específica (curso técnico específico).
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
* STJ, 5ª Turma, RMS 20.033/RS, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 12.03.2007: "O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que cargo técnico ou científico, para fins de acumulação com o de professor, nos termos do art. 37, XVII, da Lei Fundamental, é aquele para cujo exercício sejam exigidos conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, não necessariamente de nível superior.".
* TCU, 1ª Câmara, Acórdão nº 408/2004, Relator Ministro Humberto Guimarães Souto, trecho do voto do relator: "a conceituação de cargo técnico ou científico, para fins da acumulação permitida pelo texto constitucional, abrange os cargos de nível superior e os cargos de nível médio cujo provimento exige a habilitação específica para o exercício de determinada atividade profissional, a exemplo do técnico em enfermagem, do técnico em contabilidade, entre outros.".
Logo, não há por que titubear – deve-se levar em conta o que diz a melhor doutrina e o que reafirma a jurisprudência: cargo técnico ou científico, para fins de acumulação com o cargo de professor, é a) o cargo de nível superior que exige uma habilitação específica; b) também o cargo de nível médio que exige curso técnico específico.

CAVALCANTE FILHO, João Trindade. O conceito de cargo técnico ou científico para fins de acumulação. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2296, 14 out. 2009. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/13681>. Acesso em: 29 maio 2011.
Julgado do TRF2 de um caso parecido com o da questão:

TRF2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 293013 RJ 2002.02.01.033210-1
Julgamento: 20/07/2009 Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA Publicação: DJU - Data::06/08/2009 - Página::55
Ementa
AÇÃO POPULAR -ADMINISTRATIVO - MÉDICO DO MINISTÉRIO DA SÁUDE E PROFESSOR AUXILIAR DA UERJ -PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO SUS -ÔNUS PARA A UNIÃO FEDERAL -LEGALIDADE - NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE DIRETOR DO HOSPITAL PEDRO ERNESTO - ACUMULAÇÃO LÍCITA.

1. É lícita a acumulação de um cargo de professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro com outro de médico do Ministério da Saúde.

2. A Lei nº 8.270/91, em seu artigo 20, e posteriormente a Lei nº 9.527/97 permitem que o médico do Ministério da Saúde seja deslocado de seu órgão de origem para prestação de serviços junto ao Sistema Único de Saúde no âmbito estadual, em programa desenvolvido pela UERJ, com percepção de vencimentos pelo órgão de origem.

3. Não se trata da cessão stricto sensu da Lei nº 8.112/90, mas de uma forma de compartilhamento de servidores visando à implementação do SUS -criado no ano de 1990 e que abarca os três entes da federação -, onde se definiu que a União arcaria com a remuneração dos servidores disponibilizados ao SUS, os quais, por sua vez, não perderiam suas vantagens do cargo efetivo.

4. Compatibilidade de horários, inclusive quando do exercício do cargo de Diretor do Hospital Pedro Ernesto.

Encontrei outros julgados de TRFs que vão no mesmo sentido desta decisão, ou seja, constitucionalidade do acumulo do cargo de Médico e Professor.

Porém, há outras questões elaboradas pelo CESPE que se contradizem com a resposta desta. Vejam:

Q62435
“É permitida a acumulação do cargo de médico com o de professor de música da rede municipal de ensino.”
Gabarito: ERRADO.

Q62435
É permitida a acumulação do cargo de médico com o de professor de música da rede municipal de ensino.
Gabarito: ERRADO
TRF5 - Apelação Civel: AC 406776 RN 2006.84.00.002068-4
Julgamento: 30/05/2007

Órgão Julgador: Primeira Turma

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA. CARGO DE PROFESSORA. CONCURSO PÚBLICO. ASSUNÇÃO DO CARGO DE MÉDICA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.

- Nos moldes do art. 37, XVI e parágrafo 10, da Constituição Federal c/c o art. 118, parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei nº 8112/90, somente é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos quando não for possível essa acumulação na atividade e quando não houver compatibilidade de horários entre os dois cargos.

- No caso em comento, a acumulação pretendida pela requerente se mostra perfeitamente cabível, tendo em vista se tratar de um cargo de professor e outro de médico, hipótese esta incluída na alínea b do inciso XVI do art. 37. Ainda mais quando se sabe que não há incompatibilidade de horários, por se tratar de proventos da inatividade, relativos ao cargo de professor, acumulados com a remuneração decorrente do exercício da função de médica, pela autora assumida após a sua aposentadoria como Professora Adjunta IV do Quadro de Pessoal Permanente da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Apelação e remessa obrigatória improvidas.

Bom pessoal, percebe-se dsta forma que, apesar de haver alguma divergência de gabaritos na própria CESPE, os Tribunais Federais têm entendido como constitucional o acúmulo dos cargos de médico e professor.

Bons Estudos!!
Pra mim, apenas o comentário de Daniel Gonçalves faz sentido, embora não havendo compatibilidade de horários. Quanto a considerar Diretor como técnico-científico é absurdo no meu ver.
Pois é...Esta questão é de enlouquecer, pois nos leva a crer que não há compatibilidade de horários, já que as saídas são habituais e, sendo assim, estaria errada. Mas acho que a banca jogou com a sutileza ao dizer que se trata de "chamados urgentes", ou seja, não se trata de horário "oficial" de trabalho dele no hospital...Enfim, tô tentando decifrar a cabeça do elaborador...
Eu entendo que a questão questiona somente se "João pode acumular os dois cargos públicos em questão" (que são de professor e médico) o que, de acordo com a CF art 37, XVI, b, está autorizado, ou seja, poder ele pode. Este é o ponto. A incompatibilidade de horário vai além do que está sendo cobrado.
AMIGOS
ACHO QUE ENTENDI A PEGADINHA !
LEMBRAR QUE DIRETOR DE HOSPITAL É CARGO EM COMISSÃO.
HAVERIA A INCOMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL SE CONFLITASSEM OS 2 CARGOS CONCURSADOS : MEDICO E PROFESSOR.
O EXCESSO DE TRABALHO ADVÉM DE UM CARGO EM COMISSÃO.
PORTANTO ELE PODE ACUMULAR OS 2 CARGOS CONCURSADOS : MEDICO E PROFESSOR
A banca CESPIROU ja realizou essa questao em outros concursos sem historia falando apenas se era possivel acumular o cargo de médico com professor e o Superior Tribunal da CESPIROU cosiderou essa acumulaçao errada mesmo com compatibilidade de horarios. Pelo visto tem questao igual loteria marca e reza pra ver se leva. bons estudos
O CESPE usou essa mesma situação para fazer 05 questões. Duas delas foram muito maldosas (Q 89881 e esta).

Eles até anularam um outro item dessa bateria, mas mantiveram justamente esses mais maldosos.
Geralmente não costumo ir contra o que a banca determina como gabarito, mas essa questão possibilita entendimento diverso.
A ambiguidade é falar que João pode acumular os dois cargos em questão.
Na verdade, não dá para saber objetivamente a que cargos públicos ele está falando, pois foi citado três cargos: 2 efetivos, teoricamente acumuláveis, e um de comissão.

A regra quantos aos cargos em comissão é de que ao ser nomeado para esse cargo, em teoria, deve-se ser afastado dos dois efetivos, salvo na hipótese de haver compatibilidade de horários e mesmo assim com deve ser declarado pela autoridade máxima dos órgãos envolvidos.
Veja:

Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Vou me abster de fazer considerações se havia ou não compatibilidade de horários, pois não conseguiria julgar objetivamente.
Mas o fato é que na situação acumular os cargos não seria regra, mas exceção. O que dificulta o julgamento objetivo do item.
Ademais, fica difícil de saber a que cargos ele está se referindo. Embora, até entendamos que ele queria se referir aos efetivos.
questão SAFADA!!! isso que ela é..o cespe mais ainda !!
Complementando os comentários, eu errei a questão, mas ela está correta. Vejamos:

(XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;)

João não poderia acumular os dois cargos, pois médico só acumulará dois cargos PRIVATIVOS de profissionais de saúde. Assim, como ele tomou posse primeiramente no cargo de médico, aplica-se a alínea “c” da Carta Magna.

Entretanto, a Cespe foi muito esperta na questão. Afirmou que João era Diretor do Hospital embora seja médico também. Devido a isso, ele ocupava um cargo comissionado de livre nomeação e exoneração. Neste caso, descaracteriza-se a infração da Aline “c” e incidirá nesse caso o seguinte enunciado:

Lei 8112/90

Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

A regra seria que João se afastasse de ambos os cargos – professor e médico. Mas, existe compatibilidade de horário com um deles que seria o de professor. Devido a isso, João incidirá no artigo 120 da Lei 8112/90.

Todavia, fica o questionamento: como há compatibilidade de horário se ele sai no meio da aula para ir ao hospital?

Simples, a compatibilidade de horário é declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade envolvida. Ele é o Diretor do Hospital e por isso, ele poderá declarar a sua compatibilidade para continuar exercendo o cargo comissionado por isso, ele poderá acumular os dois cargos.

Concluindo, João poderá acumular os dois cargos, mas é óbvio que com essa atitude – ausentar-se habitualmente- poderá responder a um PAD que cominará em sua demissão do cargo de professor.

Confesso que essa questão foi muito complicada, entretanto creio que o examinador analisou por esse prisma.
Via de regra usamos bom senso e moralidade em excesso para responder às questões.
São mais de 40 comentários, a maioria demonstrando que João não está agindo moralmente bem, sem falar no caso de nepotismo, e quiçá mentindo quando diz que precisa se ausentar para emergencias medicas, para assumir como diretor, deve ter diminuido suas funções como medico;
mas vez o outra , vá lá, mas a frequencia, deveria atormentar-lhe a conciência (hehehehe)...

A resposta é que a legislação lhe permitiu acumular os cargos, se pode mante-los, deve vir de auto censura, ou de um PAD!

[ ]s
ps.. é um saco estes numeros a serem introduzidos, digitei uma pagina e como errei a conta, perdi tudo....pior que a conta tava certa(acho..)
A propósito, não considerem o post como uma censura, mas, a duras penas tenho aprendido que tenho que assimilar a postura da banca, sem envolvimento pessoal, afinal os caras escrevem ..hipoteticamente, sem falar que os caras copiam o texto, retiram, inserem ou alteram algo e nos perguntam como se vivessem no Olimpo, " ESTÁ CERTO ou ERRADO?" , e ainda podem cometer erros hehehe
fiquem com Deus!
A pergunta indireta é objetiva: "João pode acumular os dois cargos públicos em questão." Sim, João pode. Porque reparem que a questão não diz "no caso concreto do exemplo." De forma geral, os cargos são sim acumuláveis porque o cargo de médico é justamente um cargo técnico, acumulável com um de professor.
DISCORDO COMPLETAMENTE DO GABARITO
A acumulação é ilícita.
Não vejo motivo algum para que essa acumulação seja lícita. Pois, segundo o art. 37, XVI da CF/88, temos:
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico oucientífico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Aqui não permite a acumulação de um cargo de professor com outro privativo de profissionais da saúde (no caso do médico). Alguém pode até me corrigir dizendo que Médico é um cargo científico, mas por que o próprio CESPE, na questão Q62435 não confirmou isso?

Não há compatibilidade de horários.
A questão diz que: “... Em virtude do grande volume de trabalho nos dois cargos, João sai,
habitualmente, da universidade, durante as aulas, para atender chamados urgentes do hospital.”
Se o hospital necessita dos serviços de João naquele dia e horário, ainda que o atendimento seja de urgência, é porque ele cumpre plantão ou tem dedicação exclusiva no hospital. Como esse dia e horário coincide com o dia e horário da aula na universidade, não há compatibilidade de horários.
Caro Paulo Cesar, a exigência da compatibilidade de local que você mencionou não é requisito para que a acumulação seja lícita, mas sim para que não se exija do servidor o afastamento dos cargos (que já são licitamente acumulados).

Peço àqueles que discordarem da minha resposta que postem seus fundamentos para que possamos contribuir uns com os outros na aquisição de conhecimentos.
Bons estudos a todos que buscam seus objetivos!
Também achei estranha a questão. No entanto, pensei o seguinte:

Acumulação de cargos, empregos e funções públicas: Em regra o ordenamento jurídico brasileiro proíbe a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos. Porém a CF prevê um rol taxativo de casos excepcionais em que a acumulação é permitida. Hipóteses de acumulação autorizadas: a) dois cargos de professor; b) de um cargo de professor e outro técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas; d) a um cargo de vereador com outro cargo, emprego ou função pública; e) um cargo de magistrado com outro no magistério e f) um cargo de membro do MP com outro no magistério.

Como a questão não trouxe em que área ele era professor, acreditei que poderia ser na área da saúde e sendo assim poderia ser o seguinte: dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas (médico e professor).

Bons estudos!
Caros colegas, no meu entendimento a questão está correta.

A banca CESPE usa de artifícios para distrair o candidato e tentar confundi-lo, levando a grande maioria a erro. Neste caso a distração é o texto que conta uma historinha sem graça.
Atente-se somente a pergunta: Os cargos são acumuláveis? a resposta é SIM, são acumuláveis.
A questão em momento algum quer saber sobre a compatibilidade de horários, se o médido está agindo de forma errada etc. Na historia o médico pratica algo indevido?! Isso não interessa. Responda somente a questão de forma objetiva.
O Cargo de Professor e Médico são acumuláveis? SIM, pronto!

Infelizmente podemos até não concorda, mas devemos nos adaptar à banca, e o CESPE funciona assim.

Espero ter ajudado.

Bom estudo!!!!
Acho engraçado o pessoal postar que a questão está correta e simplesmente IGNORAR o fato de que DIRETOR DE HOSPITAL NÃO se compatibiliza com o quesito TÉCNICO OU CIENTÍFICO, estabelecido pela CF como uma das funções para se acumular com a de PROFESSOR.
Fábio Augusto Leandro,
Permita-me discordar.
Se a assertiva fosse: "é possível alguém acumular o cargo de professor com outro técnico ou científico" eu com certeza responderia "Certo". No entanto, não é o que ocorre nessa questão, pois ela limita o raciocínio a apenas 1 pessoa: João, alguém que não está conseguindo compatibilizar os horários. Essa limitação acaba deixando a questão ambígua: não sabemos se devemos apenas raciocinar se esses cargos são possíveis de serem acumulados ou se o João poderá acumulá-los mesmo estando numa situação de incompatibilidade de horários. No fim das contas o gabarito deveria ser anulado, por causa da ambiguidade.
CERTA. (pelo menos na dúvida relacionada à acumulação do cargo de médico com o outro)
Enviei essa pergunta ao professor Henrique Campolina e essa foi a resposta dele:
"A alínea "A" do inciso XVI do artigo 37 dispõe que é lícito a acumulação remunerada de "um cargo de professor com outro técnico ou científico". O que a Jurisprudência e a Doutrina mais atualizadas vêm determinando é que se o cargo exigir para exercício de suas atribuições a aplicação de conhecimentos técnicos ou científicos, então serão considerados como tal. Se um cargo, mesmo que exija um diploma (técnico ou superior), envolva atuações meramente burocráticas, ligado a regras administrativas, não serão considerados técnicos ou científicos. Neste prisma, o cargo de médico vem sendo considerado como científico. Sendo, portanto, permitida a citada acumulação. Abraços e bons estudos! Espero ter esclarecido suas dúvidas. Henrique Campolina"
Um abraço!
Claro que permito vc discordar Jaccoud...

Mas sobre seu comentário eu também discordo.
Primeiramente é vc que diz que João não está com compatibilidade de horários, pois a questão em nenhum momento fala sobre isso, e sim que ele sai da faculdade para atender questões urgêntes no hospital (conduta errada é claro), pois ele coloca um colega professor em seu lugar, sendo ele de sua confiança.
"Viajando um pouco na questão": Pela lei 8.112/90, caberia uma punição de Advertencia a João:
Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
É claro que a punição é apenas um exemplo simples que peguei.
Mas a questão não quer saber nada disso é obvio. O problema da grande maioria é criar uma história a parte no contexto que não existe no questionamento da banca. E a pergunta é simples Jaccoud: "João pode acumular os dois cargos públicos em questão?". A resposta não pode ser outra a não ser SIM.

Mas para tirar a dúvida por completo, abaixo segue um julgado confirmando minha explicação:

TRF5 - Apelação Civel: AC 406776 RN 2006.84.00.002068-4
Julgamento: 30/05/2007 Órgão Julgador: Primeira Turma

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA. CARGO DE PROFESSORA. CONCURSO PÚBLICO. ASSUNÇÃO DO CARGO DE MÉDICA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.

- Nos moldes do art. 37, XVI e parágrafo 10, da Constituição Federal c/c o art. 118, parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei nº 8112/90, somente é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos quando não for possível essa acumulação na atividade e quando não houver compatibilidade de horários entre os dois cargos.

- No caso em comento, a acumulação pretendida pela requerente se mostra perfeitamente cabível, tendo em vista se tratar de um cargo de professor e outro de médico, hipótese esta incluída na alínea b do inciso XVI do art. 37. Ainda mais quando se sabe que não há incompatibilidade de horários, por se tratar de proventos da inatividade, relativos ao cargo de professor, acumulados com a remuneração decorrente do exercício da função de médica, pela autora assumida após a sua aposentadoria como Professora Adjunta IV do Quadro de Pessoal Permanente da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Forte abraço !!!!
Como sempre o CESPE querendo "endoidar" e confundir a cabeça dos candidatos.
58 comentários, sendo que o primeiro post, na primeira frase já respondeu a questão!
Na minha opinião o 1º post n respondeu Daniel...
Já vi várias questões da CESPE, aqui no site mesmo, q dizia n ser possível acumular cargo de médico com cargo de professor.

Isso só funciona se for para dar aulas de medicina então?????
Aulas em Escolas de 1º ou 2º graus n pode????

Se alguém puder me esclarecer essa questão eu agradeceria muito...

Parece q qto mais estudo, menos aprendo....

Valeu...
"João pode acumular os dois cargos públicos em questão."

TAMBÉM ERREI, MAS OBSERVEM:

ELE PODE ACUMULAR OS DOIS CARGOS SE HOUVER COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, ISSO É O QUE DIZ A LEI 8.112/90 CERTO? MAS O QUE SERIA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS? SERIA O CASO DE O SERVIDOR SER OCUPANTE DE UM CARGO QUE TRABALHA DAS 8H ÀS 12H E NUM OUTRO TRABALHA DAS 14H ÀS 18h. A O FATO DE ELE SAIR PARA ATENDER SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIAS NÃO ALTERA A SUA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.

INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS SERIA SE OS HORÁRIOS ESTABELECIDOS CHOCASSEM, OU SEJA, ELE OCUPA UM CARGO QUE TRABALHA DAS 08H ÀS 16H E É APROVADO NUM OUTRO CARGO QUE IRIA TER QUE TRABALHAR DAS 14H À 18H. PERCEBERAM QUE NESSE CASO OS HORÁRIOS SÃO INCOMPATÍVEIS?
Se bem me lembro, a CF é clara em dizer que os cargos em questão são acumuláveis, DESDE QUE HAJA DISPONIBILIDADE DE HORÁRIOS. O que, ao meu ver, não acontece na questão.
Parei nesta parte: Ele é Diretor de um hospital. A CF não expressa tal cargo como possibilidade de acumulação.
SINTETICAMENTE – A QUESTÃO NÃO TEM NADA A VER COM A 8112.
Em 2000, João ingressou no serviço público federal como médico concursado de um hospital público. Desde 2008, JOÃO É O DIRETOR DESSE HOSPITAL e, em 2010, ele foi aprovado em concurso e nomeado para o cargo de professor em uma universidade federal.
João pode acumular os dois cargos públicos em questão. Certo
VEJAMOS:
2000: efetivo federal de médico. (ESSE É CARGO CIENTÍFICO)¹
2008 em diante: diretor de hospital. (médico)²
2010: efetivo de professor.
*** 1 e 2: entendimento jurisprudencial do Tribunal da Cidadania. Lembrem-se de que a CF determina que as funções de confiança, exercidas exclusivamente por ocupantes de cargo efetivo, se destinam apenas às funções de direção, chefia e assessoramento (...)
CF/88: art. 37; XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
QUESTÃO RESOLVIDA!
Abaixo alguns comentários...
Repare que o dispositivo regula acumulação remunerada.
O art. 4 da 8112, por sua vez: É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
Questão nada tem a ver com o art. 120 da 8112:
Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
primeiro – acumulava 2 cargos efetivos licitamente.
segundo – nomeado para cargo em comissão (o que não se CONFUNDE COM A FUNÇÃO DE DIRETOR)
Resultado: pode acumular o cargo em comissão com um efetivo, desde que haja declaração de compatibilidade de horário e local pelas autoridades máximas e blá blá blá...
Cargo em comissão não se confunde com função de diretor.
Hugo Teles... concordo plenamente com o que escreveu no sentido de que não há necessidade da lei 8.112/90 para resolver a questão. Cargo público de médico é científico e o mesmo pode estar exercendo função de confiança ou cargo em comissão, a teor do art. 37, V, C.F. Pergunto, no entanto: Onde está a compatibilidade de horário? A banca vir dizer que há compatibilidade de horário quando um professor sai DURANTE AS AULAS porque precisa atender no hospital é muita abstração para mim.... Mesmo que ele coloque alguém para substituir. É exatamente esse fato que mostra que não há compatibilidade de horário.
A questão deixa bem evidente que não há compatibilidade de horários ("Em virtude do grande volume de trabalho nos dois cargos, João sai, habitualmente, da universidade, durante as aulas, para atender chamados urgentes do hospital..."; "o que o deixa à vontade para se ausentar do hospital com frequência") , um dos requisitos para a acumulação lícita de cargos públicos, nos termos do art. 37, XVI, da CF. Logo, a meu ver, está incorreta.
A verdade é que a Cespe formula as questões a seu bel-prazer. A assertiva não possui uma redação objetiva, pois narra uma estória que induz o candidato a erro. Em tese, evidentemente os cargos são acumuláveis, entretanto o texto descreve que há incompatibilidade de horários entre eles. Infelizmente é chutar e torcer.
Analisando friamente, deu-se a entender que o cara está querendo estar em dois lugares ao mesmo tempo. Como que isso está certo.
Gente, o trabalho da banca é fazer o candidato pensar.
A questão conta toda essa história simplesmente pra confundir a cabeça daquele que está acostumado a decorar e repetir processos, e só.

A pergunta foi simples, clara e objetiva. Os cargos que ele ocupa são legalmente autorizados? ( a lei é bem clara quando fala disso)

A questão em momento algum questionou se ele está certo ou errado em ter a filha como assessora, se sai no meio do trabalho, se é responsável ou irresponsável, etc.
Geovana..... CLARAMENTE NÃO HÁ COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, que é um dos requisitos para a acumulação de cargos. QUESTÃO QUE EU ANULARIA FACILMENTE.
Questão problemática...

O inciso do artigo 37 é claro ao expor a necessidade de compatibilidade de horários, sem a qual, nem se cogita a possibilidade de acumulação. Se o servidor tem que se ausentar da universidade para atender no hospital, se torna patente a incompatibilidade. Por si só, o fato de os cargos serrem acumuláveis não garante o direito do servidor de acumular, pois falta o requisito principal, que é a compatibilidade de horários.

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos privativos de médico;

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo poder público;
á uma certa controvérsia acerca do que venham a ser cargo técnico e cargo científico. Uma corrente entende que as expressões "técnico" e "científico" seriam sinônimas, e indicariam a necessidade de se tratar de cargo que exigiria nível superior. Entendemos, porém, que a interpretação constitucionalmente mais adequada é a seguinte: cargo científico é o cargo de nível superior que trabalha com a pesquisa em uma determinada área do conhecimento – advogado, médico, biólogo, antropólogo, matemático, historiador. Cargo técnico é o cargo de nível médio ou superior que aplica na prática os conceitos de uma ciência: técnico em Química, em Informática, Tecnólogo da Informação, etc. Perceba-se que não interessa a nomenclatura do cargo, mas sim as atribuições desenvolvidas. Sobre o tema tratamos minudentemente em nossa obra "Lei 8.112/90 Comentada Artigo por Artigo" (Brasília: Obcursos, 2008).
Esse nosso entendimento é plenamente acatado pela jurisprudência. Com efeito, tanto o STJ quanto o TCU possuem precedentes que aceitam o cargo técnico como de nível médio, desde que exigida para o provimento uma qualificação específica (curso técnico específico).
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
* STJ, 5ª Turma, RMS 20.033/RS, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 12.03.2007: "O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que cargo técnico ou científico, para fins de acumulação com o de professor, nos termos do art. 37, XVII, da Lei Fundamental, é aquele para cujo exercício sejam exigidos conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, não necessariamente de nível superior.".
* TCU, 1ª Câmara, Acórdão nº 408/2004, Relator Ministro Humberto Guimarães Souto, trecho do voto do relator: "a conceituação de cargo técnico ou científico, para fins da acumulação permitida pelo texto constitucional, abrange os cargos de nível superior e os cargos de nível médio cujo provimento exige a habilitação específica para o exercício de determinada atividade profissional, a exemplo do técnico em enfermagem, do técnico em contabilidade, entre outros.".
Logo, não há por que titubear – deve-se levar em conta o que diz a melhor doutrina e o que reafirma a jurisprudência: cargo técnico ou científico, para fins de acumulação com o cargo de professor, é a) o cargo de nível superior que exige uma habilitação específica; b) também o cargo de nível médio que exige curso técnico específico.

Leia mais: http://jus.com.br/artigos/13681/o-conceito-de-cargo-tecnico-ou-cientifico-para-fins-de-acumulacao#ixzz3p2dQdixR
Certo.

Depois de queimar meu pequeno cérebro cheguei a seguinte conclusão:

João pode acumular um cargo de médico e um de professor? Pode, pode sim; até Maria, Ronaldo, Arlindo, Gesliana, desde que se esforcem e cheguem à posse . (bem vindo aos "incompletos" da Cespe)

João acumula esses cargos de acordo com a Lei? Não, vejam:

Ao deixar a universidade para atender uma situação de urgência no hospital, nada mal, imprevisto inerentes à profissão.

Ao deixar o hospital com frequencia pra fazer não sei o que,com autorização da filha é que ele esta errado.
Não precisa de muita historinha. " João pode acumular os dois cargos públicos em questão. "
tá obvio que o examinador queria somente saber se o cargo de professor e o de médico podem ser acumulados. Muita gente tá errando por falta de interpretação.

Continuo entendendo a questão como errada, a pergunta, como alguns estão dizendo, não é se os cargos que ele ocupa são legalmente autorizados, mas se os cargos em questão, ou seja, de acordo com a história contada, podem se acumular, o que, ao meu ver, é diferente. Penso totalmente o oposto da Geovana Santana, não é uma questão para confundir quem decora, muito pelo contrário, é para quem estudou pouco e já ouviu algo semelhante em algum lugar e marca certo, ou para quem não decora e repete, mas lê e interpreta que há algo que impede a acumulação dos cargos em questão: a compatibilidade de horário. Infelizmente é o tipo de questão que permite a CESPE escolher o gabarito, pois seja certo ou errado, ela tem como justificar.
1°) João médico concursado --> cargo efetivo
2°) João diretor do hospital --> cargo em comissão
3°) João professor concursado --> cargo efetivo

Ele ocupa nesse momento o cargo em comissão como diretor e o cargo efetivo como professor.

Lei 8112/90 - artigo 120:
1 cargo em comissão + 1 cargo efetivo
Deixar minha indignação nessa questão, ela deixa claro que não existe compatibilidade de horários, pois o médico deixa o hospital com frequência.
Outra coisa, o cargo DE DIRETOR DO HOSPITAL não é um cargo em comissão? Cargos em comissão não se sujeitam a integral disponibilidade ao serviço? então como ele pode acumular os dois cargos???
Indiquei para comentário do prof.
"JOÃO pode acumular os dois cargos públicos em questão."
Ora, à medida que a banca cita o personagem da "historinha" no enunciado, subentende-se que ela quer que nós analisemos a assertiva à luz do caso concreto e, por sua vez, nós sabemos que, pelo que trás o caso concreto, falta a João um dos requisitos necessários à acumulação de cargos, que é a compatibilidade de horários.
Não concordo, data venia, com o que diz o colega Fábio Augusto, que, em sua opinião, a questão deveria ser analisada abstraindo-se do enunciado, como se a banca desse pista neste sentido!!!
A CESPE se supera!
Onde fica a compatibilidade de horário?
EU ODEIO ESSA BANCA. PQ ENTÃO DA HISTÓRIA HIPOTÉTICA?
Prof. Alexandre Medeiros: Olá Roberta Alves, essa questão, para mim, é extremamente mal elaborada, porque objetiva mesmo confundir o candidato.

Certamente o raciocínio do CESPE foi o de que os cargos de médico e professor são, em si mesmos, acumuláveis (CF, art. 37, XVI, "b"). A análise acerca da compatibilidade de horários seria feita em um segundo momento. Mais ou menos assim: bom, os cargos são acumuláveis, agora vamos verificar se há compatibilidade de horários.

Nesse sentido, estabelece a Lei 8.112/90, em seu art. 118, § 2º, que "A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários". Ou seja, a redação da lei dá ensejo à interpretação de que primeiro irá se verificar se a acumulação é, ou não, lícita, para depois analisar a compatibilidade de horários.

Espero ter sido claro! BONS ESTUDOS!

14 de outubro de 2013 às 05:18

https://pt-br.facebook.com/professoralexandremedeiros/posts/716528641695395
Percebam que a banca afirma que João é Servidor ocupante de cargo efetivo no Hospital, ocupa ainda um cargo em comissão e ainda ocupa um outro cargo público em uma Universiadade. Como assim? Dois cargos efetivos e um cargo de confiança? Ele não deveria se afastar de ambos os cargos efetivos e SE HOUVER COMPATIBILIADE DE HORÁRIO, ele poderia acumular o exercicio de UM DELES com o cargo em comissão.
Fonte: Professores Sandro Bernardes e Cyonil Borges

Veja o que a CF diz a respeito da acumulação de cargos, no art. 37:

XVI é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

Certamente, alguns candidatos ficaram em dúvida com relação à situação de João, uma vez que os cargos que ele ocupa são de médico e de professor. Entretanto, veja o que diz a alínea ‘b’ do dispositivo logo acima transposto. O cargo de médico é de caráter técnico, sem dúvida, pois exige conhecimento especializado. E o outro cargo é de professor, no caso de João. A acumulação, portanto, é possível, à luz de tal dispositivo e o item está CORRETO, em conseqüência.

Acrescento que, apesar da possibilidade de acumulação, no caso concreto, não parece haver compatibilidade de horários, o que, em tese, afastaria a legalidade da acumulação. João pode assumir os dois cargos públicos em questão, isso é induvidoso. Agora, no caso concreto, não parece haver essa possibilidade. Penso que a banca nos questionou em tese, porém, em face da ambiguidade, o caminho poderia ter sido a anulação.

Comentário da colega Renata Lacerda:

1°) João médico concursado --> cargo efetivo

2°) João diretor do hospital --> cargo em comissão

3°) João professor concursado --> cargo efetivo

Ele ocupa nesse momento o cargo em comissão como diretor e o cargo efetivo como professor.

Lei 8112/90 - artigo 120:

1 cargo em comissão + 1 cargo efetivo
Agora já sei como está organizada a partir de hoje a acumulação de cargos na Constituição Federal com Emenda Constitucional Cespiana

1) Dois cargos de professor

2) 1 Cargo de professor + 1 Científico

3) 1 Cargo de professor + 1 Técnico

4) 2 Cargos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas

5) 1 Cargo de profissional da saúde + 1 Cargo de Professor

Isso não está na CF, mas está na Cespe. Vou pensar assim daqui pra frente.

MANTENHA-SE FIRME! SEU NOME NO D.O.U

.
Questão muito sacana. Ela conta uma história, falando que o servidor falta em um trabalho por causa do outro, e blábláblá, mas na hora de perguntar ela não quer saber isso, não quer saber da conduta do servidor, quer saber apenas se os dois CARGOS são acumulaveis, resposta CORRETA. Agora o que o servidor faz ou deixa de fazer nesses cargos são outra história.
preenchendo os requisitos constitucionais, obedecendo a COMPATIBILIDADE de HORARIO e o teto remuneratorio previsto na CF. Dona Cespe, deixa CLARO COMO AGUA na questão que NÃO EXISTE COMPATIBILIDADE de horario, assim o candidato seguindo a compreensão do texto marca o mais sensato e CORRETO, ou seja, falsa e simplesmente essa banca odiosa so quer saber se os cargos podem ser acumulados independente de horario! afffffff
Para ser diretor de Hospital tem que ser Médico, ou seja, se enquadra em Cargo Técnico SIM, que pode somar-se ao cargo de Professor.
Se as autoridades máximas declararem que há compatibilidade de horários, então João poderia acumular os cargos e deveria ser punido caso se ausentasse do serviço.

Mas obviamente que, se fosse realmente imprescindível que João estivesse no hospital durante seu expediente como professor, as autoridades deveriam declarar a incompatibilidade de horários. Porém, não há essa informação na questão.

Conforme a Lei 8112:

Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos
Mas se João tem que sair da universidade durante as aulas, está caracterizado que não há compatibilidade de horários, portanto não poderia acumular tais funções, a questão não estaria errada?
O problema das questões (não fazendo mimimi porque temos de acertar do jeito que vierem) é saber se pedem a regra ou exceção. Neste caso em especial, ao que tudo indica há incompatibilidade de horário e, como pede na situação em questão, a meu ver ele não poderia ocupar os dois cargos.
João se ausenta das aulas, portando não existe compatibilidade de horários, logo a questão deveria ser ERRADA!
A "famosa" casca de banana rs
essa quem errou acertou e quem acertou errou..

e nao adianta entrar com anulação da questão porque o CESPE possui sua jurispudencia interna (tribunal cespe) hahahahahah
a banca só quer saber isso o exposto abaixo. Então, está correto.

"João pode acumular os dois cargos públicos em questão. "
se desse jeito puder acumular, o Brasil ta bagunçado mesmo...
João pode acumular os dois cargos públicos em questão.

Mas a banca confirmou em questão que nos a entender que, em relação ao enunciado acima.
aff
Famoso: "esqueça todo o texto e responda".
Pode ser que eu considera o texto, pode ser que não...mais lá pra frente eu decido.
Ass: CESPE
Os dois cargos são acumuláveis? Sim. João pode acumular? não. Não há justificativa para o gabarito da questão na forma que foi redigida.
Somente foi questionado se ele pode acumular os cargos...SIM.
Ao meu ver o gabarito esta errado, porque João só pode acumular os 2 cargos se houver compatibilidade de horários e pelo enunciado dá pra ver que não tem.
A despeito dos 2 cargos serem acumuláveis na teoria, falta o requisito da compatibilidade de horários.
Sim, ele pode acumular os cargos, desde que não tenha nada haver com texto! PQP!
No texto fala implicitamente que não há compatibilidade de horários e a questão fala.... Com referência à situação hipotética acima, então ao meu ver o gabarito deveria ser E.
Com referência à situação hipotética acima, e considerando as
normas aplicáveis aos servidores públicos federais.

João pode acumular os dois cargos públicos em questão.

Segundo a Lei pode, conforme o texto não.
CERTO.
É possível a acumulação de um cargo público de médico e outro de professor desde que comprovada a compatibilidade de horários.
Tal acumulação se enquadra no art. 37 da CF, XVI, b - Um cargo de professor com outro técnico ou científico.
O STJ firmou o entendimento no sentido de que cargo técnico, para fins de acumulação de cargos públicos, é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau. Contudo, uma restrição: não se admite como cargo técnico ou científico aquele que implique na prática de atividades meramente burocráticas, de caráter repetitivo e que não exija formação específica.
Colegas, creio que o gabarito (C) está correto e que há sim compatibilidade de horários entre os dois cargos acumulados.

Ocorre que a realidade da profissão de médico é muito diferente de qualquer outra profissão. Se um médico trabalha em dois hospitais A e B (seja cargo público ou privado), se houver uma emergência no hospital A, ele vai ter que largar qualquer coisa que esteja fazendo no hospital B e correr pro hospital A, a não ser que esteja atendendo uma outra emergência no hospital B também. Esse tipo de coisa faz parte da vida de um médico. Vejam que João não simplesmente sai correndo de seu primeiro emprego: ele avisa outro professor para substituí-lo. E também ele não sai da universidade a seu bel prazer, mas somente quando há emergências no outro trabalho - e emergências são coisas que fazem parte do café-da-manhã de qualquer médico que atue em áreas sensíveis, como cirurgia-geral ou cardiologia.
Entendo os argumentos apresentados pelos colegas e realmente a banca foi de uma calhordice ímpar ao inserir esse trecho que sugere a incompatibilidade de horários, coisa que só prejudica quem estudou e beneficia quem só sabe pelas metades. Mas é isso. Dois cargos de médico jamais terão compatibilidade perfeita de horários porque, na hora da emergência, um dos cargos sempre vai poder passar por cima do outro.
Somente foi questionado se ele pode acumular os cargos...SIM.
(Fonte: Davidson Rodrigues)
Também errei a questão.
médico + professor (devemos esquecer o que está acontecendo na prática e atentar-se à apenas o que foi perguntado)

Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Ainda que não lhe seja permitido delegar o poder de polícia a particulares, em determinadas situações, faculta-se ao Estado a possibilidade de, mediante contrato celebrado, atribuir a pessoas da iniciativa privada o exercício do poder de polícia fiscalizatório para constatação de infrações administrativas estipuladas pelo próprio Estado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO!

A fiscalização de polícia é a atividade mediante a qual a administração pública verifica se está havendo o adequado cumprimento das ordens de polícia pelo particular a elas sujeito ou, se for o caso, verifica se o particular que teve consentida, por meio de uma licença ou de uma autorização, a prática de alguma atividade privada está agindo em conformidade com as condições e os requisitos estipulados naquela licença ou naquela autorização.
Existe verdadeira controvérsia doutrinária sobre a delegabilidade do Poder de polícia.
Encontram-se, atualmente, na doutrina três posições. A primeira que considera o poder de polícia indelegável por se tratar de instituto relacionado à soberania do Estado, estando superada atualmente, por existirem atividades administrativas ligadas ao poder de gestão.
A segunda, que é liderada pelo professor e desembargador Nagib Slaibi Filho, admite a delegação total, tendo como fundamento a admissibilidade de prisão em flagrante por qualquer um do povo como exemplo de delegação máxima oriunda da própria Constituição, o que permitiria outras delegações de menor grau. Com a devida vênia, há uma confusão entre os conceitos de polícia ostensiva, judiciária e polícia administrativa (polícia-função).
E a terceira corrente, majoritária, e posição atual do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, é liderada pelos professores Marcos Juruena Vilela Souto e Diogo de Figueiredo Moreira Neto, para quem o poder de polícia é parcialmente delegável, devendo ser dividido em quatro ciclos: 1°- ordem de policia, 2°- consentimento de polícia, 3°-fiscalização de polícia e 4°- sanção de polícia.
Assim, os 2° e 3° ciclos seriam delegáveis, pois estariam ligadas ao poder de gestão do Estado, enquanto que os 1° e 4° ciclos seriam indelegáveis por retratarem atividade de império, típicas, portanto. Um ótimo exemplo seria a multa de trânsito, em que o 1° ciclo está marcado pelos requisitos exigidos pelo CTB para a obtenção da carteira de habilitação; o 2° ciclo, marcado quando da emissão da carteira ou também pela emissão de certificado de vistoria pelo posto do DETRAN; o 3° ciclo, marcado pela efetiva fiscalização (stictu sensu) que sofremos diariamente pela guarda municipal, pelos pardais eletrônicos...; e o 4° e último ciclo, marcado pela emissão da multa (sanção).

Somente para ilustramos, atualmente o STJ tem admitido que a vistoria de veículo automotor seja feita mesmo com multa pendente, sob o argumento de que constitui ilegalidade condicioná-la ao pagamento de multa de trânsito por ser medida indispensável para a segurança da coletividade. A multa de trânsito é penalidade administrativa, podendo ser inscrita em dívida ativa e executada pela via do devido processo legal, respeitando-se, assim, o mandamento constitucional do art. 5, LIV.
Seja com for, para que o poder de policia seja delegável é essencial que a pessoa jurídica tenha vinculação oficial com a Administração Pública, que a delegação de atribuição seja previamente autorizada em lei formal, e que a pessoa jurídica necessite do uso da imperatividade, já que a fiscalização e o consentimento são também uma das vertentes do poder de império.
Verifica-se, portanto, que o grande fundamento da delegabilidade do poder de policia é a necessidade dessa prerrogativa para o desempenho da função pública, que é realizada por órgãos e agentes da administração direta e indireta e ainda por pessoas vinculadas ao Estado, todas consideradas um prolongamento – longa manus - do Estado.
Carlos,
Trata-se de entendimento doutrinário e jurisprudencial, e não legal, como muito bem exposto pelos colegas acima!
INFORMATIVO 373 STJ - REGISTRO FOTOGRÁFICO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO É ATO MATERIAL DO PODER DE POLÍCIA.

Poder de polícia derivado é aquele que está adstrito aos termos da delegação e se restringe a meros atos de execução, ou seja, a transferência do próprio poder de polícia não é admitida, porém, admite-se a delegação de atos materiais de polícia ao particular (concessionários e permissionários), como por exemplo o registro fotográfico por empresa particular especializada ( pardal/radar).
Marquei que estava errada, errei a questão, mas insisto no gabarito. Deem uma olhada no entendimento de Carvalho Filho, pág. 76 e 77. Vou colacionar aqui algumas partes do que ele diz, que, em suma, resume-se ao seguinte: não é possível a delegação do poder de polícia às pessoas da iniciativa privada que não tenham qualquer vinculação com o poder público, é preciso que a pessoa jurídica integre a AP indireta; além do que, a concessão por contrato somente serviria para a atribuição do serviço de operacionalização material da iscalização através de máquinas especiais, não se despindo, o Estado, do poder de polícia. Segue:
.
"O que se precisa averiguar é o preenchimento de três condições: 1) a pessoa jurídica deve integrar a estrutura da AP indireta; 2) a competência delegada deve ter sido conferida por lei; 3) o poder de polícia há de restringir-se à prática de atos de natureza fiscalizatória”
.
E ainda, “em determinadas situações em que se faz necessário o exercício do poder de polícia fiscalizatório, o poder público atribui a pessoas privadas, por meio de contrato, a operacionalização material da fiscalização através de máquinas especiais[...]. Aqui o Estado não se despe do poder de polícia nem procede a qualquer delegação, mas apenas atribui ao executor a tarefa de operacionalizar máquinas e equipamentos, sendo-lhe incabível, por conseguinte, instituir qualquer tipo de restrição; sua atividade limita-se, com efeito, à constatação de fatos.
.
E ai, isso não tornaria a questão errada?! O que vocês acham!?
Com todo respeito Rodrigo, acho que você explanou de maneira correta uma visão de um doutrinador. Tdo bem, concordo com vc. Entretando, existem questões que nos exigem "feeling"., ou seja, o cespe neste caso quer saber se entendimento jurisprudencial e não de doutrina seca. O caso da fiscalização dos pardais citado logo a cima é um exemplo claro da possibilidade de delegação do carater fiscalizatório do poder de polícia.

A questão esta perfeita, não há o que se discutir.
Segundo JSCF, a delegação do poder de polícia pode ocorrer desde que cumpridos três requisitos:

a) a delegação do poder de polícia somente se dar por lei;
b) só se admite a delegação da fiscalização de polícia. Ordem de polícia e sanção de polícia não podem ser delegadas;
c) quem recebe a delegação tem que ser entidade privada que integre a Administração Pública Indireta porque ela sofre controle do Poder Público.
Confusa esta questão, em que o CESPE se baseou, em qual autor? O livro que tenho do Marcelo Alexandrino, ele não fala nada sobre isso. Só fala que a maioria da doutrina não admite a delegação do poder de polícia a pessoas da iniciativa privada, não aceita sequer a delegação para a administração pública indireta de direita privado (empresas públicas e sociedades de economia mista).
a questão traz "pessoas de iniciativa privada" o que nos remete a um campo muito vasto.

já que só é possível a entes da administração indireta de direito privada, esse se encaixam naquele conceito.

mas a expressão posta na questão traz uma gama enorme de possibilidades além do que a doutrina e a jurisprudência.

eu errei pensando assim.

não acho que a questão esteja errada, o gabarito é de fato certo, mas que está mal elaborada, isso está!

bons estudos!!!
CERTA.

ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. TRÂNSITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE.
1. (...) 2. No que tange ao mérito, convém assinalar que, em sentido amplo, poder de polícia pode ser conceituado como o dever estatal de limitar-se o exercício da propriedade e da liberdade em favor do interesse público. A controvérsia em debate é a possibilidade de exercício do poder de polícia por particulares (no caso, aplicação de multas de trânsito por sociedade de economia mista). 3. As atividades que envolvem a consecução do poder de polícia podem ser sumariamente divididas em quatro grupos, a saber: (i) legislação, (ii) consentimento, (iii) fiscalização e (iv) sanção. 4. (...) 5. Somente o atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público. 6. No que tange aos atos de sanção, o bom desenvolvimento por particulares estaria, inclusive, comprometido pela busca do lucro - aplicação de multas para aumentar a arrecadação. 7. Recurso especial provido. (REsp 817534/MG. Min. Rel. Mauro Campbell Marques, 10.11.2009).
Desculpem a expressão, mas o Cespe é muito sacana. Brinca com a gente que passa horas estudando. Eu desafio alguém me mostrar na doutrina e jurisprudência que o poder de polícia pode ser repassado a particulares por CONTRATO. Na doutrina e na jurisprudência do STJ (já que o STF não se manifestou) encontramos a possibilidade de delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado da administração POR LEI. A LEI é necessária.

Pois bem, o examinador quis que diante de todas estas informações o candidato ADIVINHASSE que por trás desse contrato existisse uma lei. AÍ é demais! Eu imaginei que a questão estivesse incorreta por ter faltado a ela mencionar esta palavrinha: LEI. Entretanto, falou-se de contrato! Não dá pra aceitar, não se delega poder de polícia (poder de império) por contrato!
Complementando quem citou Jose dos Santos Carvalho Filho e sanando as dúvidas ainda existentes:

"Em determinadas situações em que se faz necessário o exercício do poder de polícia fiscalizatório (normalmente de caráter preventivo), o Poder Público atribui a pessoas privadas, por meio de contrato, a operacionalização material da fiscalização através de máquinas especiais, como ocorre, por exemplo, na triagem em aeroportos para detectar eventual porte de objetos ilícitos ou probidos. Aqui o Estado não se despe do poder de polícia nem procede a qualquer delegação, mas apenas atribui ao executor a tarefa de operacionalizar máquinas e equipamentos, sendo-lhe incabível, por conseguinte, instituir qualquer tipo de restrição; sua atividade limita-se, com efeito, à constatação de fatos. O mesmo ocorre, aliás, com a fixação de equipamentos de fiscalização de restrição de polícia, como os aparelhos eletrônicos utilizados pelos órgãos de trânsito para a identificação de infrações por excesso de velocidade: ainda que a fixação e a manutenção de tais aparelhos possam ser atribuídos a pessoas privadas, o poder de polícia continua sendo da titularidade do ente federativo constitucionalmente competente. Nada há de ilícito em semelhante atribuição operacional."

Em seguinda, o autor cita a jurisprudência acima, sobre os pardais de trânsito!!!
Ainda que não lhe seja permitido delegar o poder de polícia a particulares, em determinadas situações, faculta-se ao Estado a possibilidade de, mediante contrato celebrado, atribuir a pessoas da iniciativa privada o exercício do poder de polícia fiscalizatório para constatação de infrações administrativas estipuladas pelo próprio Estado. --> certa...

A doutrina majoritária entende que o poder de polícia não pode ser exercido por particulares (concessionários ou permissionários de serviços públicos) ou entidades públicas regidas pelo direito privado, mesmo quando integrantes da Administração indireta, a exemplo das empresas públicas e sociedades de economia mista. No julgamento do Recurso Especial nº 817.534/MG, cujo acórdão foi publicado em 10/12/2009, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela inviabilidade de delegação do poder de coerção (aplicação de multa) à BHTRANS (sociedade de economia mista regida pelo direito privado), em face das previsões contidas no Código de Trânsito Brasileiro, ao entendimento de se tratar de atividade incompatível com a finalidade de lucro almejada pelo particular. Por outro lado, o próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que apesar de o exercício do poder de polícia ser restrito às entidades regidas pelo direito público, particulares podem auxiliar o Estado em seu exercício.

Prof. Fabiano Pereira www.pontodosconcursos.com.br
colegas, com todo respeito ao vosso conhecimento mas, ainda que se trate de um comentário com base na doutrina, seria interessante indicar a fonte...
O poder de polícia em si é indelegável, pois em nome da segurança jurídica o poder de polícia não pode ficar nas mãos dos particulares. Entretanto, é possível a delegação dos chamados atos materiais (instrumentais ou preparatórios).
Quanto à possibilidade de delegação do Poder de Policia, há 03 correntes:

a) 1º corrente: o poder de polícia é exercício de soberania, não podendo tal ser delegada, nem mesmo para as entidades públicas com personalidade jurídica de direito privado;

b) 2º corrente: há a possibilidade irrestrita para tal delegação. Ex: prisão em flagrante por qualquer do povo;

c) 3º corrente: há a possibilidade de delegação em algumas hipóteses. O poder de polícia seria dividido em quatro ciclos:

·         1º ciclo: ordem pública;
·         2º ciclo: consentimento de polícia;
·         3º ciclo: fiscalização de polícia;
·         4º ciclo: sanção de polícia.

Só poderia haver a delegação no segundo e no terceiro ciclos.

O STJ, no Resp 817.534, tratou do assunto.
"Tem-se admitido nos casos de exercício do poder de polícia fiscalizatório a atribuição a pessoas privadas, por meio de contratos, da exclusiva tarefa de operacionalizar equipamentos para constatação de fatos, como ocorre com os radares nas rodovias e nos equipamentos de triagens colocados em aeroportos para identificação de objetos ilícitos.
Nessas situações não há delegação de poder de polícia, mas apenas atribuição ao particular da tarefa de constatar os fatos através de maquinas e equipamentos".
Gabarito: C
Fonte: Prof. Armando Mercadante-Direito Administrativo-Ponto dos Concursos-TCE-RJ -2012
Bons estudos
Certo.

Não se admite a delegação do poder de polícia administrativa, especialmente para particulares.
Entretanto, conforme jurisprudência do STJ, admite-se a delegação das atividades de consentimento e fiscalização inerentes ao poder de polícia às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público. (Como já bem explanado pelos colegas acima)
e
Prevalece o entendimento de que, EXCEPCIONALMENTE, admite-se a delegação do poder de polícia a certos particulares como, por exemplo, os capitães de embarcações e comandantes de aeronaves.
A doutrina majoritária entende que o poder de polícia não pode ser exercido por particulares.

Por outro lado, o próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que apesar de o exercício do poder de polícia ser restrito às entidades regidas pelo direito público, particulares podem auxiliar o Estado em seu exercício. A exemplo do que acontece dos "pardais" instalados por empresas privadas. Cabe a elas apenas a manutenção e fiscalização, a penalidade propriamente dita é aplicada pela Administração (Prof. Fabiano Pereira. Ponto dos Concursos).
A doutrina majoritária entende que o poder de polícia não pode ser exercido por particulares.

Por outro lado, o próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que apesar de o exercício do poder de polícia ser restrito às entidades regidas pelo direito público, particulares podem auxiliar o Estado em seu exercício. A exemplo do que acontece dos "pardais" instalados por empresas privadas. Cabe a elas apenas a manutenção e fiscalização, a penalidade propriamente dita é aplicada pela Administração (Prof. Fabiano Pereira. Ponto dos Concursos).
10/09/2011
Caros Colegas,

Trago hoje a resposta do QUIZ da semana.

A pergunta era a seguinte:

É possível a delegação do Poder de Polícia aos particulares? Explique (fundamente e exemplifique)

Pois bem, segue uma resposta completa sobre o tema em questão.

Forte abraço
Gustavo Scatolino/Procurador da Fazenda Nacional (TWITTER: @gscatolino)

DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA AOS PARTICULARES

O exercício do poder de polícia não pode ser delegado aos particulares. Porém, certosatos materiais que precedem/anteriores aos atos de polícia podem ser praticados por particulares como, por exemplo, a colocação de equipamentos eletrônicos para aferição do limite de velocidade.

Nessas hipóteses, o que ocorre é simplesmente a mera verificação de um fato e não há naquele instante o exercício do poder de polícia.

É também possível que particulares sejam encarregados de praticar ato materialsucessivo/posterior a ato jurídico de polícia. Ocorre, por exemplo, quando a Administração faz apreensão de bens objeto de falsificação ou impróprios para o consumo, pode-se contratar empresa particular para a destruição dos objetos.

continua...
O STF já teve a oportunidade de se manifestar sobre o tema quando do julgamento da ADI n. 1.717/DF:

Julgando o mérito de ação direta ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil - PC do B, pelo Partido dos Trabalhadores - PT e pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, o Tribunal julgou procedente o pedido formulado na ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 58, caput e parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei 9.649/98, que previam a delegação de poder público para o exercício, em caráter privado, dos serviços de fiscalização de profissões regulamentadas, mediante autorização legislativa. Reconheceu-se a inconstitucionalidade dos dispositivos atacados uma vez que o mencionado serviço de fiscalização constitui atividade típica do Estado, envolvendo, também, poder de polícia, poder de tributar e de punir, insuscetíveis de delegação a entidades privadas. ADI 1.717-DF, rel. Min. Sydney Sanches, 7.11.2002. (ADI-1717)

            José dos Santos Carvalho Filho entende que inexiste qualquer vedação constitucional para que pessoas administrativasde direito privado possam exercer o poder de polícia na modalidadefiscalizatória. Entende o autor que não lhes cabe, é claro, o poder de criação das normas restritivas de polícia.

            O jurista acima citado ressalta que deve ser verificado o preenchimento de três condições: a) a entidade deve integrar a estrutura da administração indireta; b) competência delegada conferida por LEI; c)somente atos de natureza fiscalizatória;

            Contudo, existe forte corrente doutrinária que afasta a possibilidade acima apresentada.[2]

            Em relação a atos de consentimento, realizado por pessoas de direito privado, inclusive pessoas administrativas (empresa pública e sociedade de economia mista), a exemplo de licenças e autorizações, entendemos inviável, assim como ocorre com os atos de sanção e regulação. A possibilidade que reputamos passível se refere aos atos de fiscalização, vale dizer, a averiguação das condições exigidas podem ser feitas por particular habilitado para tanto, mas o ato de consentimento estatal deve ser manifestado por pessoa de direito público.[3]

            Assim, a delegação não pode ser outorgada a pessoas da iniciativa privada, desprovidas de vinculação oficial com os agentes públicos.
Questões abordadas em concurso:

PROCURADOR DE ESTADO DA PARAÍBA – CESPE
Segundo entendimento majoritário na doutrina e na jurisprudência, admite-se a delegação do poder de polícia a pessoa da iniciativa privada prestadora de serviços de titularidade do estado.
Resposta: Errado. Questão exigida também no concurso da ABIN 2008.

PROCURADOR – ALGOAS – CESPE
Nenhum dos aspectos do poder de polícia pode ser exercido por agente público sujeito ao regime celetista.
Resposta: Errado

PCES – CESPE - AGENTE
Também os poderes administrativos, a exemplo do poder de polícia, podem ser delegados a particulares.
Resposta: Errado

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO – CESPE
A jurisprudência do STF, de modo geral, admite a delegação de poder de polícia a uma entidade particular, desde que atendido o interesse público.
Resposta: Errado

TRE – ES - ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: JUDICIÁRIA
Ainda que não lhe seja permitido delegar o poder de polícia a particulares, em determinadas situações, faculta-se ao Estado a possibilidade de, mediante contrato celebrado, atribuir a pessoas da iniciativa privada o exercício do poder de polícia fiscalizatório para constatação de infrações administrativas estipuladas pelo próprio Estado.
Resposta: Certo
Para a questão ser considerada CERTA, essa expressão "poder de polícia fiscalizatório para constatação de infrações administrativas" deve referir-se à, por exemplo, instalação de radares eletrônicos.
Ainda que não lhe seja permitido delegar o poder de polícia a particulares, em determinadas situações, faculta-se ao Estado a possibilidade de, mediante contrato celebrado, atribuir a pessoas da iniciativa privada o exercício do poder de polícia fiscalizatório para constatação de infrações administrativas estipuladas pelo próprio Estado.
Em regra, o Poder de Polícia é indelegável. Portanto, em uma possível assertiva, se essa disser "O Poder de Polícia é indelegável a particulares." Ela será CORRETA.

Entretanto, em exceção à regra, o Poder de Polícia pode ser delegado a funções meramente fiscalizatórias a particulares, como é o caso das empresas que instalam os "pardais" no trânsito.
A colega Jacqueline expôs que a doutrina marjoritária diz que "os 2° e 3° ciclos seriam delegáveis, pois estariam ligadas ao poder de gestão do Estado, enquanto que os 1° e 4° ciclos seriam indelegáveis por retratarem atividade de império, típicas, portanto." Entretanto, os autores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (Dir.Adm.Descomplicado,2011, p.246/247) possuem um pensamento parecido, mas ao mesmo tempo divergente do que a colega expôs.

Segundo os autores: "a orientação tradicional da doutrina- a nosso ver, majoritária ainda- é pela invalidade de tal delegação (...) Cumpre registrar, todavia, que respeitados autores admitem a delegação a entidades com personalidade jurídica de direito privado, pelo menos a delegação de algumas das categorias de atos integrantes do ciclo de polícia (principalmente os fiscalizatórios), desde que a entidade integre a administração formal e a competência seja expressamente conferida por lei. Pensamos que o entendimento exposto é atualmente minoritário na doutrina. Entretanto, dependendo da confirmação futura do importante precedente do STJ , é bem possível que ele venha a se tornar dominante."

Espero ter ajudado.
Segundo o professor Mateus Carvalho do Complexo Renato Saraiva, cada vez mais vem se consolidando o entendimento de que o Poder de Polícia não pode ser delegado a Pessoa Jurídica de direito privado. No entanto, as atividades materiais (aspectos materiais), ou seja, os instrumentos que servem de mero meio para se obter o resultado podem ser delegados.
EX: Empresa é responsável por extrair e entregar a Adm. Pública os relatórios referentes aos radares de velocidade.
Compreendo e comungo da frustração de alguns colegas. Todavia, a questão em comento baseou-se unicamente em uma decisão da 2ª Turma do STJ prolatada no Recurso Especial 817.534/MG já citado por alguns colegas abaixo. Tal recurso é o inteiro teor da questão supracitada. Por isso a CESPE manteve o gabarito como Correto ante a um turbilhão de recursos para trocar o gabarito de Certo para Errado. Cumpre salientar que a doutrina é dominante ao dizer que o poder de polícia não pode ser delegado a entidade de direito privado, tratando-se de um caso isolado prolatado apenas por uma turma do STJ. Portanto, a questão tratou especificamente do caso isolado, logo a assertiva tornou fudidamente difícil. Caraleo
Questão de difícil acerto. O examinador deveria especificar com base no recente entendimento do STJ, se for o caso.
Ao meu ver, é um tipo de questão que não mede conhecimento e complica a vida do candidato.
Deveria ter especificado.
Gaba: Certo

É o caso, por exemplo, dos "pardais" - aquelas câmeras que tiram a foto quando o automóvel excede a velocidade permitida em determinado trecho. Geralmente são empresas privadas que fazem essa fiscalização. Tal fato não atribui ao particular o poder de punir, sendo este único e exclusivo do Estado. Essas empresas, ao haver infração, remetem a foto ao Estado para que este tome as providências necessárias.
Fins de esclarecimento:
De acordo com o STJ, devem ser consideradas as quatros atividades relativas ao poder de polícia: legislação, consentimento, fiscalização e sanção. Nesse sentido, legislação e sanção constituem atividades típicas da Administração Pública e, portanto, indelegáveis. Consentimento e fiscalização, por outro lado, não realizam poder coercitivo e, por isso podem ser delegados. (Embargos de declaração no Resp 817.534/MG, Segunda Turma do STJ, Dje 16.06.2010).
Fonte: material do professor Marcelo Sobral
Bons estudos a todos!
A questão não é tão simples. Hoje, existem 3 doutrinas sobre delegação do poder de polícia a entidades de direito privado, quais sejam:
1 - o poder de polícia não pode ser delegado. ADIN 1.717/ DF em 07/11/2002, STF;
2 - o poder de polícia pode ser delegado a entidades da Administração Indireta com personalidade jurídica de direito privado, desde que conferida por lei;
3 - o poder de polícia pode ser delegado
- apenas nas fases de CONSENTIMENTO e FISCALIZAÇÃO (ordem e sanção, não)
- a entidades da Adminitração Indireta
Existe precedente do STJ no sentido do número 3. REsp 817.534/MG.
Nada contra a CESPE cobrar matéria divergente em questões C/E, desde que ela, do nada, não opte por outro posicionamento em outro concurso.
Q377018 - Considere que, durante fiscalização realizada por auditor fiscal do trabalho, tenha sido constatada a inexistência de prévia aprovação das instalações de determinada empresa pelo órgão competente. Diante disso, o auditor lavrou auto de infração e aplicou multa à empresa. Nessa situação, resta caracterizado o poder de polícia da administração pública, o qual pode, também, ter o seu exercício delegado a pessoas jurídicas de direito privado.

Gabarito: E

Na questão Q90131 pode delegar a fase de fiscalização. Na questão Q377018, não pode.

Fica difícil.
Simples!
Para o STJ, os atos de fiscalização e os atos de consentimento do Poder de Polícia podem ser Delegados para o particular.
Obs:
Já para o STF, somente os atos materiais.
GABARITO CERTO

Na jurisprudência, há um importante precedente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), no qual a sua 2° Turma decidiu que as fases de "consentimento de polícia" e de "fiscalização de polícia" podem ser delegadas a entidades com personalidade jurídica de direito privado integrantes da administração pública e que, diferentemente, as fases de "ordem de polícia" e de "sanção de polícia", por implicarem coerção, não podem ser delegadas a tais entidades.

FONTE: Direito Administrativo Descomplicado 23° edição
Somente pessoas jurídicas de direito público.

Admite-se a atribuição apenas de atos de execução aos particulares delegados, como ocorre, por exemplo, com as empresas privadas que operam equipamento de radares que controlam a velocidade dos veículos em vias públicas ou aquelas empresas responsáveis pela demolição de imóveis irregulares. Assim, não há impedimento que um celetista possa ficar encarregado dessas atividades porque a execução final continua a cargo da pessoa jurídica de direito público.

Fonte: materiais de estudo.
Ainda, que; faculta-se; em determinadas situações..

..muita cautela para ser errada. Gab. Correto.
Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

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➣ Segundo o STF: NÃO pode. (STF ADI 1717).

➣ Segundo o STJ: PODE, mas somente CONSENTIMENTO e FISCALIZAÇÃO ; ̇ (STJ Resp 817.534)

➣ DOUTRINA: VEDAÇÃO da delegação do poder de polícia à INICIATIVA PRIVADA

➣ PARTICULAR: indelegável SEMPRE

Como o CESPE cobra?

➣ Se Mencionar a POSIÇÃO do STJ: Delegável (N precisa dizer 'STJ', mas apenas mencionar a POSIÇÃO mesmo. Estará de ROXO

➣ Se NÃO MENCIONAR a POSIÇÃO do STJ: Indelegável, vai seguir o STF.

STF:

Se NÃO MENCIONA a POSIÇÃO do STJ vai seguir o STF.

(Q303148) Segundo a jurisprudência pacífica do STF, é possível a delegação do poder de polícia à sociedade de economia mista. E (Segundo o STF: não pode

(Q621333) O exercício do poder de polícia é delegável a pessoas jurídicas de direito privado. E (NÃO menciona o posicionamento do STJ : Q. Considera como Indelegável)

(Q209537) O exercício do poder de polícia não pode ser delegado a entidade privada. C (NÃO menciona o posicionamento do STJ : Q. Considera como Indelegável)

(Q774493) O poder de polícia administrativo é uma atividade que se manifesta por meio de atos concretos em benefício do interesse público. Por conta disso, a administração pode delegar esse poder a pessoas da iniciativa privada não integrantes da administração pública. E (NÃO menciona o posicionamento do STJ : Q. Considera como Indelegável)

STJ:

Se Mencionar a POSIÇÃO do STJ: Delegável

(Q346495) Como o poder de polícia da administração se funda no poder de império do Estado, o seu exercício não é passível de delegação a particulares, regra que, todavia, não se estende às denominadas atividades de apoio , para as quais é admitida a delegação. C (MENCIONA o posicionamento do STJ : Q. Considera como DELEGÁVEL)

(Q792473) O poder de polícia pode ser delegado em sua dimensão fiscalizatória a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública. C (MENCIONA o posicionamento do STJ : Q. Considera como DELEGÁVEL)

(Q90131) Ainda que não lhe seja permitido delegar o poder de polícia a particulares, em determinadas situações, faculta-se ao Estado a possibilidade de, mediante contrato celebrado, atribuir a pessoas da iniciativa privada o exercício do poder de polícia fiscalizatório para constatação de infrações administrativas estipuladas pelo próprio Estado C (MENCIONA o posicionamento do STJ : Q. Considera como DELEGÁVEL)

PARTICULAR:

(Q44592): É possível a delegação do poder de polícia a particular mediante celebração de contratos administrativos, em especial nos locais em que a presença do poder público seja deficiente E

DOUTRINA:

(Q323444) É possível a existência de poder de polícia delegado, (posicionamento do STJ : DELEGÁVEL) no entanto, é amplamente aceita na doutrina a vedação da delegação do poder de polícia à iniciativa privada.C
Correto.

"São os chamados aspectos materiais do poder de polícia que podem ser delegados aos particulares. A colocação dos radares e encaminhamento das multas ao ente público não se configuram atos de polícia propriamente ditos. Nesse caso, a justíficativa é de que a medida assegura igualdade de tratamento aos administrados, não provocando nenhum tipo de desequilíbrio. Em suma, delega-se apenas a execução, mas não o poder de polícia em si."

"A doutrina majoritária considera a impossibilidade da delegação do poder de polícia, propriamente dito, inclusive para as pessoas jurídicas de direito privado da administração indireta. Nesses casos, é possível transferir a esses entes somente o poder de fiscalizar e de emanar atos de consentimentos (como carteiras de habilitação), não podendo legislar acerca da matéria ou aplicar sanções a particulares."

Fonte: Matheus Carvalho. Manual de Direito Administrativo, 2017. p. 137.
Como o CESPE cobra?

➣ Se Mencionar a POSIÇÃO do STJ: Delegável (N precisa dizer 'STJ', mas apenas mencionar a POSIÇÃO mesmo. Estará de ROXO na questões)

➣ Se NÃO MENCIONAR a POSIÇÃO do STJ: Indelegável, vai seguir o STF.

➣ Segundo o STJ: PODE delegar, mas somente nas aréas de CONSENTIMENTO e FISCALIZAÇÃO ; ̇ (STJ Resp 817.534)

Ciclos do Poder de Polícia STJ:

1) NOrmatização ------ INDELEGÁVEL

2) CONsentimento ---- DELEGÁVEL

3) FISCAlização ------- DELEGÁVEL

4) SAnção -------------- INDELEGÁVEL

(Q346495) Como o poder de polícia da administração se funda no poder de império do Estado, o seu exercício não é passível de delegação a particulares, regra que, todavia, não se estende às denominadas atividades de apoio , para as quais é admitida a delegação. C (MENCIONA o posicionamento do STJ : Q. Considera como DELEGÁVEL)

(Q792473) O poder de polícia pode ser delegado em sua dimensão fiscalizatória a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública. C (MENCIONA o posicionamento do STJ : Q. Considera como DELEGÁVEL)

(Q90131) Ainda que não lhe seja permitido delegar o poder de polícia a particulares, em determinadas situações, faculta-se ao Estado a possibilidade de, mediante contrato celebrado, atribuir a pessoas da iniciativa privada o exercício do poder de polícia fiscalizatório para constatação de infrações administrativas estipuladas pelo próprio Estado C (MENCIONA o posicionamento do STJ : Q. Considera como DELEGÁVEL)

➣ Segundo o STF: Indelegável (STF ADI 1717).

(Q303148) Segundo a jurisprudência pacífica do STF, é possível a delegação do poder de polícia à sociedade de economia mista. E ( STF: Indelegável)

(Q621333) O exercício do poder de polícia é delegável a pessoas jurídicas de direito privado. E (NÃO menciona o posicionamento do STJ : Q. Considera como Indelegável)

(Q209537) O exercício do poder de polícia não pode ser delegado a entidade privada. C (NÃO menciona o posicionamento do STJ : Q. Considera como Indelegável)

(Q774493) O poder de polícia administrativo é uma atividade que se manifesta por meio de atos concretos em benefício do interesse público. Por conta disso, a administração pode delegar esse poder a pessoas da iniciativa privada não integrantes da administração pública. E (NÃO menciona o posicionamento do STJ : Q. Considera como Indelegável)

➣ DOUTRINA: VEDAÇÃO da delegação do poder de polícia à INICIATIVA PRIVADA

(Q323444) É possível a existência de poder de polícia delegado, (posicionamento do STJ : DELEGÁVEL) no entanto, é amplamente aceita na doutrina a vedação da delegação do poder de polícia à iniciativa privada.C

➣ PARTICULAR: indelegável SEMPRE

(Q44592): É possível a delegação do poder de polícia a particular mediante celebração de contratos administrativos, em especial nos locais em que a presença do poder público seja deficiente E
CORRETA

Aos particulares (que não integram a Administração Pública) JAMAIS pode-se DELEGAR poder de polícia.

É possível, através de contrato administrativo, que particulares possam instalar equipamentos para monitoramento de velocidade. MAS, isso não configura delegação do poder de polícia.

Para pessoas jurídicas de direito privado da adm indireta, pode-se delegar somente atos de consentimento e de fiscalização.
Ciclo do poder de polícia: norma (indelegável)+ consentimento (delegável)+ fiscalização (delegável)+ sanção (indelegável). Tal entendimento foi extraído do recurso especial 817.534/MG, julgado pelo STJ na sessão do dia 04/08/09. Atualmente a questão se encontra no STF (RE 633782), onde foi reconhecida a repercussão geral do tema.
Poder de polícia pode ser delegado apenas para pessoas de direito público, o poder fiscalizatorio de polícia ,no entanto, pode ser delegado aos particulares. Um exemplo disso é fiscalização eletrônica, pardais, etc.
CORRETO

SEGUNDO STJ
Não se delega poder de polícia a particulares. Somente pessoas de direito público podem exercer esse poder. No entanto, é possível o Estado repassar a particulares atos materiais preparatórios ou posteriores ao poder de polícia. Atos de apoio são permitidos.

Exemplo: o Estado exerce o poder de polícia e ordena a implosão de um prédio irregular, mas pode repassar a competência da derrubada a uma empresa de demolição.
A fase de consentimento e fiscalização pode ser delegada para pessoa jurídica de direito privado, inclusive para particulares.

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Fases do Poder de policia
De ordem
De consentimento
De fiscalização
De sanção
fiscalizatório pode, guardem: a maioria dos radares são terceirizados.
QUESTÃO CORRETA (entendimento do STJ)
Se Mencionar a POSIÇÃO do STJ: Delegável

Se NÃO MENCIONAR a POSIÇÃO do STJ: Indelegável, vai seguir o STF.

COMENTÁRIO DO COLEGA Simpsons Concurseiros :
STJ é delegável STF não
Fases do Poder de policia
De ordem
De consentimento
De fiscalização
De sanção

STJ -> Delegável : Consentimento e Fiscalização

STF -> indelegável
CERTO!

Em regra, o poder de polícia é indelegável, salvo nos casos de consentimento e fiscalização.
ATENÇÃO PARA O ENTENDIMENTO RECENTE DO STF SOBRE A QUESTÃO (OUT/2020)

Após mais de uma década de controvérsia sobre a possibilidade de delegação do poder de polícia a particulares, o STF finalmente solidifica seu entendimento sobre a questão.

O entendimento construído no RE 633.782, em 23/10/2020, foi de que é possível a delegação do poder de aplicar multas para empresas estatais que prestem serviço exclusivamente público e em regime não concorrencial. Aindanão é possível a delegação "integral" do poder de polícia, pois o ciclo normativo ainda não poderia ser delegado, mas é possível a delegação do poder de sanção, nas condições já mencionadas.

O assunto merece atenção: considerando a relevância do tema, é altíssima a chance de isso ser muito cobrado em provas nos próximos anos. Boa sorte a todas e todos!

Mais informações: https://www.conjur.com.br/2020-out-24/empresa-economia-mista-coordena-transito-multar
ATUALIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL:

RE 633.782: é possível a delegação do poder de aplicar multas para empresas estatais que prestem serviço exclusivamente público e em regime não concorrencial. Ainda não é possível a delegação "integral" do poder de polícia, pois o ciclo normativo ainda não poderia ser delegado, mas é possível a delegação do poder de sanção, nas condições já mencionadas.

Art. 15. Évedadaacassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensãosó se dará nos casos de:
Perda		Suspensão
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado
		II - incapacidade civil absoluta
		III -condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;		IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
		V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º

Prefeitos	Crime Comum	TJ (CF: ART. 29, X)
	Crime de responsabilidade	Câmara de vereadores
	Crime federal	TRF
	Crime eleitoral	TRE (Juiz TRF 5ª)

SóProvas

Prova CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

Julgado do TRF2 de um caso parecido com o da questão:

TRF2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 293013 RJ 2002.02.01.033210-1

Ementa

TRF5 - Apelação Civel: AC 406776 RN 2006.84.00.002068-4

TRF5 - Apelação Civel: AC 406776 RN 2006.84.00.002068-4

ITEM CERTO

Incluir é diferente e excetuar

Significado de Excetuar

Significado de Importar

Certo.

Resolução nº 23.117, de 20 de agosto de 2009

Resolução 23.282, de 22 de junho de 2010

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPE...

TJSP - Recurso em Sentido Estrito: RECSENSES 993060711768 SP

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Prova CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

Julgado do TRF2 de um caso parecido com o da questão: TRF2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 293013 RJ 2002.02.01.033210-1

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TRF5 - Apelação Civel: AC 406776 RN 2006.84.00.002068-4

TRF5 - Apelação Civel: AC 406776 RN 2006.84.00.002068-4

ITEM CERTO

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Certo.

Resolução nº 23.117, de 20 de agosto de 2009

Resolução 23.282, de 22 de junho de 2010

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPE...

TJSP - Recurso em Sentido Estrito: RECSENSES 993060711768 SP

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Julgado do TRF2 de um caso parecido com o da questão:

TRF2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 293013 RJ 2002.02.01.033210-1

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