Questão 2712478

• Banca: NUCEPE
• Órgão: PC-PI
• Ano: 2018
• Provas: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Agente de Polícia Civil
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Piauí; Legislação do Estado do Piauí

De acordo com a Constituição do Estado do Piauí, marque a alternativa CORRETA.

• A. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: custas dos serviços forenses.
• B. Cabe ao Estado explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, podendo editar medida provisória para a sua regulamentação.
• C. Compete ao Estado, privativamente, legislar sobre: direito penitenciário econômico e urbanístico.
• D. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Estado exercerá a competência legislativa suplementar para atender-lhe as peculiaridades.
• E. A lei federal sobre normas gerais não suspenderá a eficácia da lei estadual, no que esta lhe for contrária, se a lei federal for posterior à lei estadual.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

   

  Letra da lei. 

   

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  IV -  custas dos serviços forenses;

         

• GABARITO: Letra A

   

   

  Com base na própria CF/88...

   

   

  a) CORRETA. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: IV - custas dos serviços forenses;

   

  b) INCORRETA. Art. 25. § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

   

  c) INCORRETA. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

   

  d) INCORRETA. Art. 24. § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

   

  e) INCORRETA. Art. 24. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

   

   

   

  Bons estudos !

• vi que todos colocaram o artigo da constituição de 88, porém é uma questão de constituição do estado.

  Na constituição do estado do PI fica no ART. 14. D.