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Letra B
A) Art. 3º O administrado tem os seguintes Direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
B) Art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo: IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
C) Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
D) Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
E) Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. §2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, Não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
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Letra A também se justifica pelo art 46 da lei 9784
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A questão aborda o tema "processo administrativo" e solicita que o candidato assinale a alternativa correta. Vamos analisar as assertivas:
Alternativa "a": Errada. O art. 46 da Lei 9.784/99 estabelece que "Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias
reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de
terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem".
Alternativa "b": Correta. Nos termos do art. 9o, IV, da Lei 9.784/99, "São legitimados como interessados no
processo administrativo: (...) IV
- as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses
difusos".
Alternativa "c": Errada. O art. 49 da Lei 9.784/99 dispõe que "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o
prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período
expressamente motivada".
Alternativa "d": Errada. O art. 50, II, da Lei 9.784/99 estabelece que "Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos
fundamentos jurídicos, quando: (...) II
- imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções".
Alternativa "e": Errada. O art. 51, §
2o, da Lei 9.784/99 menciona que "A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não
prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse
público assim o exige".
Gabarito do Professor: B
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A) Pode obter cópias.
C) 30 dias.
D) Nestes casos, a motivação é necessária.
E) Princípio da oficialidade: a administração pode seguir o baile.
Fonte: Labuta nossa de cada dia.
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O processo administrativo na Administração Pública rege-se pelo princípio do devido processo legal, em conformidade com o art. 5º, LIV, da Carta Magna. De acordo com esse princípio, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Nesse sentido, é assegurado ao cidadão o direito de peticionar ou de responder perante a órgãos do poder público, respeitando as fases do processo, ou seja: a instauração, a instrução e o julgamento. Sobre o processo administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que:
A os interessados têm direito à vista do processo, mas não podem obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram.
B são legitimadas como interessadas no processo administrativo as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. GABARITO
C concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
D os atos administrativos não necessitam ser motivados quando impõem ou agravam deveres, encargos ou sanções.
E a desistência ou renúncia do interessado, em qualquer caso, prejudica , conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo.
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GABARITO: LETRA B
COMENTÁRIO DA PROFESSORA PARA QUEM NÃO TEM ACESSO
A questão aborda o tema "processo administrativo" e solicita que o candidato assinale a alternativa correta. Vamos analisar as assertivas:
Alternativa "a": Errada. O art. 46 da Lei 9.784/99 estabelece que "Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem".
Alternativa "b": Correta. Nos termos do art. 9o, IV, da Lei 9.784/99, "São legitimados como interessados no processo administrativo: (...) IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos".
Alternativa "c": Errada. O art. 49 da Lei 9.784/99 dispõe que "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada".
Alternativa "d": Errada. O art. 50, II, da Lei 9.784/99 estabelece que "Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções".
Alternativa "e": Errada. O art. 51, § 2o, da Lei 9.784/99 menciona que "A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige".
FONTE: Fernanda Baumgratz, Advogada, Especialista em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora, de Direito Administrativo, Legislação Estadual, Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ