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A) INCORRETA. Art. 5º, XLII, CF: a prática do racismo constitui crime inafiuançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
B) INCORRETA. Art. 5º, XII, CF: é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
C) INCORRETA. Art. 5º, XVI, CF: todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
D) INCORRETA. Art. 5º, XI, CF: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
E) CORRETA. Art. 5º, LXI, CF: ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
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GABARITO
e) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei - Art. 5º, LXI, CF.
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ENTÃO O RACISMO É PASSÍVEL DE GRACA, ANISTIA E INDULTA POR NÃO ESTA PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE.
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* A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão nos termos da lei.
* É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações gráficas, de dados e das comunicações telefônicas; salvo, no último caso, por ordem judicial nas hopot s e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
* Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público indeendentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso a autoridade competente.
* A casa e asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador; salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
* ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei .
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Questão muito boa, quem estiver desatento, cai!!!!!!!!!
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Crimes inafiançáveis e imprescritíveis: (R-AGA) Racismo e Ação de grupos armados.
Crimes Insuscetíveis de graça ou anistia e inafiançáveis: (3TH) Tortura, tráfico, terrorismo e HEDIONDOS.
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Gab E
e)Cobra-se a literalidade do texto da CF/88. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
a)O racismo é crime inafiançável e imprescritível.
b) Art. 5º-XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
c) Desnecessidade de autorização;
Necessidade de prévio aviso à autoridade competente
d)Regra geral é que somente se pode ingressar na casa do indivíduo com o seu consentimento. No entanto, será possível penetrar na casa do indivíduo mesmo sem o consentimento, desde que amparado por ordem judicial (durante o dia) ou, a qualquer tempo, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.
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a) A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
b) É garantido o sigilo das comunicações telefônicas e das comunicações telegráficas, de dados e da correspondência, salvo, no último caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
c) É garantido o direito de reunião de forma pacifica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que devidamente autorizado pela autoridade competente, e que não frustrem outra reunião convocada para o mesmo local.
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
d) A inviolabilidade de domicílio garante que a casa não pode ser penetrada, sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou, de dia ou à noite, com ordem judicial.
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
e)Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. CORRETA
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XLII-XLIV Crimes Inafiançáveis no Brasil:
-Racismo
-Tortura
-Crimes Hediondos
-Tráfico de Entorpecentes e Drogras a Fins
-Terrorismo
-Ação de Grupos Armados
XII-E Inviolável:
-Correspodencia
-Comunicações Telegráficas
-Dados
-Comunicação Telefônica______ Ordem Judicial :
a) Investigação Criminal
b) Instrução Processual Penal
XVI- Reunião:
-Pacífica
-Sem armas
-Local Púbico
-Independe de Autorização
-Depende de Prévio Aviso
XI- Casa
Qualquer Hora:
-Flagrante Delito
-Desastre
-Presta Socorro
Durante o Dia
-Determinação Judicia
Gabarito: E
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Esse "autoridade judiciaria" nao me caiu bem..
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A) Esses são os crimes insuscetível de graça ou anistia ----> Tortura;
----->Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;
-----> Terrorismo
-----> E os definidos como crimes hediondos
B) Salvo das COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, não da CORRESPONDÊNCIA.
C) NAO precisa de AUTORIZAÇÃO, apenas PRÉVIO AVISO.
D) Ordem juducial apenas durante o DIA
E) GABARITO
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Gabarito Letra E
Tendo em vista o disposto na Constituição Federal a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.
a) A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. ERRADA
b) É garantido o sigilo das comunicações telefônicas e das comunicações telegráficas, de dados e da correspondência, salvo, no último caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.ERRADA
c) É garantido o direito de reunião de forma pacifica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que devidamente autorizado pela autoridade competente, e que não frustrem outra reunião convocada para o mesmo local. ERRADA
d) A inviolabilidade de domicílio garante que a casa não pode ser penetrada, sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou, de dia ou à noite, com ordem judicial.ERRADA
e) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.GABARITO.
Art. 5º XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.LETRA A
Art. 5ºXII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.LETRA B
Art. 5ºXVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.LETRA C
Art. 5ºXI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.LETRA D
Art. 5ºLXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.LETRA E
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LETRA E CORRETA
CF/88
ART 5 LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
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R: Gabarito E
a) A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. (Somente inafiançável e imprescritível)
b) É garantido o sigilo das comunicações telefônicas e das comunicações telegráficas, de dados e da correspondência, salvo, no último caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. ( É a comunicaçao telefonica que necessita de ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal)
c) É garantido o direito de reunião de forma pacifica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que devidamente autorizado pela autoridade competente, e que não frustrem outra reunião convocada para o mesmo local. ( Nao necessita autorizacao)
d) A inviolabilidade de domicílio garante que a casa não pode ser penetrada, sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou, de dia ou à noite, com ordem judicial. ( Ordem judicial somente de dia)
e) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. CORRETO
-
Para as hipóteses permissivas de violação de domicílio: F.D.P. + Decisão Judicial
Flagrante delito
Desastre
Prestar socorro
+
Decisão judicial - começa com D, logo somente Durante o Dia!
Para as hipóteses de inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia: TTTH ou 3TH (*)
Tortura;
Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins,
Terrorismo e;
Hediondos, e equiparados, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem
Para as hipóteses de de inafiançáveis e imprescritíveis: RG
Racismo, constitui crime, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
ação de Grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
(*) uma vez eu vi um cara que fez um 'mnemônico' que associou o 3TH a imagem de um perfume, como se 3th fosse um perfume. Aí ficou: 3TH - perfume - é sem graça! kkkk achei engraçado, mas servia para ele! Fica a sugestão para quem gosta de mapas mentais;
(**) lembrem-se que todos os citados acima são inafiançáveis! Assim, o que muda é o não cabimento de graça ou anistia (3TH) ou ser imprescritível (RG);
Abraços
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Letra E
Caveiraaa
-
Gab E
Art 5°- LXI- Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de trangressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
A) A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. ( Errada ) - XLII- A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
B) É garantido o sigilo das comunicações telefônicas e das comunicações telegráficas, de dados e da correspondência, salvo, no último caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.( Errada ) - XII- É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
C) É garantido o direito de reunião de forma pacifica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que devidamente autorizado pela autoridade competente, e que não frustrem outra reunião convocada para o mesmo local. ( Errada ) - XVI- Todos podem reunir-se pacificamente sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
D) A inviolabilidade de domicílio garante que a casa não pode ser penetrada, sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou, de dia ou à noite, com ordem judicial.( Errada ) -XI- A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo nos casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia por determinação judicial.
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a prática do racismo constitui crime inafiuançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
Crimes Inafiançáveis no Brasil:
-Racismo
-Tortura
-Crimes Hediondos
-Tráfico de Entorpecentes e Drogras a Fins
-Terrorismo
-Ação de Grupos Armados
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corrigindo as alternativas...
a. a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão nos termos da lei
b. é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminnal ou instrução processual penal
c. todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente
d. a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial
e. correta
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Quanto aos direitos fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal de 1988:
a) INCORRETA. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
Inciso XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
b) INCORRETA. A exceção não está na correspondência, como afirma a questão, mas sim nas comunicações telefônicas.
Inciso XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
c) INCORRETA. O direito de reunião independe de autorização, bastando apenas que avise previamente a autoridade competente.
Inciso XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
d) INCORRETA. Ordem judicial somente durante o dia.
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
e) CORRETA. Nos termos do inciso LXI.
Gabarito do professor: letra E.
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o
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. CORRETO
Reportar abuso
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Se ler rápido erra na letra B, pois o examinador inverteu a ordem do art, sendo que a correspondência, nem mesmo por ordem judicial, poderia ,em tese, ser violada.
Crime de racismo não é hediondo e muito mesmo assemelhado a hediondo. A galera confunde, pela sua gravidade, que se trata de crime hediondo, mas na verdade só é imprescritível insuscetível de fiança. Por derradeiro, é possível graça, indulto e anistia, tendo em vista que não se trata de crime hediondo.
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A) A prática do racismo não é insuscetível de graça ou anistia.
B) O sigilo das comunicações telefônicas (conteúdo das conversas) é reserva jurisdicional.
C) Não há necessidade de autorização. Apenas comunica-se.
D) Por ordem judicial, apenas durante o dia.
Fonte: Labuta nossa de cada dia.
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crimes inafiançáveis: tráfico, tortura, terrorismo, hediondo, racismo e ação de grupos armados
crimes imprescritíveis: raciosmo e ação de grupos armados
crimes insuscetíveis de graca ou anistia : tortura, trafico, hediondo e terrorismo
REUNIÕES COM AVISO PREVIO E NÃO PRECISA DE AUTORIZÇÃO
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Assertiva Correta: "E".
A) INCORRETA. Art. 5º, XLII, CF: a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
B) INCORRETA. Art. 5º, XII, CF: é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
C) INCORRETA. Art. 5º, XVI, CF: todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
D) INCORRETA. Art. 5º, XI, CF: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
E) CORRETA. Art. 5º, LXI, CF: ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
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Art. 5º CF
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
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Lei seca na veia!!
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LEI SECA...
Por mais questões assim.
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A) Racismo = Imprescritível + Inafiançável + Reclusão.
B) O sigilo das comunicações telefônicas (conteúdo das conversas) pode ser afastado por determinação judicial, para fins de investigação criminal e instrução processual penal.
C) Não necessita de autorização. Mera comunicação basta.
D) Por determinação judicial, apenas durante o dia.
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Para mim está errada... apesar de ter todas as opções que constam no inciso XII da C.F./88, eles inverteram a ordem de todos....pra ser a lei seca, deveria seguir a ordem
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Pessoal, importante observar a lei de abuso de autoridade que entende que o horário deve ser das 21h as 5h.
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Pra quem errou na letra (A)
A) A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
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questãoDESATUALIZADA , PRISÃO DISCIPLINAR REVOGADA
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gabarito: letra e)
Questão não está desatualizada, pois a lei, que não tem o condão de alterar a CF e seu inciso LXI do art. 5º, que findou a prisão administrativa, refere-se aos Policiais Militares. A CF refere-se aos militares das Forças Armadas.
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Assertiva E
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
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Assertiva E
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
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LETRA E
Erro da letra A: A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
OBS: Racismo = Imprescritível + Inafiançável + Reclusão.
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achei uma palhaçada a alternativa B, a palavra é garantido, e a palavra inviolavel da o mesmo sentido na frase...
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GABARITO: E
a) ERRADO: XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
b) ERRADO: XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
c) ERRADO: XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
d) ERRADO: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
e) CERTO: LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
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LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
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Art. 5º, LXI, CF: ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
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Faltou complementar a prisão civil, por falta de pagamento de pensão alimenticia.
e tem gente dizendo que foi revogada a prisão adm, mas é para forças auxiliares PM e BM e não forças armadas.
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Transgressão militar não é mais causa de prisão. A lei 13.967/2019 agora proíbe prisões administrativas militares.
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Em 28/01/21 às 12:01, você respondeu a opção B.
!
Você errou!Em 29/06/20 às 22:24, você respondeu a opção B.
!
Você errou!
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ART 5º LXI - Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
VAMOS NESSA!
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Em 01/03/21 às 18:10, você respondeu a opção E. Você acertou!
Em 22/08/20 às 15:05, você respondeu a opção A. Você errou!
PCPR
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Curiosidade:
Art. 5º, XII, CF: é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Há quem defenda interpretação deste artigo considerando que a quebra do sigilo é "último caso", última medida, medida indispensável, mediante autorização judicial.
Ou seja, considerando que, de fato, a inviolabilidade pode ocorrer tanto nas comunicação telefônica, como também nas correspondências, dados etc, a interpretação proposta seria mais adequada, pois não há, na prática, a restrição apenas às comunicação telefônicas.
Fonte: aula do Erico Palazo, salvo engano.
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a) ERRADO: XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
b) ERRADO: XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
c) ERRADO: XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
d) ERRADO: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
e) CERTO: LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
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Para as hipóteses permissivas de violação de domicílio: F.D.P. + Decisão Judicial
Flagrante delito
Desastre
Prestar socorro
+
Decisão judicial - começa com D, logo somente Durante o Dia!
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IMPORTANTE SOBRE DIREITO DE REUNIÃO- questão DESATUALIZADA.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que são permitidas reuniões ou manifestações em locais públicos, independentemente de comunicação oficial prévia às autoridades competentes. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 806339, com repercussão geral reconhecida.
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sem entender o erro da B
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ATENÇÃO!! ERRO DA LETRA B
As bancas gostam de trocar os termos de Inciso XII.
Observem:
É garantido o sigilo das comunicações telefônicas e das comunicações telegráficas, de dados e da correspondência, salvo, no último caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
É possível por ordem judicial, porém é no último caso por "COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS".
Outras questões:
Ano: 2013 Banca: Órgão: Provas:
De acordo com a CF, a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicações telefônicas poderá ser quebrada por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
ERRADO
Ano: 2016 Banca: Órgão: Prova:
O direito fundamental ao sigilo das comunicações telefônicas pode ser suspenso por determinação judicial, mas somente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
CERTO
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Mudaram a ordem do artigo, falar uma coisa, isso não mede conhecimento de ninguém. Sério mesmo!
Diogo França
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A CF só estabeleceu que: Racismo é crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão.
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Art. 5º, XII, CF: é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Art. 5º, LXI, CF: ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
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Crimes inafiançáveis e imprescritíveis, segundo a CF/88: Racismo e Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático ( RAÇÃO).
Crimes inafiançáveis e insucetíveis de graça ou anistia, segundo a CF/88: Crimes Hediondos, Tortura, Tráfico ilícito de intorpecentes e Terrorismo (HTTT).
Caso encontrem algum erro, mandem msg :)
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Vamos assinalar a alternativa ‘e’ como correta, pois está em harmonia com o disposto no art. 5º, LXI, CF/88. Quanto às demais alternativas, vejamos o porquê de estarem incorretas:
- alternativa ‘a’: “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei” – art. 5º, XLII, CF/88;
- alternativa ‘b’: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal” – art. 5º, XII, CF/88;
- alternativa ‘c’: “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente” – art. 5º, XVI, CF/88;
- alternativa ‘d’: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial” – art. 5º, XI, CF/88.
Gabarito: E
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A
A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
B
É garantido o sigilo das comunicações telefônicas e das comunicações telegráficas, de dados e da correspondência, salvo, no último caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
C
É garantido o direito de reunião de forma pacifica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que devidamente autorizado pela autoridade competente, e que não frustrem outra reunião convocada para o mesmo local.
D
A inviolabilidade de domicílio garante que a casa não pode ser penetrada, sem consentimento do morador, salvo em caso
de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou, de dia ou à noite, com ordem judicial.
E
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
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A mudança da ordem mede sim o conhecimento, uma vez que, se a pessoa não souber que a quebra de sigilo telefônico (conteúdo da conversa e não os dados) é a única hipótese que exige que haja uma ordem judicial para sua autorização ser feita não acerta a questão, as demais hipóteses as CPIs, salvo a municipal, tem autorização constitucional para quebrar sigilos quando a maioria votar a favor da quebra.
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Ah mano, mudar a ordem do artigo não mede o conhecimento de ninguém.
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CORRETO E
A - SOMENTE 3TH
B - "É INVIOLAVEL" ( E INVERTE A ORDEM)
C - INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO
D - DURANTE O DIA
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Apesar de ter acertado essa questão, de certa forma concordo com alguns dos meus colegas que o fato de mudar a ordem do artigo não mede o conhecimento de ninguém.
O concurso que irei prestar cobra 46 matérias diferentes e se inverterem a ordem de uma matéria de legislação especial local, garanto que quem irá acertar será na sorte.
Logicamente não foi a intenção da VUNESP ao elaborar essa pergunta de algo tão batido na CF. Contudo, acredito que pelo histórico dela caberia muito bem inserir qualquer tópico da constituição sem apenas alterar a ordem do artigo.
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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
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A) art 5, XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
INAFIANÇÁVEIS:
RAcismo;
AÇÃO de grupos armados(civis ou militares);
Terrorismo;
Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;
Tortura;
Hediondos
IMPRESCRITÍVEL:
RAcismo;
AÇÃO de grupos armados(civis ou militares);
INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA:
Terrorismo;
Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;
Tortura;
Hediondos
B) art 5, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
C) art 5, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
D) art,XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial ;
E) LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;