Questão 2718949

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei nº 11.331 de 2002 - emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro

Nos termos da Lei Estadual n° 11.331/2002, o limite de receita bruta para fins de suplementação da receita mínima das serventias deficitárias é equivalente a

• A. 15 (quinze) salários-mínimos mensais.
• B. 13 (treze) salários-mínimos mensais.
• C. 10 (dez) salários-mínimos mensais.
• D. 12 (doze) salários-mínimos mensais.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: assertiva "B"

   

  Artigo 25 da Lei 11.331/02: Considera-se deficitária a serventia cuja receita bruta não atingir o equivalente a 13 (treze) salários mínimos mensais.

• Importante atentar-se para a nova redação ao Art. 25, pois a original limitava-se a 10 S.M.

• Artigo 25 - Considera-se deficitária a serventia cuja receita bruta não atingir o equivalente a 10 (dez) salários mínimos mensais.

• Método tosco : SUPLEMENTAÇÃO= 13 letras, logo o limite para a suplementação da renda bruta nas serventias deficitárias é 13 SM

• Método Tosco: se teve que suplementar a serventia deficitária deu PT = 13 SM

• Para guardar costumo pensar que ,se der azar de pegar serventia sem lucro, número 13.