Questão 2728480

• Banca: CEPS-UFPA
• Órgão: UFPA
• Ano: 2018
• Provas: CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Contador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Origem e o controle

Em relação às despesas com pessoal, a Lei de responsabilidade Fiscal em seu artigo 19 estabelece os limites dessas despesas e determina que não poderão exceder os percentuais da receita corrente líquida, em cada período de apuração, e em cada ente da federação. Nesse sentido, pode-se afirmar que para a(os)

• A. Estados, esse limite é de 60%.
• B. Municípios, esse limite é de 40%.
• C. União, esse limite é de 60%.
• D. Estados, esse limite é de 50%.
• E. Municípios, esse limite é de 50%

Gabarito: A

Comentários

• 60% da RCL para Estados e Municípios;  50% da RCL para a União.

   

• Gabarito: a

   

  Art>; 19 Para fins dos diposto no caput  do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal em cada periodo de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

   

  I - União 50%;

  II- Estados 60%;

  III- Municipios 60%.

• GABARITO LETRA A.

   

  Bizu:

  Estado(S), Município(S) = S-essenta por cento (60%)

  União - 50% 

   

  LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  ARTIGO 19 Para fins dos diposto no caput  do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal em cada periodo de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

   

  I - União 50%;

  II- Estados 60%;

  III- Municipios 60%.

•    DESPESA COM PESSOAL:

    I - União: 50%

    II – Estados ou Municípios: 60%

• Lcp 101

  Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

  I União: 50% (cinquenta por cento);

  II EstadoS: 60% (sessenta por cento);

  III MunicípioS: 60% (sessenta por cento). 

• Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

         I - União: 50% (cinqüenta por cento);

         II - Estados: 60% (sessenta por cento);

         III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

  Gabarito “A”

• o   Gabarito: A.

  .

  Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

  I - União: 50% (cinquenta por cento);

  II - Estados: 60% (sessenta por cento);

  III - Municípios: 60% (sessenta por cento).