Questão 2729893

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-GO
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Controle Externo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Demais disposições da Lei 8.429/92; Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Empregados de uma sociedade de economia mista, controlada pelo Estado de Goiás, responsáveis pelas aquisições de insumos, foram flagrados desviando parte dos materiais adquiridos pela empresa para revenda. Restou comprovado que a pessoa que adquiria esses materiais desviados sabia da procedência dos mesmos, e pagava por eles preços bem abaixo do custo, auferindo, assim, proveito econômico. De acordo com as disposições da Lei n° 8.429/1992,

• A. as condutas não podem configurar ato de improbidade administrativa, eis que praticadas em prejuízo de pessoa jurídica de direito privado.
• B. somente as condutas dos empregados da sociedade de economia mista podem configurar ato de improbidade administrativa, eis que tal lei não alcança aqueles que não possuam vínculo com a Administração.
• C. todas as condutas citadas podem configurar ato de improbidade administrativa, eis que tal lei admite como sujeitos passivos agentes públicos e também particulares que se beneficiem do ato.
• D. apenas as condutas dos empregados da sociedade de economia mista poderão configurar ato de improbidade administrativa, e desde que comprovado enriquecimento ilícito e prejuízo direto à pessoa jurídica de direito público controladora.
• E. as condutas dos empregados da sociedade de economia mista podem configurar ato de improbidade, desde que os mesmos tenham sido responsabilizados em regular processo disciplinar, inexistindo esse requisito para a responsabilização dos particulares, que depende apenas da comprovação de dolo.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito : Letra C

   

  Lei 8429

   

  Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

   

  Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

   

   III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

   

   

  erros avisem me

• Passível de anulação?

  Gabarito: C

  Porém, na segunda parte da letra C tem um erro: eis que tal lei admite como sujeitos passivos agentes públicos e também particulares que se beneficiem do ato. 

  Se em síntese, sujeito passivo seria a pessoa jurídica que a lei admite figurar na condição de vítima do ato de improbidade. Os agentes públicos e os terceiros seriam o sujeito Ativo. 

  Sujeitos ATIVOS:

  1)  AGENTES PÚBLICOS: 

  A própria lei define, em seu art. 2º, o que se deve entender por “agente público”, vale dizer, “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.”

  2)  TERCEIROS

  Nos termos do art. 3º, correspondem àqueles que induzem ou concorrem para a prática do ato, ou ainda dele se beneficiam sob qualquer forma direta ou indireta.

• j.silva, quando a questão referiu-se a sujeitos passivos, quis dizer em sofrer as sanções da lei.

• Que eu saiba sujeito passivo é quem sofre o ato de improbidade, ou seja, nesse caso é a sociedade de economia mista. Questão pra lascar qualquer concurseiro.

• Deveriam ter colocado sujeito ATIVOS... Questão pra deixar a gente confuso!!

• Já entraria com recurso.

  Sujeitos ativos da L.I.A = Praticam atos de improbidade

  Sujeitos passivos da L.I.A = Sofrem com o ato de improbidade

• Gabarito Letra C.

• Gab C

  Não entendi, mas marquei essa letra C

  Também acho que é Sujeito Ativo

• Sujeito passivo causou dúvidas, mas fiz associação ao servidor cometer corrupção passiva e o particular corrupção ativa.

• Gabarito: C

  Assevera o art. 3°,LIA. As disposições desta lei são aplicáveis (no que couber) àquele que, mesmo não sendo agente público:

  (1). induza ou concorra para a prática do ato de improbidade;

  (2). dele se beneficie qualquer forma (direta ou indireta).

• Alguém pode me explicar o erro da E?

• Passivo?