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ID
2734882
Banca
NUCEPE
Órgão
PC-PI
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sobre a Lei Complementar nº 37/2004 do Estado do Piauí, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Art. 9º A Polícia Civil compõe-se de polícia judiciária e de polícia técnico-científico.

    Art. 10 À polícia judiciária, composta por autoridades policiais e seus agentes, compete:

    I - apuração das infrações penais, exceto as militares;

    II - os serviços cartorários de estatística policial e criminal;

    III - exercício das funções de polícia judiciária, ressalvada a competência da União.

    Parágrafo Único Os cargos da polícia judiciária são:

    I - delegado de polícia;

    II - escrivão de polícia;

    III - agente de polícia.

    Art. 11 À polícia técnico-científica, composta pelos auxiliares das autoridades policiais civis, compete: I - o apoiamento técnico e científico;

    II - a realização das perícias em geral.

    Parágrafo Único Os cargos da polícia técnico-científica são:

    I - perito médico-legal;

    II - perito odonto-legal;

    III - perito criminal;

    IV - perito papiloscopista policial.

    Art. 12 Ao delegado de polícia de carreira compete a direção da polícia judiciária, a ele ficando subordinados hierarquicamente os escrivães e os agentes de polícia.

    Parágrafo Único O cargo de delegado de polícia constitui uma das carreiras jurídicas do Poder Executivo do Estado e será estruturado em quadro próprio, cuja investidura dar�se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos com a participação da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

    Art. 13 À polícia técnico-científica compete auxiliar a polícia judiciária, realizando as perícias e demais providências probatórias por esta requisitadas, mas sem vínculo de subordinação hierárquica em relação aos seus integrantes. Parágrafo Único O Diretor da polícia técnico-científica fica subordinado diretamente ao Delegado-Geral.