Questão 2741215

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Bacharel em Ciências Contábeis- Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul)

Determinado servidor público que ocupava cargo efetivo foi demitido, tendo essa decisão sido lançada no bojo de processo disciplinar que tramitou nos termos da legislação vigente. Entende o servidor que não foram apreciados corretamente todos os fatos e provas colacionados aos autos. Pretende questionar judicialmente a decisão, requerendo

• A. sua reintegração ao cargo anteriormente ocupado, fazendo jus a todos os vencimentos que lhe deveriam ter sido pagos desde a demissão.
• B. sua recondução ao cargo, cabível nos casos de nulidade do processo disciplinar
• C. seu ingresso no serviço público, iniciando novo vínculo com a Administração pública.
• D. sua remoção para outro cargo, precedida de invalidação da decisão que o demitiu, para que seja resgatado o vínculo inicial.
• E. sua readaptação, precedida de invalidação da decisão que o demitiu, para possibilitar que seja resgatado o vínculo inicial.

Gabarito: A

Comentários

• GAB.: A

   

   

  L. 8112/90, Art. 28.  A REINTEGRAÇÃO é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de TODAS as vantagens.

   

   

  HAIL IRMÃOS!

• LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1994.

  Art. 43 - Reintegração é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.

• GAB. : A

  REINTEGRAÇÃO:

  RETORNO DO SERVIDOR DEMITIDO POR DECISÃO ADM OU JUDICIAL COM RESSARCIMENTO DE TODAS AS SUAS VANTAGENS.

  ART. 43 CAPUT.