Questão 2742649

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - MPE-AL - Auditor do Ministério Público
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita; A Receita Pública; Garantia e contragarantia; Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

O Relatório de Gestão Fiscal é um dos instrumentos definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para transparência da gestão fiscal e deve ser emitido ao final de cada quadrimestre.

O relatório deve conter um comparativo com os limites estabelecidos na Lei dos montantes listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

• A. Concessão de garantias.
• B. Dívida consolidada e mobiliária.
• C. Contingências potenciais.
• D. Operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
• E. Despesa total com pessoal, destacando a com inativos e pensionistas.

Gabarito: C

Comentários

• LRF

  Art. 55. O relatório conterá:

          I - comparativo com os limites, dos seguintes montantes:

          a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;

          b) dívidas consolidada e mobiliária;

          c) concessão de garantias;

          d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;

          e) despesas de que trata o inciso II do art. 4o;

          II - indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites;

          III - demonstrativos, no último quadrimestre:

          a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;

          b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:

          c) do cumprimento do disposto no inciso II e na alínea b do inciso IV do art. 38.

   

  GAB. C. Não consta contingências potenciais.

    

          

• GABARITO: C.

   

  LRF.  Art. 4o § 3o A (lei de diretrizes orçamentárias) conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

• Contingências potenciais: a existência de uma condição ou uma situação circunstancial ocorrida, indicando uma incerteza com possibilidade de perdas ou ganhos para a entidade

• Trata-se de uma questão sobre conceitos básicos de Direito Financeiro que constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).
  
  Primeiramente, vamos ler o art. 51, I, da LRF:
  
  “Art. 55. O relatório conterá:
  I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:
  a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;
  b) dívidas consolidada e mobiliária;
  c) concessão de garantias;
  d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita"
  
  
  Vamos analisar as alternativas:
  
  
  A) ERRADO. A Concessão de garantias consta no RGF segundo o art. 51, I, “c", da LRF. 
  
  B) ERRADO. A dívida consolidada e mobiliária consta no RGF segundo o art. 51, I, “b", da LRF. 
  
  C) CORRETO. Não consta do rol do que deve constar no RGF segundo o art. 51, I, da LRF. 
  
  D) ERRADO. Operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, consta no RGF segundo o art. 51, I, “d", da LRF. 
  
  E) ERRADO. Despesa total com pessoal, destacando a com inativos e pensionistas, consta no RGF segundo o art. 51, I, “a", da LRF. 
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".