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Gabarito E
Súmula Vinculante 25
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
Súmula Vinculante 23
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
Súmula Vinculante 21
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Súmula Vinculante 2
É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
Súmula Vinculante 49
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
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Súmula Vinculante 49 : Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
COMENTÁRIOS/ FONTE DIZER O DIREITO
Conversão da súmula 646 do STF A conclusão exposta nesta SV 49 já era prevista em uma súmula “comum” do STF, a súmula 646 do STF (de 24/09/2003) e que tem a mesma redação.
O Plenário do STF tem convertido em súmulas vinculantes algumas súmulas “comuns” com o objetivo de agilizar os processos e pacificar os temas. Essa foi uma das escolhidas.
Competência municipal para ordenamento urbano Os Municípios possuem competência para realizar o ordenamento urbano, ou seja, possuem competência para, por meio de lei e outros atos normativos, organizar o uso e ocupação do solo urbano. Isso está previsto no art. 30, VIII, da CF/88: Art. 30. Compete aos Municípios: (...) VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
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VUNESP 2018 Procurador Jurídico
Prefeitura de Bauru - SP
Considerando as competências dos Municípios previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que seria inconstitucional a Lei do Município que
a)fixasse o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, o que não abrangeria os bancos.
b)estabelecesse alíquotas progressivas para o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
c)desvinculasse o reajuste dos servidores públicos municipais dos índices federais de correção monetária.
d)instituísse contribuição, na forma de respectiva lei municipal, para o custeio do serviço de iluminação pública.
e)impedisse a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em uma determinada área. (CORRETO)
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Letra A - Errada.... Pacto de São José da Costa Rica
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Gabarito E
Súmula Vinculante 25
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
Súmula Vinculante 23
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
Súmula Vinculante 21
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Súmula Vinculante 2
É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
Súmula Vinculante 49
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
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Súmula Vinculante 25
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
Súmula Vinculante 23
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
Súmula Vinculante 21
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Súmula Vinculante 2
É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
Súmula Vinculante 49
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
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GABARITO E.
OBS: STF NÃO É TRIBUNAL SUPERIOR.
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só sumulas.... bem decoreba...
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GABARITO: LETRA E
Súmula Vinculante 49:
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
FONTE: WWW.STF.JUS.BR
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A
questão exige conhecimento acerca das Súmulas Vinculantes. Analisemos as
assertivas, com base na CF/88:
Alternativa
“a": está incorreta. Conforme Súmula Vinculante 25 - É ilícita a prisão
civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
Alternativa
“b": está incorreta. Conforme Súmula Vinculante 23 - A Justiça do Trabalho
é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência
do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
Alternativa
“c": está incorreta. Conforme Súmula Vinculante 21 - É inconstitucional a
exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para
admissibilidade de recurso administrativo.
Alternativa
“d": está incorreta. Conforme Súmula Vinculante 2 - É inconstitucional a
lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de
consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
Alternativa
“e": está correta. Conforme Súmula Vinculante 49 - Ofende o princípio da
livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos
comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Gabarito
do professor: letra e.
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Em relação a alternativa E:
Importante salientar que se for estabelecido distância mínima entre postos de combustíveis, será considerada VÁLIDA. Tal norma está em consonância com o princípio da razoabilidade, considerando a necessidade de eliminação de riscos à população, sem, contudo, interferir na liberdade econômica ou na livre concorrência.