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GABARITO C.
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
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Letra (c)
Os casos previstos em lei:
Na lição do professor Hely Lopes Meirelles, elucidativa acerca dos agentes honoríficos: "Agentes honoríficos: são cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional, mas sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário e, normalmente, sem remuneração. Tais serviços constituem o chamado múnus público , ou serviços públicos relevantes, de que são exemplos a função de jurado, de mesário eleitoral, de comissário de menores, de presidente ou membro de comissão de estudo ou de julgamento e outros dessa natureza.
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NÃO DÁ IDÉIA FCC.
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Sem comentários sobre essa questão ^^
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LEI 8.112
Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
GAB-C
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Nem relogio trabalha de graça !
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Além do art. 4°, da Lei 8.112/90, podemos acrescentar como fundamento do gabarito o art. 3°, § único, da mesma lei.
Art. 3°, §único, Lei 8.112/90. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
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é um ato passível de anulação, logo nulo.
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Gabarito C
c) é nula, pois os cargos públicos são criados por lei com vencimentos pagos pelos cofres públicos, não havendo que se falar na prestação de serviços gratuitos nesta hipótese.
Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
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Art. 5o São REQUISITOS básicos para investidura em cargo público:
( FOTO em https://www.instagram.com/p/BmhK3WdFh8I/?utm_source=ig_web_copy_link
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
§ 1o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
§ 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso. ( pela Lei 12990, 20% também para NEGROS - artigo 1 aplica-se a partir de 3 vagas )
§ 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.
Art. 6o O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
Art. 7o A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 8o São formas de PROVIMENTO de cargo público: ( tem quatro "Re ...
I - nomeação; ( 7 formas
II - promoção;
III - revogado
IV - revogado
V - readaptação;
VI - reversão;
VII - aproveitamento;
VIII - reintegração;
IX - recondução.
( 1 coment )
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Gabarito Letra C
Art. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
▪ O cargo público é a unidade de competência atribuída a um servidor público, criada por lei e prevista em número certo, possuindo denominação própria.
Exemplo, são cargos públicos: Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, Analista Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral, etc;
▪São servidores públicos estatutários os ocupantes de cargo de provimento:
(i) efetivo
(ii) em comissão.
Fonte: Lei 8112 Esquematida HERBERT ALMEIDA e ERICK ALVES
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Se a PF me chamar pra prestar serviço público por 2 anos.. tamo junto!!! Só quero o Vale Alimentação :D
Mas difícil associar um trabalho "gratuito" sem ser temporário. E mesmo assim, o lapso temporal é mínimo, vide agentes honoríficos.
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LETRA C CORRETA
LEI 8.112
Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
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Já pensou? Nomeação com carência de 3 anos! Nomeie seu servidor e só comece a pagar em 2021! Promoção da eleição!
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De acordo com a Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, em seu Título I, Capítulo Único, que trata das Disposições Preliminares:
Art. 3º, Parágrafo Único - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
Os casos previstos em lei, são aqueles que tratam da atividade dos agente honoríficos (ex: mesários, jurado).
Gabarito, letra C.
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LEI 8.112
Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
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ATENÇÃO!
O erro não está no art. 4o. mas no art. 3o. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Ou seja, o cargo é criado por lei com vencimento e denominação próprios, edital não poderia ir de encontro a lei. O art. 4o. só explicita um aspecto da expressão mais geral exposta no art. 3o. p.u.
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Configuraria enriquecimento ilícito da Administração.
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gab - C
A cf de 88 permite que haja o trabalho gratuito, porem so nos casos em que a lei estabelecer, o edital não pode estabelecer isso. Houve na questao uma ilegalidade.
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É Gente ! Alguns vem pra somar, já outros....
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Gabarito C
LEI 8.112
Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
Agora, o que o examinador pretendeu com um tipo de questão como essa? Onde já se viu ficar 3 anos sem remuneração? Óbvio que é nulo o caso.
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Uma questão dessas não cai na minha prova kkkkkkkkk
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Considere que hipoteticamente a autarquia federal Y entendeu por bem realizar concurso público para provimento de cargos públicos vagos previstos em sua estrutura organizacional, estabelecendo no edital que nos três primeiros anos de exercício os investidos nos cargos públicos correlatos não perceberiam vencimentos.
A previsão estabelecida no edital, nos termos da Lei no 8.112/1990,
a)é válida, pois, dada a conjuntura econômica do país, se faz permitida a prestação de serviços federais gratuitos?
b)é válida, pois durante o estágio probatório, que coincide com os três primeiros anos de exercício, os servidores não percebem vencimentos, mas indenização e ajuda de custos.
c)é nula, pois os cargos públicos são criados por lei com vencimentos pagos pelos cofres públicos, não havendo que se falar na prestação de serviços gratuitos nesta hipótese.
FUNDAMENTO LEGAL=> Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
d)é nula, pois a prestação de serviços gratuitos à União encontra limite temporal de dois anos, no máximo.
e)é válida, em razão de se tratar de concurso para provimento de cargo da Administração pública federal indireta, hipótese em que, desde que haja previsão em edital, é permitida a prestação de serviços gratuitos por período a ser acordado entre as partes
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Preocupante , um monte de gente comentando errado... Q920786 resposta letra D já Q920352 resposta letra C. A mesma questão com gabarito diferente! A RESPOSTA é D
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A questão Q920786 é igual e o gabarito é diferente.
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Eu me perdi nesse conflito de gabaritos, mas sem duvidas, a Letra C
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UFA!
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Se a moda pega.. haaaaaaja coração, amigos!
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Vedada prestação de serviços gratuitos.
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QUESTÃO SEM NOCÃO, FCC.
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kkkkkkkkkkkkkkkkk essa eu nunca imaginaria que um dia poderia cair em uma prova de concurso, mt bizarro.
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Gabarito letra C
Conforme o enunciado pede "Nos termos da Lei no 8.112/1990,"
Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
Simples assim!
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Art. 4° É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
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Tá de brincadeira né, FCC!?
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Imagine...trabalhando 3 anos sem receber ? Maravilha hein kkkkkk
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Tá parecendo aquele estágio do filme A procura da felicidade.
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Não tem mais o que inventar!
Mas seria legal pra diminuir a concorrência!
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Para aqueles serviços gratuitos permitidos por lei, há algum prazo de duração ?
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Já vi pergunta nada a ver, mas essa superou kkkkkkkkkkkk
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Sonho do Bolsonaro e Paulo Guedes era o gabarito dessa questão ser a letra A.
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GABARITO: LETRA C
Art. 4 É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
FONTE: LEI No 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
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Não deixe Paulo Guedes ler essa questão, se não ira colocá-la na sua reforma administrativa.
=)
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A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.112 de 1990.
• Cargo público:
Segundo Odete Medauar (2018) o cargo público se refere ao "conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, criado por lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres públicos".
A) ERRADO, já que é proibida a prestação de serviços gratuitos.
B) ERRADO, uma vez que o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, nos termos do artigo 40, da Lei nº 8.112 de 1990. Outrossim, os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, nos termos do artigo 4º, da Lei nº 8.112 de 1990.
C) CERTO, com base no art. 3º, parágrafo único e no art. 4º, da Lei nº 8.112 de 1990. "Artigo 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Artigo 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei".
D) ERRADO, uma vez que é proibida a prestação de serviços gratuitos, ressalvados os casos previstos em lei, nos termos do artigo 4º, da Lei nº 8.112 de 1990.
E) ERRADO, já que é proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei, de acordo com o art. 4º, da Lei nº 8.112 de 1990.
Referência:
MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 21 ed. Belo Horizonte: Forense, 2018
Gabarito: C
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GABARITO LETRA C
LEI Nº 8112/1990 (DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS)
ARTIGO 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
ARTIGO 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.