Questão 2764603

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2018
• Provas: FAURGS - 2018 - TJ-RS - Administrador de Banco de Dados; FAURGS - 2018 - TJ-RS - Analista de Sistemas; FAURGS - 2018 - TJ-RS - Analista de Suporte
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme as disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul:

• A. cada despesa do Poder Judiciário é feita por meio de autorização, em decreto do Poder Executivo.
• B. a receita e a despesa de cada Poder são fixadas em lei, oriunda de projeto de iniciativa do Poder Executivo.
• C. as despesas e receitas são fixadas por resolução interna de cada Poder.
• D. as despesas e receitas de cada Poder são fixadas por prévia lei, oriunda de projeto de livre iniciativa de quaisquer dos Poderes.
• E. o Poder Judiciário pode efetuar livremente suas despesas, independentemente do orçamento anual.

Gabarito: B

Comentários

• GAB B

• Art. 149. A receita e a despesa públicas obedecerão às seguintes leis, de iniciativa do Poder Executivo:

  (Vide Lei Complementar n.º 10.336/94)

  I - do plano plurianual;

  II - de diretrizes orçamentárias;

  III - dos orçamentos anuais.

  
  

  § 4.º Os orçamentos anuais, de execução obrigatória, compatibilizados com o plano plurianual, elaborados com participação popular na forma da lei, e em conformidade com a lei de diretrizes orçamentárias, serão os seguintes: (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 30, de 28/02/02) (Vide ADI n.º 2680/STF)

  I - o orçamento geral da administração direta, compreendendo as receitas e despesas dos Poderes do Estado, seus órgãos e fundos; 

• 
  

  Poxa, desde quando a receita é FIXADA?

  A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento pelo qual o Poder Público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano. 

• Erra quem estuda AFO. Quem não estuda AFO e não se atenta à terminologia correta, acerta.