Questão Q926866

A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) dispõe que “os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei”.

No que se refere aos seus dispositivos, assinale V para as afirmativas verdadeiras, e F para as falsas:

( ) A ação principal, que terá o rito sumário, será proposta pelo Ministério Público Federal ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de quinze dias da efetivação da medida cautelar.

( ) A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

( ) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

( ) Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz rejeitará a denúncia e extinguirá o processo com resolução do mérito.

A sequência correta é

Alternativas

F, F, V, V.

V, V, F, F.

V, F, F, V.

F, V, V, F.

Comentários

Gab. D

A questão cobrou o conhecimento do Art.17 da LIA

(FALSO) A ação principal, que terá o rito sumário, será proposta pelo Ministério Público Federal ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de quinze dias da efetivação da medida cautelar. (erros sublinhados)

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

(VERDADEIRO) A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

Vide o § 2º do Art. 17.

( VERDADEIRO) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

Vide o § 4º do Art. 17.

(FALSO) Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz rejeitará a denúncia e extinguirá o processo com resolução do mérito. (erros sublinhados)

Art. 17, § 11. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.
Questão foi ANULADA pela banca, mas não consegui achar o porquê de a resposta não ser a letra D.
Examinemos as proposições oferecidas pela Banca:

I- Falso:

Esta assertiva diverge substancialmente da regra contida no art. 17, caput, da Lei 8.429/92, que assim preconiza:

"Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar."

Daí se extrai que a afirmativa equivoca-se nos dois pontos acima destacados, quais sejam, o rito eleito pela lei é o ordinário, e não o sumário, bem como o prazo para seu ajuizamento é de trinta dias a contar da efetivação da medida cautela, e não de apenas quinze dias.

II- Verdadeiro:

Esta assertiva reproduz a norma do §2º do art. 17 da Lei 8.429/92, in verbis:

"Art. 17 (...)
§ 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público."

Logo, acertada a proposição em análise.

III- Verdadeiro:

Cuida-se aqui de assertiva com expresso amparo legal no teor do §4º do art. 17, a seguir colacionado:

"Art. 17 (...)
§ 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade."

Correta, pois, esta proposição.

IV- Falso:

Por fim, esta afirmativa se revela em desacordo à norma do § 11 do mesmo art. 17, que abaixo transcrevo:

"Art. 17 (...)
§ 11. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito."

A rejeição, como se vê, não é da "denúncia", mas sim da ação de improbidade administrativa. Mesmo porque não se está em sede penal, e sim cível. Ademais, a extinção do processo se opera sem exame do mérito.

Do exposto, a sequência correta é a seguinte: F-V-V-F.

Gabarito do professor: D
Heber Silva, a questão não nenhum erro, ela foi anulada porque extrapolou o que havia sido pedido no edital.
A questão requer basicamente conhecimentos sobre o Art 17 da Lei de Improbidade Administrativa

I)(FALSO) A ação principal, que terá o rito sumário, será proposta pelo Ministério Público Federal ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de quinze dias da efetivação da medida cautelar

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

II)(VERDADEIRO) A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

§ 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

III)(VERDADEIRO) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

§ 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

IV)( ERRADA) Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz rejeitará a denúncia e extinguirá o processo com resolução do mérito.

§ 11. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
letra D.

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