SóProvas

ID
2782636
Banca
FCC
Órgão
PGE-AP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A teor da Constituição do Estado do Amapá, compete privativamente ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade

Alternativas
Comentários

  • Tribunal de Justiça local não pode exercer controle de constitucionalidade em face da Constituição Federal. Quando a ofensa for direta à COnstituição Federal a competência é do STF.

    O que pode acontecer é que a lei/ato normativo ofenda  a Constituição Estadual e, de forma reflexa, a Constituição Federal (caso das normas de reprodução obrigatória). Nesse caso, da decisão do TJ proferida no controle caberá Recurso Extraordinário ao STF.

  • EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 0035, DE 21 DE MARÇO DE 2006 Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3741, de 07.04.2006 Republicada no Diário Oficial nº 3786, de 19.06.2006

     

    Art. 1º A Constituição do Estado do Amapá passa a vigorar com as seguintes alterações:

     

    m) a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual e de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal, observado o disposto no art. 97 desta última

     

    Bons Estudos

  • Fui na única que tinha como parâmetro de controle a Constituição do Estado.