-
a)❌
Com a reforma administrativa foram ampliadas as modalidades de parcerias, de forma que a legislação correlata existente, em conjunto com princípios e diretrizes trazidos pela lei das PPPs, formaram um excelente instrumento de controle e fiscalização dos gastos públicos, permitindo inibir abusos e ingerências, de ambas as partes, na qualidade de execução dos empreendimentos.
b)❌
Súm.Vinc. 41: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
Tese fixada no RE 576.321 QO-RG: A taxa cobrada em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos ofende o art. 145, II, da Constituição Federal.
c)❌
Para combater o nepotismo e a corrupção, surgiu a Administração burocrática, juntamente com o Estado Liberal, a fim de defender a coisa pública contra o patrimonialismo. Porém, houve falhas, acarretando algumas reformas, apontando mudanças para o modelo gerencial. Então, procurou-se reforçar a governança, através da transição da Administração Burocrática (rígida, ineficiente, voltada para si própria e para o controle interno) para a Administração Gerencial (flexível e eficiente, voltada para o atendimento do cidadão, que visava reduzir gastos e a moralizar o serviço público).
d)✔
Art. 1º, Lei 13.331/16 que: "Fica criado, no âmbito da Presidência da República, o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, destinado à ampliação e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização".
e)❌
Trecho do RE 632644 AgR: "O instituto da intervenção, em todas suas modalidades encontra previsão abstrata nos artigos 173 e 174, da Lei Maior. O primeiro desses dispositivos permite ao Estado explorar diretamente a atividade econômica quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. O segundo outorga ao Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica. o poder para exercer, na forma da lei as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse determinante para o setor público e indicativo para o privado. Pela intervenção o Estado, com o fito de assegurar a todos uma existência digna, de acordo com os ditames da justiça social, pode restringir, condicionar ou mesmo suprimir a iniciativa privada em certa área da atividade econômica. Não obstante, os atos e medidas que consubstanciam a intervenção hão de respeitar os princípios constitucionais que a conformam com o Estado Democrático de Direito, consignado expressamente em nossa Lei Maior, como é o princípio da livre iniciativa". (...) "As balizas da intervenção serão, sempre e sempre, ditadas pela principiologia constitucional, pela declaração expressa dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, dentre eles a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa".
-
Taxa lixo
Contribuição luz
Abraços
-
essa questão está dentro do assunto descrito acima da pergunta?
-
Não conhecia essa lei!
-
nao conhecia essas leis
-
Alternativa correta: D
"Sobre o assunto, vale registrar que a busca pela eficiência vem fazendo com que o Estado cada vez mais paute sua atuação administrativa pelas normas de direito privado, seja criando empresas sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas, seja transferindo gestão de serviços públicos diretamente para particulares, fenômeno conhecido como fuga do Direito Administrativo"
Fonte: Estratégia
-
Acertei, mas não deveria contar como questão corretamente respondida. Nem conhecia esta lei. Mas confiei muito que as outras alternativas continham incorreções.
-
Para quem, assim como eu, não conhecia a lei, vale fazer uma análise histórica e política do nosso país. Em 2016 o Presidente era o Temer, sabe-se que ele possui uma característica mais liberal, por isso, faz todo sentido a elaboração de uma lei neste estilo. Eu acertei a questão utilizando este raciocínio.
-
Se faz de grande importância para eliminação de dúvidas e fixação do conteúdo o comentário do professor. Neste ponto o Qconcursos vem deixando a desejar.
-
Fiz uma relação com o enunciado e kabum! Do contrário...teria errado.
-
A reforma administrativa, no âmbito da gestão do Estado brasileiro, busca tornar administração pública mais eficiente e voltada para a cidadania. Nesse sentido, é correto afirmar que:
A) foram restringidas as modalidades de parceria do poder público a fim de permitir maior controle de gastos e, por conseguinte, maior eficiência. Alternativa (A) está errada, pois a reforma administrativa, na verdade, ampliou as parcerias publico-privadas.
B) foram criadas fontes de receitas para o Estado, sob autorização do STF, tais como a taxa de iluminação pública e a taxa de limpeza e conservação urbana. Errado, pois a orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a Taxa de Iluminação Pública é inconstitucional, uma vez que seu fato gerador tem caráter inespecífico e indivisível.
C) foi retomada a ideia de uma administração pública rígida e voltada para o controle interno, em detrimento da administração pública gerencial, que se mostrou inábil no combate à corrupção e ao nepotismo. Errado. NA verdade o que ocorreu foi exatamente o contrário do que se relatou na alternativa. Foi retomada a ideia de uma administração pública gerencial, em detrimento da administração pública rigida que é a burocrática, visto que essa foi ineficiente no combate a corrupção e nepotismo herdado pela administração pública patrimonialista.
D) a Lei 13.334, de 13.09.2016 criou o Programa de parceiros de investimento, destinado ao fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada, para a execução de empreendimento público de infraestrutura. Este é o gabarito da questão, pois a reforma administrativa, através dessas leis, ampliou e fortaleceu a interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização.
E) o Estado retoma atividades que são próprias da iniciativa privada, ampliando sua atuação, a título de intervenção no domínio econômico, nos termos do art. 173 da Constituição Federal. Alternativa errada, pois um dos princípios do programa de investimento é assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, com a garantia da intervenção mínima nos negócios e investimentos. Fica claro que não há essa tal ampliação de intervenção, mais sim uma diminuição.
fonte canal VQUESTÕES: https://www.youtube.com/channel/UCNY53piZqHtHUNILTV2ITLw/videos
-
Fiz o mesmo q o Tiago... Muito do sucesso é pelo estudo, mas tbm tem sim a coisa de ter a sorte de chegar na prova e ter uma questão em que a gente não tem p.. ideia, mas consegue eliminar 4 e acertar.
-
A - Errado: O direito administrativo brasileiro esta passando por algumas transformações, entre elas a "aplicação do princípio da subsidiariedade: com as seguintes consequências [...] ampliação da atividade de fomento, ampliação das formas de parceria do setor público com o setor privado, crescimento do terceiro setor"(DI PIETRO, 2018, p.80) .
B - Errado: Súmula vinculante 41-STF: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
C - Errado: Na verdade esta acontecendo o oposto, "a reforma da administração, pela instauração da chamada Administração Pública Gerencial, que envolve [...] substituição do controle formal pelo controle de resultados" (DI PIETRO, 2018, p.81).
D - Correto.
E - Errado: O direito administrativo brasileiro esta passando por algumas transformações, entre elas a "aplicação do princípio da subsidiariedade: com as seguintes consequências [...] reconhecimento de que a iniciativa privada, seja através dos indivíduos, seja através das associações, tem primazia sobre a iniciativa estatal [...] o Estado deve abster-se de exercer atividades que o particular tem condições de exercer por sua própria iniciativa e com seus próprios recursos" "(DI PIETRO, 2018, p.80).
Fonte: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas. 2018
-
Complementando sobre a B:
Súmula Vinculante 19: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
-
Gabarito D
Resolução resumida
D está de acordo com a lei citada. Erros: A – As parcerias foram incentivadas, B – Não se pode cobrar taxa de iluminação, C – Nenhuma das afirmações é verdadeira (nem é incentivada a administração rígida e nem há aumento de corrupção com a administração gerencial), E – o Estado não deve atuar nos setores próprios da iniciativa privada, exceto excepcionalmente.
Resolução como se fosse na prova
Item A – Se a ideia é ter uma administração pública mais eficiente, é certo que não se restringirá parcerias. No mais, infelizmente nossa história mostra que concentrar todos os recursos no Estado não significa controle de gastos e eficiência, sim o contrário.
Item B – Há várias afirmações sem sentido. Em primeiro lugar, não cabe taxa de iluminação pública, pois não se trata de serviço público divisível (não dá para medir o quanto de iluminação cada pessoa utilizou no mês) – o que é possível é a criação de contribuição sobre a iluminação pública (COSIP). Em segundo lugar, o STF não precisa “autorizar” a criação de tributos, como se fosse um Poder Moderador.
Item C – Uma Administração eficiente não é “voltada para o controle interno”, pois o Estado não é um fim em si mesmo. No mais, a administração gerencial não é a causa da corrupção e nepotismo - a causa é justamente a falta de administração.
Item D – De fato, a citada lei criou o Programa de Parcerias de Investimento – PPI, que tem como objetivo a parceria com a iniciativa privada para obras de infraestrutura e outras medidas de desestatização. O programa sofreu importantes modificações com a Lei da Iniciativa Econômica, de 2019, tendo como foco das mudanças a questão do papel regulador do Estado e o incentivo ao desenvolvimento de modais de transporte e infraestrutura. Se você não soubesse de nada disso na prova, esse seria o item a ser marcado por exclusão dos demais.
Item E – Por certo que o aumento da eficiência do Estado não passa por “retomar” da iniciativa privada as atividades que são próprias dela. Deixando de lado a questão ideológica, é certo que o texto constitucional prevê que somente excepcionalmente o Estado deve atuar diretamente na atividade econômica, seja por absorção ou por participação. O papel preponderante do Estado é de regulador, atuando indiretamente por indução ou por direção.
-
"A reforma administrativa, no âmbito da gestão do Estado brasileiro, busca tornar administração pública mais eficiente e voltada para a cidadania"
Deixe a sua risada abaixo...
-
Gabarito: letra D
LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 (Lei das Parcerias Voluntárias) - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n os 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.7.
As parcerias que serão firmadas se constituem em manifestação da chamada Administração Dialógica, permitindo o acesso dos particulares à atuação administrativa, ensejando a possibilidade de se vislumbrar a atuação do ente público em que se admita a participação de particulares.
Fonte: Manual Adm - Matheus Carvalho
-
Analisemos as opções, à procura da correta:
a) Errado:
Bem pelo contrário, o modelo de organização administrativa vigente, de índole gerencial, tem apoio justamente na ampliação dos mecanismos de parceria do Estado com as entidades privadas, como se depreende da seguinte passagem da obra de Rafael Oliveira:
"Por outro lado, na relação com os particulares, é possível perceber uma forte tendência em substituir a administração 'autoritária', que impõe a vontade estatal ao cidadão por meio de atos unilaterais, por uma administração 'consensual', com legitimidade democrática reforçada, que busca na parceria a legitimidade e a eficiência administrativa."
Logo, claramente equivocado sustentar a restrição das modalidades de parceria do poder
público, no atual cenário.
b) Errado:
Na realidade, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inconstitucionalidade das taxas de iluminação pública e de limpeza e conservação urbana, na medida em que se trata de serviços gerais (uti universi), de sorte que não podem ser remunerados por taxas, as quais são próprios aos serviços públicos específicos e divisíveis (uti singuli). Neste sentido, a Súmula 670 do STF:
"O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa."
c) Errado:
Os comentários lançados na opção A, acredita-se, demonstram o completo desacerto desta afirmativa. Com efeito, pelo contrário, o modelo de administração pública em vigor é o gerencial, baseado na valorização do princípio da eficiência, no estabelecimento de metas de desempenho e no controle de resultados. O perfil rígido e burocrático do Estado está superado.
d) Certo:
Trata-se aqui de opção plenamente de acordo com o teor da Lei 13.334/2016, como se depreende de seu art. 1º, que abaixo colaciono:
"Art.
1º Fica criado, no âmbito da Presidência da República, o Programa de
Parcerias de Investimentos - PPI, destinado à ampliação e fortalecimento
da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da
celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos
públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização."
e) Errado:
Na verdade, o modelo de administração gerencial propõe uma redução do tamanho do aparato estatal (doutrina do "Estado mínimo"), de sorte que os entes públicos retiram-se da atuação direta interventiva na economia e na prestação de serviços públicos, passando a apenas regular e disciplinar tais atividades, o que deu, em especial, por meio das denominadas "privatizações" e da instituição de agências reguladoras atuantes nos principais segmentos produtivos.
Gabarito do professor: D
Referências Bibliográficas:
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 64.