Questão 281674

• Banca: MPE-SP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2010
• Provas: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Desenvolvimento: diligências e providências; Encerramento do Inquérito Policial; Inquérito Policial; Notícia-crime e instauração

Assinale a afirmativa incorreta, em relação ao inquérito policial:

• A. nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente pode instaurar o inquérito policial a requerimento do ofendido.
• B. o inquérito policial é imprescindível para instruir o oferecimento da denúncia.
• C. a autoridade policial não pode determinar o arquivamento do inquérito pol icial.
• D. a autoridade policial pode indeferir o pedido de instauração de inquérito policial feito pelo ofendido.
• E. segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado em Súmula Vinculante, o defensor do investigado pode ter acesso aos elementos de convencimento já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão da polícia judiciária, desde que digam respeito ao exercício da defesa e no interesse do seu representado.

Gabarito: B

Comentários

• INQUÉRITO POLICIAL
  é um procedimento administrativo - informativo destinado à reunião de elementos sobre uma infração penal. Não é obrigatório, pois, se já há elementos suficientes para propor a ação penal, sua instauração torna-se dispensável.
• O inquérito policial é dispensável. 
  
  A ação penal poderá ser proposta com base em peças de informação (quaisquer documentos) que demostre a existência de indícios de autoria e de materialidade em relação ao autor de delito. Sendo certo que quando o inquérito policial servir de base para o ofericimento da denúncia, deverá acompanha-lá, conforme dispõe o art 12 do CPP "O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre quer servir de base a uma ou outra."
  
  Já as peças de informação são indispensáveis, pois sem elas não existirá o suporte probatório mínimo para o oferecimento da denúncia ou queixa.
  
• CPP.
  
  Art. 39.  O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
  
  § 5^o  O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.
• Letra E) súmula vinculante 14.
• a) nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente pode instaurar o inquérito policial a requerimento do ofendido.
  CORRETA - Art. 5º,  § 5º do CPP " Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la".
  
  b) o inquérito policial é imprescindível para instruir o oferecimento da denúncia.
  ERRADA - o IP é dispensável, ou seja, se o titular da ação penal contar com peças de informação capazes de ministrar autoria e materialidade poderá dispensar o IP.
  "Art. 27.  Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção"
  "Art. 39,  § 5o  O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias".
  
  c) a autoridade policial não pode determinar o arquivamento do inquérito policial.
  CORRETA - o IP é indisponível
  "Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito."
  
  d) a autoridade policial pode indeferir o pedido de instauração de inquérito policial feito pelo ofendido.
  CORRETA - 
  "Art. 5o  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
  ...
  II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
  ...
  § 2o  Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia."
  
  e) segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado em Súmula Vinculante, o defensor do investigado pode ter acesso aos elementos de convencimento já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão da polícia judiciária, desde que digam respeito ao exercício da defesa e no interesse do seu representado.
  CORRETA - ´"Súmula Vinculante 14 - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa".
  
  Abraços.
• Dificil acreditar que essa questão caiu para promotor...
  O item errado é o mais batido de toda a parte de inquérito..
  
  rs
• Sim natahlia, podera sim, se ele entender que não é caso para instauração de inquérito.
• Letra A parcialmente correta/errada, e Letra B, eh a que deve ser marcada por obvio. Quanto a alternativa A, qualquer pessoa que tenha qualidade para intentar a acao privada podera requerer a instauracao do IP, como por exemplo, o conjuge, ascendente, descendente ou irmao do Ofendido, e nao somente o Ofendido, como afirma o enunciado.
  Questao que poderia dar dor de cabeca para a Banca.
  Att,

• Prescindível!

  Abraços

• O IP mostra-se como instrumento necessário e indispensável para o funcionamento da justiça criminal, não obstante ser dispensável em casos pontuais.

  Bons Estudos!