Questão 281704

• Banca: MPE-SP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2010
• Provas: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri; Procedimento Penal

No procedimento do júri, presentes indícios da autoria e prova da materialidade, se ao término da instrução do sumário de culpa ficar provado tecnicamente que o acusado é semi -imputável, o juiz deverá:

• A. pronunciá-lo.
• B. absolvê-lo sumariamente.
• C. impronunciá-lo.
• D. remeter os autos para o juízo comum para a prolação da sentença.
• E. declarar nulo o processo e remeter os autos para o juízo comum.

Gabarito: A

Comentários

• O art.415 do CPP prevê: 
   
  Art. 415.  O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: 
          I – provada a inexistência do fato; 
          II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; 
          III – o fato não constituir infração penal; 
          IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. 
          Parágrafo único.  Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva.
   
  O art. 26, caput do Código Penal, ao qual o dispositivo anterior faz referencia, trata do inimputável por doença mental. Este será absolvido quando for a única tese de defesa.
   
  No entanto, a questão trata do semi-imputável. A semi-imputabilidade (art. 26, p. único do CP), isoladamente considerada, jamais poderá conduzir à absolvição sumária do réu, já que não isenta de pena, tão somente importando na redução da pena imposta de 1/3 a 2/3.
  Assim, o semi-imputável será, em regra, pronunciado. No júri, se os jurados reconhecerem sua condição será aplicada a redução da pena prevista
   
  CORRETA -  letra A