ID 281827 Banca MPE-SP Órgão MPE-SP Ano 2010 Provas MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça Disciplina Direito Constitucional Assuntos Organização do Estado - União Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais Assinale a alternativa que inclui em seu rol competência legislativa não privativa da União: Alternativas desapropriação; águas, energia, informática; serviço postal; sistema monetário; trânsito e transporte; organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes. sistemas de consórcios e sorteios; seguridade social, diretrizes e bases da educação nacional; atividades nucleares de qualquer natureza. normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas, fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; propaganda comercial. defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional; registros públicos; direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; telecomunicações e radiodifusão; diretrizes da política nacional de transportes, jazidas minas, outros recursos minerais e metalurgia. Responder Comentários Alt. D correta!Vejamos:D) Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; LETRA DPUFET - CONCORRENTEP enitenciárioU urbanisticoF inanceiroE conônicoT ributário... Correta: D.As demais alternativas estão contidas no Art.22-CF. Competência PRIVATIVA LEGISLAR sobre:... Letra DConpetência legislativa privativa - Art. 22, XXVII, XXVdefesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional; registros públicos;Competência lelislativa concorrente - Art 24, Idireito tributárioi, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.Macete: TRI FI PEn EC UR RESPOSTA LETRA D a) desapropriação;(PRIVATIVA) águas, energia, informática; (PRIVATIVA) serviço postal; (PRIVATIVA) sistema monetário (PRIVATIVA); trânsito e transporte; (PRIVATIVA) organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes. (PRIVATIVA) b) sistemas de consórcios e sorteios; (PRIVATIVA) seguridade social, diretrizes e bases da educação nacional; (PRIVATIVA) atividades nucleares de qualquer natureza. (PRIVATIVA) c) normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas, fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; (PRIVATIVA) propaganda comercial. (PRIVATIVA) d) defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;(PRIVATIVA) registros públicos; (PRIVATIVA) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. (CONCORRENTE) e) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (PRIVATIVA) telecomunicações e radiodifusão; (PRIVATIVA) diretrizes da política nacional de transportes, jazidas minas, outros recursos minerais e metalurgia. (PRIVATIVA)Buscai ao Senhor enquanto se pode achar. Questão desatualizada. Uma vez que a EC 69/2012 retirou da União a competência de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.Art. 21 XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito) Dessa forma a letra A também pode ser considerada gabarito da questão. Fala sério! Busquei uma alternativa na qual apenas existissem competências não privativas! Achei o enunciado péssimo! Inacreditável !!! Já podem "Desatualizar" essa questão!