ID 282028 Banca COPEVE-UFAL Órgão Prefeitura de Rio Largo - AL Ano 2010 Provas COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal Disciplina Direito Administrativo Assuntos Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado Responsabilidade civil do estado No que concerne à responsabilidade do Estado, assinale a opção incorreta. Alternativas A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, pelos danos que seus agentes causarem, é subjetiva em relação a terceiros não usuários do serviço. A força maior e a culpa exclusiva da vítima excluem a responsabilidade do Estado quando o nexo causal entre a atividade administrativa e o dano dela resultante não fica evidenciado. A responsabilidade civil do Estado é objetiva e segue a variante do risco administrativo, na forma em que exposta no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Contudo, existem precedentes jurisprudenciais e posicionamentos doutrinários que têm admitido a responsabilidade subjetiva quando o dano for decorrente de omissões do Poder Público. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando exploradoras de atividades econômicas, estão excluídas do regime de responsabilização estatal do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, uma vez que responderão de acordo com o regime previsto para a iniciativa privada. As pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, competindo a responsabilização do Estado, em tais casos, somente de forma subsidiária. Responder Comentários A alternativa "e" também está errada (in fine). a- incorreta - porque a responsabilidade é OBJETIVA. b-correta - Caso fortuito, força maior, culpa exclusiva, culpa concorrente e a reserva do possível excluem a responsabilidade do estado c-correta - Por ação: Objetiva. Por omição: Subjetiva. d-correta - São excluidas S.E e E.P somente se prestadoras de atividade econômica. e- correta - Todas que prestam serviços publicos respondem objetivamente, exeto as q exploram atividade econômica.