Questão 282052

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL
• Ano: 2010
• Provas: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da execução em geral; Da Execução em Geral - Requisitos: Título Executivo Judicial e Extrajudicial; Processo de execução

Assinale a opção incorreta a respeito da execução civil no direito brasileiro.

• A. A sentença arbitral é espécie de título executivo judicial.
• B. O contrato de locação de imóvel é título executivo extrajudicial, se estiver acompanhado da assinatura de duas testemunhas.
• C. É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo.
• D. O fiador que pagar a dívida na execução poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.
• E. O espólio, na execução, responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responderá na proporção da parte que Ihe couber na herança.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B. O crédito documentalmente comprovado decorrente de contrato de aluguél que é título executivo, e não o contrato em si (art. 585, V do CPC).

• O contrato de aluguel não necessita da aposição de duas testemunhas para que tenha força de título executivo extrajudicial (B)
  

• a) Art. 515.  São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

  VII - a sentença arbitral;

  b) "Em alguns contratos, como por exemplo os contratos de locação, a assinatura por duas testemunhas não é necessária para conferir a força executiva. Isso acontece porque o código civil já atribui eficácia executiva ao crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel’.

  Art. 784.  São títulos executivos extrajudiciais:

  VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;

  c)  Art. 782.  Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.

  § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

  § 4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

  § 5o O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial.

  d) Art. 794.  O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora.

  § 2o O fiador que pagar a dívida poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.

  e) Art. 796.  O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.