-
c) violação aos limites definidos em lei complementar quanto aos gastos com pessoal.
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação da EC 29/2000)
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
-
Hipóteses que autorizam a intervenção estadual:
Nessas hipóteses haverá controle político realizado pela Assembleia Legislativa
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviço público de saúde
Hipótese sem controle político da AL
O TJ der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Const. Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de execução judicial
-
Apenas para complementar:
Súmula 637/STF
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
-
a) não pagamento da dívida fundada, por dois anos seguidos, sem motivo de força maior.
CERTO
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
b) não prestação de contas devidas, na forma da lei.
CERTO
Art. 35. (...) II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
c) violação aos limites definidos em lei complementar quanto aos gastos com pessoal.
FALSO
d) não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
CERTO
Art. 35. (...) III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
e) provimento, pelo Tribunal de Justiça, à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.
CERTO
Art. 35. (...) IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
-
Comentário que vi aqui pelo QC
A intervenção pode ser espontânea ou provocada.
ESPONTÂNEA
Decretada pelo Presidente.
Hipóteses:
- Manter a integridade nacional.
- Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
- Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
- Reorganizar as finanças da unidade de Federação.
PROVOCADA
Formas:
- Solicitação do Poder Legislativo ou Executivo.
- Requisição do STF, STJ ou TSE.
- Provimento, pelo STF, de representação do PGR.
Obs.: se por requisição, Presidente é obrigado a editar o decreto.
Hipóteses:
- Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação (solicitação).
- Prover execução de lei federal (provimento).
- Prover execução de ordem ou decisão judicial (requisição).
- Assegurar a observância dos princípios constitucionais listados no art. 34, VII (provimento)
-
ESPONTÂNEA
Decretada pelo Presidente.
Hipóteses:
Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra
Integridade nacional
Comprometimento da ordem pública
Organizar as finanças da unidade de Federação
-
Eis uma questão que pede para que seja marcada a alternativa que não concorde com as disposições do texto constitucional. Nesse caso, vamos assinalar como resposta a assertiva trazida pela letra ‘c’.
A letra ‘a’ não pode ser marcada, pois tal hipótese está insculpida no art. 35, I do texto constitucional, enquanto a letra ‘b’ está no inciso II do mesmo dispositivo.
A letra ‘d’ encontra respaldo no inciso III do art. 35, enquanto a ‘e’ encontra fundamento no inciso IV do mesmo dispositivo da CF/88.
Gabarito: C
-
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre intervenção. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a exceção.
A– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 35: "O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; (...)".
B– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 35: "O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: (...) II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;".
C- Incorreta - Não há tal hipótese no rol do artigo 35 da CRFB/88, vide demais alternativas, que contemplam as quatro hipóteses previstas no texto constitucional.
D- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 35: "O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: (...) III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (...)".
E- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 35: "O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: (...) IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C ( já que a questão pede a exceção).