Questão 2822581

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-SE
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - PC-SE - Delegado de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Sergipe; Lei n° 4.133 de 1999 - Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil

Acerca das garantias e prerrogativas e dos deveres e proibições legais inerentes ao cargo de delegado de polícia do estado de Sergipe, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Um delegado de polícia do estado de Sergipe, em escala ordinária de expediente, foi designado para exercer cumulativamente, mediante retribuição financeira transitória, eventuais atribuições de plantonista. Assertiva: Nessa situação, cada plantão do servidor poderá ter a duração máxima de doze horas e, em um mesmo mês, a soma dos tempos dos plantões não poderá exceder a sessenta horas

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Em tese, essa remuneração transitória não gera direito adquirido

  Abraços

• QUESTÃO SERÁ PROVAVELMENTE ANULADA

  
  

  LEI Nº. 8.272

  DE 06 DE SETEMBRO DE 2017

  
  

  Art. 2º Fica instituída, no âmbito da Polícia Civil, a retribuição financeira transitória pelo exercício eventual de atividade de plantão, de caráter não incorporável.

  
  

   § 1º Além da sua carga horária ordinária de trabalho, os servidores Policiais Civis, extraordinariamente, podem ser demandados para plantões eventuais de até 12 (doze) horas que, somados, não ultrapassem 80 (oitenta) horas mensais, distribuídas conforme a necessidade do serviço público, mediante o pagamento da respectiva retribuição financeira transitória pelo exercício de atividade de plantão.

• Até 12 h plantão

  Max 80 mensal