Questão 2824699

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri; Procedimento Penal

De acordo com a Jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

• A. É relativa a nulidade de julgamento pelo Júri, por falta de quesito obrigatório.
• B. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é amplo, não se restringindo aos fundamentos da sua interposição.
• C. Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
• D. A competência constitucional por prerrogativa de função estabelecida pela Constituição Estadual prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri, tendo em vista o princípio federativo e a autonomia dos Estados.

Gabarito: C

Comentários

• GAB LETRA C

   

  A- ERRADA (Súmula 156. É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório. )

  B- ERRADA ( SÚMULA 713.  O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.)

  C- CORRETA ( Súmula 723. Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.)

  D- ERRADA (Súmula Vinculante 45. A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.)

   

   

• Suspensão condicional do processo: aplicação analógica das normas da fiança e da suspensão condicional da pena

   

   

  a) Súmula 156. É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório. 

   

  b) Súmula 713.  O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

   

  c) Súmula 723. Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

   

  d) Súmula Vinculante 45. A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

   

• As súmulas são do STF!!!!

• DICA: Todas as súmulas que mencionam o procedimento do júri tratam de nulidade ABSOLUTA, então estará errada a assertiva que vincular súmulas referente ao procedimento do júri e nulidade relativa.