APENAS COMPLEMENTANDO OS COLEGAS...
SOBRE A RESPOSTA CERTA, ALTERNATIVA "D", ACREDITO QUE O ERRO ESTEJA NA EXPRESSÃO "PLANO DIRETOR" (instrumento de política urbana, e não orçamentária), UMA VEZ QUE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA A DISCUSSÃO SOBRE OS PROJETOS DE LEI ORÇAMENTÁRIA TAMBÉM SE CONSTITUEM INSTRUMENTOS DE TRANSPARÊNCIA:
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
§ 1o A transparência será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
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