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Gab. D
XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
XV - E vedado ao servidor público;
l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
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Questão muito bem montada.
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Gab.D.
É vedado retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
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Sabendo que a única pena aplicada pela comissão de ética é a censura, já dava pra matar.
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I. Tendo em vista Renato não ostentar a condição de servidor público em razão de possuir contrato temporário com a Administração, não estará sujeito às disposições do Código de Ética.ERRADA
II. Renato praticou conduta antiética ao retirar os bens da repartição pública sem autorização legal.CERTA
III. A conduta praticada por Renato é punível com a penalidade de suspensão, com possibilidade de conversão em multa, quando houver conveniência para o serviço.ERRDA
IV. A pena aplicável à Renato pela Comissão de Ética é a de censura. CERTA
RESPOSTA CERTA II E IV
LERA D
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A única pena aplicável pela comissão de ética é censura
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sim ,mas isso foi de certa forma peculato , e peculato e só censura , e na 3 não diz que é a comissão de ética
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De acordo com 8.112 a conduta do servidor é punida com advertência.
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é muito estranha a incongruência das leis brasileiras, dificulta demais a vida de quem é concurseiro, porque vejam bem, na lei 8112 retirar objeto da repartição é punivel com advertencia; na lei 8027 é punivel com suspensão de até 90 dias. Aqui foi fácil de responder porque dizia respeito exclusimente sobre o codigo de etica, onde a unica punição se faz valer pela censura. Mas devem atentar-se para as duas punições nas duas leis diferentes,quando for o caso de pedirem.
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Daniel Monteiro, acredito que uma lei não abona a penalidade da outra, ou seja, podem ser aplicadas as que couber ao fato. Isso dizendo na vida real.
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Sabendo que a única pena aplicável pela comissão de ética é censura, mataria a questão!
Seguindo em frente é que se vence !
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Não há incongruência da Lei 8112 e o Decreto 1171, conforme dito pela colega.
No Decreto 6029, que regulas as Comissões, está expresso que, se a Comissão verifica que se trata também de infração administrativa, deverá encaminhar o fato para apuração.
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Pessoal, sem choro. A questão pede, claramente, de acordo com o Código de Ética do Servidor Público Federal, de modo que a fundamentação de qualquer outro dispositivo não serve para justificar a questão. Renato pode até estar sujeito a outros tipos de penalidade, mas não seriam de acordo com o referido Código e, portanto, a assertiva está incorreta.
DECRETO Nº 1.171/1994
Somente as assertivas II e IV estão corretas:
XV – É vedado ao servidor público:
l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
XXII – A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
Vejamos os erros das demais assertivas:
I) para fins de apuração do comprometimento ético, Renato é considerado servidor público (inciso XXIV);
III) a única penalidade de que o referido código trata é a censura, aplicada pela Comissão de Ética (inciso XXII);
Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa
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Gabarito: D
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Olha esse cara!
Kkkkkk