Questão 2832754

• Banca: VUNESP
• Órgão: EMPLASA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Administrativo - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Contabilidade Pública - Noções Introdutórias; Exercício Financeiro na Contabilidade Pública; Lei nº 4.320-1964; Normas e Legislações de Contabilidade Pública; Princípios Fundamentais de Contabilidade na Perspectiva do Setor Público

A Lei n.º 4.320/64 determina que o exercício financeiro coincida com o ano civil. Diante dessa determinação, pode-se afirmar que pertence(m) ao exercício financeiro

• A. as receitas previstas e as despesas orçadas.
• B. as receitas orçadas e as despesas previstas
• C. as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
• D. a provisão dos Restos a Pagar e as despesas empenhadas.
• E. a dotação orçamentária superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Gabarito: C

Comentários

• No Brasil, o exercício financeiro coincide com o ano civil, ou seja, cada exercício financeiro inicia no dia 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro do mesmo ano. Segundo a legislação brasileira, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

  
  

  
  

  
  

  
  

  GABARITO> LETRA "C''

• Lei 4.320/1964

  
  

  Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

  I - as receitas nêle arrecadadas;

  II - as despesas nêle legalmente empenhadas.

  
  

  Letra C

• Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

  I - as receitas nêle arrecadadas;

  II - as despesas nêle legalmente empenhadas.

• Na elaboração do balanço orçamentário consideramos o regime orçamentário previsto no art. 35 da Lei nº 4.320/64:

  Pertencem ao exercício financeiro:

  I - as receitas nele arrecadadas;

  II - as despesas nele legalmente empenhadas.

  Trata-se do regime misto em que as receitas são reconhecidas pelo regime de caixa (arrecadação)

  e as despesas pelo regime de competência (empenho).

• Lei 4.320/1964

  Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

  I - as receitas nele arrecadadas;

  II - as despesas nele legalmente empenhadas.

• Receitas arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas