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Art. 116. São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; (Redação dada pela Lei nº 12.527, de 2011)
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.
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GAB B
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GAB B
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GABARITO: LETRA B
Capítulo I
Dos Deveres
Art. 116. São deveres do servidor:
III - observar as normas legais e regulamentares;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
FONTE: LEI No 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
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"investigar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo". Se eu quisesse investigar, seria da gangue do escobe do
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Vejamos cada afirmativa, tendo apoio na Lei 8.112/90:
a) Errado:
A uma, o dever de cumprir ordens superiores não é irrestrito, sendo ressalvadas aquelas manifestamente ilegais, na forma do art. 116, IV:
"Art. 116. São
deveres do servidor:
(...)
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;"
b) Certo:
Trata-se de opção afinada com o art. 116,
"Art. 116. São
deveres do servidor:
(...)
III - observar as normas legais e regulamentares;
(...)
V - atender com presteza:
(...)
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;"
Logo, acertada esta opção.
c) Errado:
O rol do art. 116 não inclui, dentre seus deveres, atender às requisições
da Receita Federal. Ademais, cometer a outro servidor
atribuições estranhas ao cargo que ocupa, na verdade, vem a ser uma proibição, conforme art. 117, XVII, sendo apenas tolerada esta conduta em casos de emergência.
d) Errado:
Não é dever do servidor "investigar" irregularidades de que tiver ciência, mas sim "
VI - levar as
irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da
autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao
conhecimento de outra autoridade competente para apuração; ", conforme inciso VI do art. 116.
Gabarito do professor: B
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A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal) e deseja obter a opção com três deveres do servidor:
A- Incorreta. Eis a descrição das assertivas:
Art. 116 da lei 8.112/90. “São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.” CORRETO
Art. 116 da lei 8.112/90. “São deveres do servidor: [...] IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.” INCORRETO, não se cumpre as ordens superiores irrestritamente
Art. 117 da lei 8.112/90. “Ao servidor é proibido: [...] V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.” INCORRETO, não é um dever do servidor, e sim uma proibição ao servidor
B- Correta. Art. 116 da lei 8.112/90. São deveres do servidor: [...] III - observar as normas legais e regulamentares; [...] V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; [...] IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa.”
C- Incorreta. Eis a descrição das assertivas:
Art. 116 da lei 8.112/90. “São deveres do servidor: [...] X - ser assíduo e pontual ao serviço”. CORRETO
Art. 116 da lei 8.112/90. “São deveres do servidor: [...] V - atender com presteza: [...] c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.” CORRETO
Art. 117 da lei 8.112/90 “Ao servidor é proibido: [...] XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.” INCORRETO, não é um dever do servidor, e sim uma proibição ao servidor
D- Incorreta. Eis a descrição das assertivas:
Art. 116 da lei 8.112/90. “São deveres do servidor: [...] II - ser leal às instituições a que servir.” CORRETO
Art. 116 da lei 8.112/90. “São deveres do servidor: [...] XI - tratar com urbanidade as pessoas.” CORRETO
Art. 116 da lei 8.112/90. “São deveres do servidor: [...] VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.” INCORRETO, porque não cabe ao próprio servidor investigar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo, e sim levar essas irregularidades a conhecimento da autoridade para investigação
GABARITO DA MONITORA: “B”