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ID
2835979
Banca
IF-SP
Órgão
IF-SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando a Lei nº 8.112/1990, assinale a afirmativa que apresenta, RESPECTIVAMENTE, um dever e uma proibição para os servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C


    Lei 8.122/1990


    C) Art. 116.  São deveres do servidor: XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

    Art. 117.  Ao servidor é proibido: IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;



    D) Art. 116.  São deveres do servidor: VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; 


    Art. 117.  Ao servidor é proibido: X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; 

    Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros;

  • Gabarito: C.

  • A questão trata dos deveres e proibições impostos aos servidores públicos federais. A questão exige conhecimento do texto de disposições específicas da Lei nº 8.112/1990.



    Os deveres dos servidores públicos federais estão previstos no artigo 116 da Lei nº 8.112/1990 e são os seguintes:  

    I- exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

    II - ser leal às instituições a que servir;

    III - observar as normas legais e regulamentares;

    IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

    V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

    VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.

    VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

    VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;

    IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

    X - ser assíduo e pontual ao serviço;

    XI - tratar com urbanidade as pessoas;

    XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

    Já o artigo 117 da Lei nº 8.1121/1990 determina que aos servidores públicos federais é proibido:

    I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

    II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

    III - recusar fé a documentos públicos;

    IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

    V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

    VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

    VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

    VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

    IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

    X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

    XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

    XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

    XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

    XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

    XV - proceder de forma desidiosa;

    XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

    XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

    XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

    XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.




    Feitas essas considerações, vejamos as alternativas da questão:

    A) atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas; guardar sigilo sobre assunto da repartição.

    Incorreta. A alternativa prevê uma proibição imposta ao servidor público – atuar como procurador ou intermediário junto a repartições – e um dever do servidor – guardar sigilo sobre assunto da repartição. O enunciado, contudo, pede que seja indicada a alternativa que apresente um dever e uma proibição respectivamente. Logo, de acordo com o enunciado, a ordem de apresentação, sendo primeiro um dever e depois uma proibição deve ser respeitada, o que não ocorre nesta alternativa.


    B) recusar fé a documentos públicos; retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

    Incorreta. A alternativa prevê duas proibições impostas ao servidor público: é proibido ao servidor recusar fé a documentos público e é proibido ao servidor retirar documento ou objeto da repartição, sem prévia anuência da autoridade competente.


    C) representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder; valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

    Correta. A alternativa apresenta, primeiramente, um dever do servidor que é o dever de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, previsto no artigo 116, XII, da Lei nº 8.112/1990 e, em seguida a alternativa apresenta uma proibição imposta ao servidor que a vedação a valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, prevista no artigo 117, IX, da Lei nº 8.112/1990.


    D) levar as irregularidades de que tiver ciência ao conhecimento da autoridade superior; participar nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.

    Incorreta. A alternativa contém um dever do servidor público que é o de comunicar à autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência.

    A alternativa, contudo, não contém uma proibição imposta pela lei aos servidores públicos. Isso porque, embora o artigo 117, X, da Lei nº 8.112/1990 proíba o servidor público federal de participar de gerência ou administração de sociedade privada, o parágrafo único, I, do mesmo artigo 117 estabelece que esta proibição não se aplica a “participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros".

    Logo, o servidor público federal pode participar de conselhos de administração e fiscal de que a União detenha participação no capital ou de cooperativa constituída para prestar serviço a seus membros.  





    Gabarito do professor: C.