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A) Por ser a última fase do ciclo orçamentário, o controle somente pode ser realizado a posteriori, isto é, somente se aplica aos processos de despesa já realizados.
ERRADO. Bem sabemos que o controle , de uma forma geral, pode acontecer antes (a priori) , durante (concomitante), ou depois (a posteriori)
B) controle pode ser interno ou externo. Será interno quando realizado pelo Poder Legislativo e externo quando realizado pelos tribunais de contas.
ERRADO. O controle interno é o realizado pelo próprio Poder. Já o externo, é o realizado por um Poder sobre o outro. Conforme a CF:
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
C) prestação de contas anual encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo será julgada pelo Tribunal de Contas da União.
ERRADO. Neste caso, o TCU emite um parecer (aprecia) sobre as contas, mas quem as julga é o Congresso Nacional. Conforme a CF:
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
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D) O controle externo poderá ser concomitante ou subsequente à execução orçamentária e será feito pelos tribunais de contas que têm competência para julgar as contas dos responsáveis por bens, dinheiro e valores públicos, exceto as do chefe do Poder Executivo.
CERTO. Conforme o art. 71 da CF, citado acima.
E) O controle interno poderá ser prévio, concomitante e subsequente, e será feito nos três poderes, exclusivamente, pela Controladoria-Geral da União.
ERRADO. O Controle não é exclusivo da CGU. Conforme a CF:
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: (...)
Conforme o site da CGU: O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão de controle interno do Governo Federal responsável por realizar atividades relacionadas à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio de ações de auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria. A CGU também deve exercer, como Órgão Central, a supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno e o Sistema de Correição e das unidades de ouvidoria do Poder Executivo Federal, prestando a orientação normativa necessária. < http://www.cgu.gov.br/sobre/institucional >
Espero ter ajudado.
Bons estudos!
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Complementando o comentário do(s) colega(s)
Fonte (Comentário Abaixo): Constituição Nacional
Alternativa C - ERRADA
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
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O TCU aprecia as contas do Presidente da República, mas NÃO JULGA. De acordo com a CF, é ao CN que cabe esse julgamento.
LETRA D
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A) Por ser a última fase do ciclo orçamentário, o controle somente pode ser realizado a posteriori, isto é, somente se aplica aos processos de despesa já realizados. --> Ainda que, na maior parte das situações, o exercício do controle compreenda avaliações e levantamentos realizados a posteriori, a Lei 4.320/64 determina que a verificação da legalidade dos atos de gestão será prévia, concomitante e subsequente.
B) O controle pode ser interno ou externo. Será interno quando realizado pelo Poder Legislativo e externo quando realizado pelos tribunais de contas. --> A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
C) A prestação de contas anual encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo será julgada pelo Tribunal de Contas da União. --> Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
D) O controle externo poderá ser concomitante ou subsequente à execução orçamentária e será feito pelos tribunais de contas que têm competência para julgar as contas dos responsáveis por bens, dinheiro e valores públicos, exceto as do chefe do Poder Executivo.
E) O controle interno poderá ser prévio, concomitante e subsequente, e será feito nos três poderes, exclusivamente, pela Controladoria-Geral da União. --> explicações anteriores.
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AFO parece ser uma matéria interminável.
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GAB. D
CONGRESSO NACIONAL:
-julga anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
TCU:
-aprecia as contas prestadas pelo Presidente da República mediante parecer prévio;
-julga as contas prestadas pelos demais administradores e reponsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
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Letra A) E. Nos termos da Lei 4.320/1964:
Art. 77 A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.
Letra B) E. O controle pode ser interno ou externo. Será interno quando realizado pelo órgão no âmbito da própria Administração, do próprio poder, dentro de sua estrutura. Será externo, quando realizado por uma instituição independente e autônoma.
Letra C) E. A prestação de contas anual encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo será apreciada pelo Tribunal de Contas da União.
Letra D) C. Ver fundamento da alternativa A + Art. 71 (elenca as competências dos TCU), da CF, inciso II:
II – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que deram causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;
Letra E) E. O controle interno será exercido no âmbito da própria administração, pelo próprio poder, nos termos do art. 74, caput, da CF:
Art.74 Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de (...).
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Questão bem completa! Vejamos as alternativas:
a) Errada. O controle pode ser realizado a priori, pari passu ou a posteriori. Em outras palavras, o controle, classificado de acordo com o seu ao momento, pode ser: prévio, concomitante ou posterior.
b) Errada. O controle é externo quando exercido por um ente que não integra a estrutura na qual o fiscalizado está inserido. Está do lado de fora! Já o controle interno é aquele exercido por órgão que esteja dentro da estrutura do ente controlado e que tenha sido criado para essa finalidade. Está dentro! Portanto, não existe isso que a questão falou de que “quando realizado pelo Poder Legislativo e externo quando realizado pelos tribunais de contas”.
c) Errada. Enfatizo isso: o Tribunal de Contas não julga as contas do chefe do Poder Executivo! Quem julga é o Poder Legislativo!
d) Correta. Primeiro observe o seguinte dispositivo da Lei 4.320/64:
Art. 77. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.
Agora leia este dispositivo da CF/88:
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...)
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
e) Errada. O controle interno poderá ser prévio, concomitante e subsequente, e poderá e será feito nos três poderes, mas não exclusivamente pela Controladoria-Geral da União (CGU), pois este é o órgão de controle interno do Poder Executivo. E cada um dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) manterá um sistema de controle interno.
Gabarito: D
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Item D correto.
Olha o jogo da IADES: Casca de banana no enunciado, quando afirma que o controle é a última fase no ciclo orçamentário. O item A já vem logo pra selar o caixão dos desavisados.
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