Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:
V - a idade mínima de dezoito anos;
Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 5o No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
A questão trata de diferentes temas relativos
ao regime jurídico dos servidores públicos da União e às disposições da Lei nº 8.112/1990.
Vejamos as alternativas da questão:
A) No ato da posse, o
servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio
e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função
pública.
Correta. A
alternativa reproduz exatamente o disposto no artigo 13, §5º, da Lei nª
8.112/1990 que determina que: “no ato da posse, o
servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio
e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função
pública".
Cabe ressaltar que a obrigatoriedade de
apresentação de declaração de bens no ato de posse está também prevista no artigo
13 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) que determina que “a
posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de
declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de
ser arquivada no serviço de pessoal competente".
A declaração de bens deverá ser atualizada
anualmente, bem domo deverá ser atualizada no momento que o agente deixar o
cargo, emprego ou função pública (artigo 13, §2º, da Lei nº 8.429/1992).
O agente público que se recursar a prestar
declaração de bens no prazo determinado ou prestar declaração falsa, será punido
com pena de demissão (artigo 13, §3º) da Lei nº 8.429/1992).
Com relação à declaração quanto ao exercício ou
não de outro cargo, emprego ou função pública, cabe lembrar que a cumulação de
cargos, empregos e funções públicas é, em regra, vedada, sendo permitida essa
acumulação apenas nas hipóteses expressamente previstas na Constituição
Federal, daí a pertinência da exigência da declaração no momento da posse.
B) Um dos requisitos
básicos para investidura em cargo público é a idade mínima de vinte e um anos.
Incorreta.
Os requisitos para investidura em cargo público estão previstos no artigo 5º da
Lei nº 8.112/1990 e são os seguintes: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV -o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
O
requisito, portanto, é de idade mínima de 18 anos e não de 21 anos como consta
da alternativa.
Importante
ressaltar que os requisitos acima elencados são exigências previstas na Lei nº
8.112/1990 para investidura em todo e qualquer cargo da Administração Pública
Federal.
A
lei, contudo, em razão das atribuições do cargo, pode estabelecer outros
requisitos para a investidura em determinado cargo público.
C) A nomeação para cargo de
carreira ou cargo isolado de provimento efetivo não depende de prévia
habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Incorreta.
A nomeação para cargo público efetivo, seja este de carreira ou isolado de
provimento efetivo, depende sempre de prévia aprovação em concurso público,
conforme disposição expressa do artigo 10 da Lei nº 8.112/1990 que determina
que “a nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento
efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de
provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua
validade".
O dispositivo legal se coaduna com o disposto no artigo 37, II, da
Constituição Federal, no sentido de que “a
investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração".
Assim,
a nomeação para cargos públicos efetivos sempre depende de aprovação em
concurso público. Apenas as nomeações para cargos públicos em comissão, que são
de livre de nomeação e exoneração, é que independe de aprovação em concurso
público.
D) O concurso público terá
validade de três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Incorreta.
De acordo com o artigo 37, III, da Constituição de 1988 e com o artigo 12 da Lei
nº 8.112/1990, o concurso público terá validade de dois anos, podendo
ser prorrogado uma única vez por igual período.
E) A posse em cargo público independe de prévia
inspeção médica oficial.
Incorreta. De acordo com o artigo 14, caput e
parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990, a posse em cargo público dependerá de
prévia inspeção médica oficial e só poderá ser empossado no cargo quem for
considerado apto física e mentalmente para o exercício deste.
Gabarito do professor:
A.