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Gabaritol, letra C.
Letra A) CORRETA.
Recurso extraordinário. Repercussão geral. Usucapião especial urbana. Interessados que preenchem todos os requisitos exigidos pelo art. 183 da Constituição Federal. Pedido indeferido com fundamento em exigência supostamente imposta pelo plano diretor do município em que localizado o imóvel. Impossibilidade. A usucapião especial urbana tem raiz constitucional e seu implemento não pode ser obstado com fundamento em norma hierarquicamente inferior ou em interpretação que afaste a eficácia do direito constitucionalmente assegurado. Recurso provido. 1. Módulo mínimo do lote urbano municipal fixado como área de 360 m2. Pretensão da parte autora de usucapir porção de 225 m2, destacada de um todo maior, dividida em composse. 2. Não é o caso de declaração de inconstitucionalidade de norma municipal. 3. Tese aprovada: preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote). 4. Recurso extraordinário provido.
Fonte: https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/a0e2a2c563d57df27213ede1ac4ac780
Letra B) CORRETA.
O termo inicial da prescrição em improbidade administrativa em relação a particulares que se beneficiam do ato ímprobo é idêntico ao do agente público que praticou a ilicitude. Precedentes: AgRg no REsp. 1510589/SE, julgado em 26/05/2015; REsp. 1433552/SP julgado em 05/12/2104; REsp. 1405346/SP julgado em 25/11/2014.
Letra C) INCORRETA. Segundo o Código Civil de 2002, artigo 53, constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
Letra D) CORRETA. Segundo o Código Civil de 2002, artigo 42, são pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
Letra E) CORRETA. Segundo o Código Civil de 2002, artigo 41, são pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.
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EXISTE ART.1835, DA CRFB?
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A alternativa "A" está incorreta haja vista a constituição federal não ter artigo 1835, revejam
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Errei por ver o "Art. 1835" e já marquei direto.
Aff...
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Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
I - a União;
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III - os Municípios;
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.
Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.
Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
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Errei por falta de atenção. aff!
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onde vocês estão vendo artigo 1835? Tá escrito 183 elevado à quinta potência, o que indica que deve ter várias observações na prova enumeradas, inclusive, provavelmente, a transcrição do artigo 183, da CF, no tópico 5...
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A) “De acordo com os autos, a ação de usucapião especial de imóvel urbano foi proposta perante a Justiça estadual no Município de Caxias do Sul (RS). Na sentença, confirmada em segunda instância, o pedido foi negado unicamente porque a legislação municipal não permite o registro de imóveis com metragem inferior a 360m². No STF, o recurso foi provido para reformar o acórdão e conceder a usucapião com novo registro de propriedade do imóvel com a metragem de 225m², desconsiderando, nesse caso, a restrição imposta pela lei municipal. O Plenário entendeu que a legislação municipal sobre metragem de terrenos não pode ser impeditivo para a aplicação do artigo 183 da Constituição Federal (...)" (RE 422349/RS). Correta;
B) A assertiva está em consonância com vários precedentes do STJ nesse sentido (AgRg no REsp 1510589/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 10/06/2015; REsp 1433552/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 05/12/2014; REsp 1405346/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 19/08/2014). Correta;
C) Essa questão nos remete ao art. 53 do CC: “Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins NÃO ECONÔMICOS". A doutrina critica o dispositivo legal, pois o legislador teria sido infeliz ao utilizar o termo "econômicos", por ser genérico, ao invés de "lucrativos", mais específico. Por isso foi editado o Enunciado 534 do CJF: “As associações podem desenvolver atividade econômica, desde que não haja finalidade lucrativa". Incorreta;
D) Trata-se do art. 42 do CC. Correta;
E) É a redação dos incisos do art. 41 do CC. Correta.
Resposta: C
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A) INCORRETA Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos.
CC. Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
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LETRA C, SÃO FINS NÃO ECONÔMICOS
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Associação é sem fim lucrativo.