-
Gabarito letra C
II - O direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar
Art. 37
VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica
-
I - Art. 37, caput, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (correto)
II - Art. 37, VII, CF. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica (lei ordinária)
(incorreto)
III - Art. 37, XII, CF. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo (correto)
IV - Art. 37, § 4º, CF. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. (correto)
Gabarito: (C)
-
TERMOS DE LEI ORDINARIA
-
Os atos de improbidade importarão:
Perda da função pública
Ação penal cabível
Ressarcimento ao erário
Indisponibilidade dos bens
Suspensão dos direitos políticos
[PARIS]
-
Preciso ficar atento nessas de marcar as incorretas. Quase caí do cavalo...
-
Item da questão II - O direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
Art. 37
VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica
-
Gab C
Art. 37
VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em LEI ESPECÍFICA
-
Gab c.
É lei especifica, nao lei complementar.
nao prestei atenção e errei.
em tempo...Serio que os vencimentos do judiciario e legislativo nao podem superar os do executivo ?
-
Gab c.
É lei especifica, nao lei complementar.
nao prestei atenção e errei.
em tempo...Serio que os vencimentos do judiciario e legislativo nao podem superar os do executivo ?
-
Art. 37 XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
-
DECOREI de tanto o Alê do Neaf repetir (ah de tanto ler tbm, rs)- "greve- mediante lei específica"
-
A III também está errada, visto que o salário de um técnico administrativo do Senado federal e 17 mil , e no poder executivo não passa 3.500
-
Direito de Greve = Lei específica
-
III- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e judiciário de fato não são superiores aos pagos pelo poder executivo, o que ocorre é que as remunerações são superiores devido ao acréscimo de vantagens.
Remuneração = Vencimento + vantagens.
-
GABARITO: C
I - CERTO: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte
II - ERRADO: Art. 37. VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
III - CERTO: Art. 37. XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
IV - CERTO: Art. 37. § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível
-
Art. 37. XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
Alguém pode me explicar como isso é possível? Ao que me consta, o teto remuneratório é o dos Ministros do Supremo (Poder Judiciário).
Espero não estar falando besteira ...
Obrigado desde já.
-
GABARITO C.
É lei especifica, não lei complementar.
Os vencimentos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo não podem superar os vencimentos do Poder Executivo.
-
Guilherme Alves, o que acontece é que os ministros não recebem remuneração (Vencimentos + vantagens), eles são pagos mediante subsídio, em parcela única.
4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
O subsídio é, portanto, precipuamente, uma forma de retribuição orientada, original e obrigatoriamente, a agentes políticos que ocupam cargos públicos intrínsecos à estrutura do Estado como forma de expressão dos Poderes da República, nos três níveis de Governo. Pretende o comando constitucional, por meio do subsídio, impedir que tais agentes tenham sua retribuição composta por vantagens ou parcelas remuneratórias que impeçam a plena e fácil identificação pelos cidadãos dos seus valores efetivos. Dessa forma, ao determinar que tais agentes públicos sejam remunerados por subsídio fixado em parcela única, pretende impedir que lhes possam ser acrescidas ou concedidas quaisquer outras vantagens com natureza remuneratória. Tal parcela, porém, fixada por lei, há de ser preservada da corrosão inflacionária por meio da aplicação do princípio da revisão geral anual (art. 37, X) mas, também, limitada ao teto remuneratório do serviço público, que é a remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 37, XI).
Fonte:
-
grEvE -> EspEcífica
-
Em 2007, quando julgava mandados de injunção impetrados por sindicatos de servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, até a publicação de norma regulamentadora específica, o direito de greve dos servidores públicos seria exercido com base na , que define as atividades essenciais e regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
-
Assertiva Correta: "C".
II - O direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
Art. 37 da CF:
VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
-
Art. 37 da CF:
VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
-
Gab. C
Lei específica, o servidor está esperando.
Dica do profê Rodrigo Motta
-
II- O direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar. (Errado)
II - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. (Certo)
Gabarito: C
-
INCORRETA. LETRA C.
E LEI ESPECIFICA
-
C. II somente
-
R$ - LEG e JUD NÃO É MAIOR QUE EXE
Art. 37
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
-
Norma de eficácia limitada
-
II - A lei não é complementar.
-
GABARITO B
Art. 3º - Os vencimentos dos cargos EM COMISSÃO Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar
-
Art. 37 da CF:
VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
-
INCORRETA
INCORRETA
INCORRETA
INCORRETA
-
INCORETAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA, AFF
-
CF88
Art. 37
VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica
-
Lei eSPecífica
SP ----> Servidor Público
Lei complementar pode ser um estatuto municipal. Imagina que bagunça se em cada município existisse uma forma diferente de fazer greve?
-
Em se tratando de greve em atividade essencial, definida em lei, e havendo possibilidade de lesão ao interesse público, o MPT poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo a Justiça do Trabalho decidir o conflito.
-
II - O direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar (específica).
-
Lei Específica
-
GABARITO: C
I - CERTO: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
II - ERRADO: Art. 37. VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
III - CERTO: Art. 37. XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
IV - CERTO: Art. 37. § 4º. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
-
Poder executivo superior ao legislativo e ao judiciário.
-
A questão em tela exige do candidato conhecimento sobre as disposições gerais concernentes a Administração Pública e servidores públicos, disposto na Constituição Federal de 1988 (CF 88).
Passemos a analise de cada afirmativa:
I) CORRETA
Alternativa correta, em função de reproduzir os exatos termos do diploma constitucional.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (art. 37).
MACETE: Para guardar esses princípios, utilize o mnemônico LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
II) ERRADA
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica (art. 37, VII da CF/88).
DICA: Pare tudo! É realmente isso que você leu meu amigo. Pare tudo e faça URGENTEMENTE uma lista das situações que mencionam “lei complementar”, e memorize, isso te ajudará sobremaneira. Esse inciso é EXTREMAMENTE cobrado e as bancas adoram colocar “por lei complementar”.
III) CORRETA
Alternativa correta, em função de reproduzir os exatos termos do diploma constitucional.
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo (art. 37, XII, CF/88).
CUIDADO: muito cuidado, as bancas adoram fazer inversões e colocam “superiores aos pagos pelo Poder Legislativo” ou “poderão ser superiores”. Esse inciso DEVE ser memorizado.
IV) CORRETA
Esta opção está correta. Note a redação do art. 37, §4º da CF/88: Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível
>>> Aqui um MACETE: SU PE RE I
SU spensão dos direitos políticos
PE rda da função pública
RE ssarcimento ao erário
I ndisponibilidade dos bens
Fonte: CF 88.
Gabarito da questão: C
-
Errei por falta de atenção - INCORRETA(S) :/
-
Letra C
Greve do servidor públIico = Eficácia LImitada.
Greve iniciativa privadA = Eficácia ContidA.
Erros? Só avisar!!
-
VII – o direito de será exercido nos termos e nos limites definidos em LEI ESPECÍFICA- SERVIDOR PÚBLICO.
-
Lei específica