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Gabarito: D.
Com previsão constitucional no Art. 5°:
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
¹[Princípio do Juiz natural. Evita a escolha prévia do Juiz.]; ²[O juiz natural é somente aquele integrado no Poder Judiciário, com todas as garantias institucionais e pessoais previstas na Constituição Federal. Estabelece que toda pessoa tem direito de ser julgada por um órgão do Poder Judiciário brasileiro, devidamente investido na função jurisdicional, cuja competência fora previamente definida. Assim, está vedada a formação de Tribunal ou Juízo de exceção, que são aqueles criados especificamente para o julgamento de um determinado caso. Isso não é tolerado no Brasil!]
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GABARITO D
Princípio do juiz natural: assegura que ninguém pode ser privado do julgamento por juiz independente e imparcial, indicado pelas normas constitucionais e legais, proibidos os juízos/tribunais de exceção (artigo 5º, inciso XXXVII, da CF/1988).
Para haver progresso, tem que existir ordem.
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Princípio do juiz natural: é dado ao cidadão o direito de saber antecipadamente qual a autoridade jurisdicional que irá julgá-lo caso venha a cometer algum delito. Está ligado à imparcialidade do juiz.
Com base nesse princípio, veda-se o juízo ou tribunal de exceção – órgão criado após o fato delituoso especificamente para seu julgamento.
fonte: meus resumos
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GABARITO D
PMGO.
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LETRA - D
O princípio do juiz natural decorre do art. 5.º, LIII, da Constituição Federal, ao dispor que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Embora, à primeira vista, a leitura do dispositivo possa sugerir que se refere apenas à necessidade de observância das regras de competências ratione materiae, ratione personae e ratione loci, é certo que possui alcance bem maior do que este, primeiro porque se refere a “autoridade competente” e não a “juízo competente”, e, segundo, porque a nulidade dos atos processuais quando realizados em juízo incompetente já é consagrada em nível de legislação infraconstitucional, no art. 564, I, do CPP
Exemplos em que se considera violado o princípio do juiz natural:
- Processo e julgamento pela Justiça Comum de crime sujeito à competência da Justiça Militar29. A violação às regras de competência acarreta, nesse caso, natural e lógica ofensa ao princípio do juiz natural.
- Processo e julgamento, por juiz de direito, de quem detenha foro privilegiado nos tribunais.
Exemplos em que não se considera violado o princípio do juiz natural:
- Delegação de atos instrutórios a juiz de Primeira Instância nas ações penais originárias movidas contra Prefeito, que tem prerrogativa de foro nos tribunais30.
- Convocação de juízes de primeiro grau para, nos casos de afastamento do desembargador titular, compor, em segundo grau (julgamento de recursos), o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais federais ou estaduais, conforme o caso.
Processo penal / Norberto Avena
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c) oficiociosidade (errado)
A diferença entre oficialmente e oficiosamente reside no contraste entre os adjectivos oficial e oficioso. Enquanto o primeiro tem, entre outros significados, os de «emanado do governo ou de uma autoridade administrativa reconhecida» e «certificado pela autoridade pública ou por uma autoridade competente», o segundo aplica-se ao «que não tem caráter oficial, mas emana de fontes oficiais». Deste modo, uma nota é oficial quando emana de uma autoridade e é por esta certificada; é oficiosa quando lhe faltar tal certificação, apesar de provir de fonte oficial. A diferença é, pois, muito pequena e pode originar confusões, mas é natural que assim seja, porque as «notas oficiosas» em Portugal como instrumento de manipulação dos órgãos de informação por parte das autoridades.
Quanto aos advérbios, oficialmente (de oficial + -mente) pode significar «no decurso ou por força de uma cerimónia, acto ou acontecimento que é público ou tem efeitos legais, passando a ser reconhecido como válido». Nesta acepção pode ser equivalente ao advérbio formalmente. Por exemplo: «Eles ficaram oficialmente noivos.» O advérbio oficiosamente pode significar «de modo ainda não oficial, mas já com algum carácter institucional».
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CORRETA: D
O princípio do Juiz natural veda a formação de Tribunais ou Juízos de exceção,casuisticamente, para atender a determinada intenção de quem quer que seja.
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GABARITO: LETRA D
1 - Princípio da Oficialidade: É deste princípio, que os órgãos encarregados de deduzir a pretensão punitiva sejam órgãos oficiais. Em termos constitucionais, a apuração das infrações penais é efetuada pela Polícia (art. 144 da CF e art. 4º ss do CPP) e a ação penal pública é promovida, privativamente, pelo Ministério Público (art.129, I, da CF), seja ele da União, ou dos Estados (art.128, I e II da CF).
2 - Princípio da Indisponibilidade do Processo: Decorre do princípio anterior. Uma vez instaurado este, não pode ser paralisado indefinidamente ou arquivado.
3 - Princípio do Juiz Natural: O autor do ilícito só pode ser processado e julgado perante o órgão que a Constituição Federal atribuir a competência para o julgamento.
4 - Princípio da Verdade Real: Com este princípio se procura estabelecer que o direito de punir somente seja exercido contra aquele que praticou a infração penal e nos exatos limites de sua culpa numa investigação que não encontra limites na forma ou na iniciativa das partes. Decorre deste princípio o dever do juiz de dar seguimento à relação processual quando da inércia da parte e mesmo de determinar ex officio, provas necessárias à instrução do processo, a fim de que possa descobrir a verdade dos fatos objetos de ação penal.
FONTE:
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Art. 5º, LIII, CF: ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
O princípio do juiz natural estabelece que toda pessoa tem direito de ser julgada por um órgão do judiciário devidamente investido na função jurisdicional, suja competência já foi previamente definida.
Logo, há vedação ao tribunal ou juízo de exceção, que são criados especificamente para o julgamento de determinado caso.
Assim, proposta a ação penal, ela será distribuída para um dos juízes competentes de forma pré definida para julgamento.
Atenção: as varas especializadas não ferem o princípio do juiz natural/vedação ao tribunal de exceção, uma vez que elas são criadas para otimizar o trabalho do judiciário e sua competência é definida de forma abstrata, e não por um fato isolado.
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Pelo princípio do juiz natural, o juiz que vai julgar um processo deve ser escolhido previamente e seguindo regras objetivas.
Veja como a CF traz o assunto:
Art. 5º,
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
LETRA A: Incorreto. Por esse princípio, uma parte deve ter a possibilidade de se pronunciar sobre os fatos e provas apresentados pela outra parte.
LETRA B: Errado. A busca pela verdade real é a busca pela verdade do mundo real, pelo que realmente aconteceu.
LETRAS C e E: Não guarda correlação com o juiz natural.
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Aquela questão pra não zerar
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*Princípio que impede a criação de tribunais de exceção:
-É o principio do Juiz Natural.
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O Tribunal de exceção também viola o princípio da anterioridade?
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sdds de questões assim
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Não viola o princípio do juiz natural a existência de prerrogativa de foro.
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PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL PÚBLICA
OBRIGATORIEDADE – SEM CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE
OFICIALIDADE – ÓRGÃO PÚBLICOS (DELEGADO, MP, JUIZ)
INDISPONIBILIDADE – MP NÃO PODE DESISTIR (CP, art. 42)
DIVISIBILIDADE – OBRIGA TODOS (CP, art. 48)
INTRANSCENDÊNCIA - NÃO PASSAR PARA O CIVIL (CF, 5.º, XLV)
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PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL PRIVADA
OPORTUNIDADE
DISPONIBILIDADE
INDIVISIBILIDADE
INTRANSCENDÊNCIA
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PRINCÍPIOS DAS PROVAS
VERDADE REAL (CPP, art. 566)
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PRINCÍPIOS DE COMPETÊNCIA
JUIZ NATURAL - PRINCÍPIO DA OFICIOSIDADE – MP E POLÍCIA EX OFFICIO (CF, art. 5º, XXXVII e LIII)
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OUTROS PRINCÍPIOS
OFICIOSIDADE (CP, art. 5, §§ 4 e 5; CP, art. 24)
FONTE
Avena, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo penal – 9.ª ed.. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017.
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Pelo princípio do juiz natural, o juiz que vai julgar um processo deve ser escolhido previamente e seguindo regras objetivas.
Veja como a CF traz o assunto:
Art. 5º,XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
LETRA A: incorreto. Por esse princípio, uma parte deve ter a possibilidade de se pronunciar sobre os fatos e provas apresentados pela outra parte.
LETRA B: errado. A busca pela verdade real é a busca pela verdade do mundo real, pelo que realmente aconteceu.
LETRAS C e E: por questões didáticas, a oficiosidade e a indisponibilidade são tratadas no tema “Inquérito Policial”. No entanto, daria para o aluno chegar ao gabarito com o conteúdo desta aula.
Gabarito: alternativa D.
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Gabarito : D
Princípio do juiz natural
- não haverá juízo ou tribunal de exceção
-ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade
Competente.
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Juiz natural = logo o juiz deve agir de forma imparcial e respeitando as condições dos acusados e seus direitos e está dentro dos certames do concurso publico realizado para admissão do seu cargo de juiz
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(Autor: Leonardo Barreto; Processo Penal - Parte Geral; 7º edição. 2020)
"Em virtude deste princípio, consagrado no art. 5º, inciso LIII, do Texto Constitucional, entende-se que, no Processo Penal, o julgador a atuar em um determinado feito deve ser aquele previamente escolhido por lei ou pela Constituição Federal. Veda-se com isso o Tribunal ou Juiz de Exceção, que seria aquele escolhido após a ocorrência de um crime e para determinado caso concreto."
"Ta de bobeira?!" Vai Estudar!!!
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Mais alguém ficou em dúvida entre o Princípio da Oficiosidade x Princípio do Juiz Natural?
O Princípio da Oficiosidade se refere aos órgãos incumbidos da persecução criminal por excelência, ou seja, são o MP e a Polícia Judiciária.
Já o Princípio do Juiz Natural (resposta correta) consagra o direito de ser processado pelo juízo competente e traz consigo a vedação de juízo ou tribunal de exceção.
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Segundo o inciso XXXVII do artigo 5º da Constituição Federal temos:
Art 5º, XXXVI, CF – não haverá juízo ou tribunal de exceção.
A Constituição impede que criem novos juízos ou tribunais com objetivo de julgar qualquer fato ocorrido antes da sua criação sendo garantido o princípio do juiz natural, portanto os poderes de julgamento de juízes e tribunais devem estar sempre pré-constituídos na lei para que seja garantida a independência e imparcialidade de quem está julgando.
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O Direito brasileiro, adotando o juiz natural em suas duas vertentes fundamentais, a da vedação de tribunal de exceção e a do juiz cuja competência seja definida anteriormente à prática do fato, reconhece como juiz natural o órgão do Poder Judiciário cuja competência, previamente estabelecida, derive de fontes constitucionais.
Fonte:Curso de Processo Penal / Eugênio Pacelli
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O princípio do Direito Processual Penal que impede a criação de tribunais de exceção refere-se ao princípio do juiz natural.
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A solução da questão exige o conhecimento acerca dos princípios que regem o processo penal brasileiro. Analisemos então cada uma das alternativas:
a) ERRADA. O direito do contraditório é o direito de defesa, de sempre se defender, se manifestar sobre o que foi dito pela outra parte, é a possibilidade das partes reagirem aos atos.
b) ERRADA. Tal princípio aduz que o juiz deve buscar sempre a verdade de fato, não buscar apenas a verdade trazida nos autos, para chegar a uma decisão justa.
c) ERRADA. O princípio da oficiosidade quer dizer que “A autoridade policial e o Ministério Público, regra geral, tomando conhecimento da possível ocorrência de um delito, deverão agir
ex officio (daí o nome princípio da oficiosidade), não aguardando qualquer provocação." (BAYER, 2013, s/p). Tal princípio está coadunado com o art. 5º, I do CPP: Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: de ofício.
d)
CORRETA. O princípio do juiz natural também está previsto na CF/88 no seu art. 5º, XXXVII: não haverá juízo ou tribunal de exceção. Nas palavras de Lopes Júnior (2020, p. 413): “Consiste no direito que cada cidadão tem de saber, de antemão, a autoridade que irá processá-lo e qual o juiz ou tribunal que irá julgá-lo, caso pratique uma conduta definida como crime no ordenamento jurídico-penal."
e) ERRADA. Significa que o Ministério Público está obrigado a denunciar, quando houver indícios suficientes, como não poderá ele dispor da ação. De acordo com o art. 42 do CPP: O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
GABARITO DA PROFESSORA: LETRA D
Referências Bibliográficas:
Diego Augusto Bayer. Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal – parte 05. Site Jusbrasil.
LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 17ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
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O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL afirma que todos têm o direito de saber qual o Juiz responsável por seu julgamento e que não haja criação de tribunal após o cometimento do crime (tribunal de exceção).
#foconapmba
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A) O direito do acusado de se defender, apelando nas instâncias ( obs: AO STF, a competência de apelação em regra é dos Tribunais )
B) É a verdade que processo conseguiu apurar.
C) Esse principio é de que os órgãos podem agir de ofício.
E) pode-se reduzi-lo como a obrigação do estado em agir ou punir( por exemplo: o MP não pode desistir de ação penal, O delta não pode recursar-se as proceder investigações).
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Juiz Natural: Veda a existência de tribunais de exceção, garantido que o acusado seja julgado de forma imparcial e por uma autoridade determinada previamente pela lei;
#foco pmce 2021
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Na PMCE2021 não virá assim de forma alguma.
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É possível dizer que o princípio referido no inunciado impede que qualquer do povo faça justiça com as próprias mão?