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D) A Polícia Civil é órgão permanente do poder público, dirigido por Delegado de Polícia de carreira e organizado de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina.
#PCDF
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Assertiva D
LEI COMPLEMENTAR 129 DE 08/11/2013 (Lei Orgânica da Policia Civil do Estado de Minas Gerais) Art. 14. À PCMG, órgão permanente do poder público, dirigido por Delegado de Polícia de carreira e organizado de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração, no território do Estado, das infrações penais e dos atos infracionais, exceto os militares.
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Letra A) ERRADA
Art. 17. São órgãos da PCMG:
I - da administração superior:
a) Chefia da PCMG;
b) Chefia Adjunta da PCMG;
c) Conselho Superior da PCMG;
d) Corregedoria-Geral de Polícia Civil
II - de administração:
a) Gabinete da Chefia da PCMG;
b) Academia de Polícia Civil;
c) Departamento de Trânsito de Minas Gerais;
d) Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária;
e) Superintendência de Informações e Inteligência Policial;
f) Superintendência de Polícia Técnico-Científica;
g) Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.
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Letra A está errada, pois o Gabinete da Chefia da PCMG faz parte da administração, e não da administração superior.
Letra B está errada, pois são atividades privativas, e não exclusivas da PCMG.
Letra C está errada, pois compete ao delegado de polícia representar ao Poder Judiciário.
Sendo assim, letra D está correta.
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Letra A- INCORRETA : O Gabinete da Chefia da PC-MG é órgão da Administração e não da Administração Superior.
Veja:
•ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR:
a) Chefia da PC-MG;
b)Chefia Adjunta da PC-MG
c)Conselho Superior da PC-MG;
d)Corregedoria-Geral de Polícia Civil;
• ADMINISTRAÇÃO:
a)Gabinete da Chefia da PC-MG;
b) Academia de Polícia Civil;
c)Departamento de Trânsito de Minas Gerais;
d)Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária;
e)Superintendência de Informações e Inteligência Policial;
f)Superintendência de Polícia Técnico-Científica;
g)Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.
Letra B-INCORRETA: Trata-se de atividades privativas
Art 14 -Parágrafo único. São atividades privativas da PCMG a polícia técnico-científica, o processamento e arquivo de identificação civil e criminal, bem como o registro e licenciamento de veículo automotor e a habilitação de condutor.
Letra C-INCORRETA: Compete à PCMG:
Art16- II - representar ao Poder Judiciário, por meio do Delegado de Polícia, pela decretação de medidas cautelares pessoais e reais, como prisão preventiva e temporária, busca e apreensão, quebra de sigilo e interceptação de dados e de telecomunicações, além de outras inerentes à investigação criminal e ao exercício da polícia judiciária, destinadas a colher e a resguardar provas da prática de infrações penais e de atos infracionais;
Letra D-GABARITO
Art. 14. À PCMG, órgão permanente do poder público, dirigido por Delegado de Polícia de carreira e organizado de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração, no território do Estado, das infrações penais e dos atos infracionais, exceto os militares.
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Alternativa correta: Letra D -
Art. 14 - A Polícia Civil é órgão permanente do poder público, dirigido por Delegado de Polícia de carreira e organizado de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina.
Letra de lei.
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GAB. D
Art. 14 - A Polícia Civil é órgão permanente do poder público, dirigido por Delegado de Polícia de carreira e organizado de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina.
A está errada, pois o Gabinete da Chefia da PCMG faz parte da administração, e não da administração superior.
B está errada, pois são atividades privativas, e não exclusivas da PCMG.
C está errada, pois compete ao delegado de polícia representar ao Poder Judiciário.
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GAb D
A) Órgãos da Administração Superior:
--> Chefe da PCMG
--> Chefia Adjunta da PCMG
--> Corregedor-Geral
--> Conselho Superior da PCMG
B) Art14°- Parágrafo Único: São atividades privativas da PCMG a polícia técnico-científica, o processamento e arquivo de identificação civil e criminal, bem como o registro e licenciamento de veículo automotor e a habilitação de condutor.
C) Art16°- III - Compete à PCMG - Representar ao Poder judiciário, por meio do Delegado de polícia, pela decretação de medidas cautelares.
D) Certa - Art14°- À PCMG, órgão permanente do Poder Público, dirigido por delegado de polícia de carreira e organizado de acordo com os princípios da hierarquia e disciplina, incubem, ressalvas a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração, no território do Estado, das infrações penais e dos atos infracionais, exceto militares.
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Competência exclusiva pertence exclusivamente ao orgão já a competência privativa são aquelas que podem ser delegadas.
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A banca mundou uma palavra na assertiva B, e transformou a questão toda em errada...
Adiante!
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Gabarito alternativa D
Letra A está errada pois os órgãos da administração superior são: Chefia da PC-MG, Chefia adjunta da PC-MG, Conselho Superior da PC-MG e Corregedoria Geral da PC-MG.
Letra B está errada pois são competências privativas e não exclusivas, eu consideraria como sinônimos, mas não foi assim que a banca considerou.
Letra C está errada pois não compete aos policiais civis, mas sim aos delegados de polícia.
Letra é o Gabarito!
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eu sei que a letra C esta errada, pois a representação do pedido de medidas cautelares cabe ao delegado, porem, se fizer uma analise expansiva, a expressão "policiais civis" que a alternativa trás, não esta totalmente errada, visto que o delegado não deixa de ser um policial civil
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A - Gabinete da Chefia da PCMG é órgão administrativo.
B - Estas atividades são privativas da PCMG, não exclusivas.
C - Quem representa o Poder Judiciário na PCMG é o Delegado de Polícia.
D - Correto
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CARALEO... TROCAM PRIVATIVAS POR EXCLUSIVAS... TNC
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galera, qual filtro usar pra carregar mais questões, só tô conseguindo carregar 2 questões! grato