Questão 285553

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: UEGA
• Ano: 2009
• Provas: UFPR - 2009 - UEGA - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Anulação e revogação; Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações

Em relação à licitação, assinale a alternativa correta.

• A. A licitação é um dever que se impõe constitucionalmente ao administrador público, como procedimento prévio a todas as contratações administrativas.
• B. A contratação é um consequente lógico do procedimento licitatório, entretanto é possível que após o julgamento das propostas, sobrevindo fato superveniente e devidamente justificado, a autoridade administrativa decida revogar a licitação.
• C. A dispensa de licitação pressupõe a inviabilidade de competição, possibilitando à Administração Pública a contratação direta, como no caso de compra de bens fornecidos por um único fornecedor.
• D. O princípio da adjudicação compulsória caracteriza direito adquirido do vencedor da licitação à celebração do contrato administrativo, de sorte que a Administração Pública não poderá deixar de contratar.
• E. Vislumbrando a ocorrência de vício no procedimento licitatório, a autoridade administrativa poderá determinar a revogação do certame, deixando de celebrar o contrato administrativo.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 8666
  
  Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação
  por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e
  suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de
  terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
  
  Resposta : Letra B)
• Alguém explica o pq as outras estão erradas? elas até me confundiram um pouco...
• A) NEM TODAS AS CONTRATACOES
  C) EH INEXIGIBILIDADE
  D) A ADM PODE DEIXAR DE CONTRATAR
  E) SERIA ANULADO

•  

  A--> Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

   

  B--> Certo.

   

  C--> Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

   

   I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

   

    

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

   

   

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

   

    

  D--> Impede que a administração, concluído o procedimento licitatório, atribua a outrem que não o legítimo vencedor. A admnisntração não fica obrigada a contratar, mas se contratar deverá ser com o proponente vencedor do certame.

   

   

  E--> Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

• pensei que a letra B estaria errada pelo fato de nao achar que a contratação é uma consequência lógica da Licitação, tendo em vista que no Concurso não há contratação posterior com o vencedor da Licitação.
• QUANTO AO ERRO DA LETRA D, que ainda não foi objeto de fundamentação em nenhum dos comentários anteriores:
  d) O princípio da adjudicação compulsória caracteriza   direito adquirido do vencedor da licitação à celebração do contrato administrativo  , de sorte que a Administração Pública não poderá deixar de contratar.(INCORRETA)
  
  Pelo princípio da adjudicação compulsória ao vencedor, entende-se estar impedida a Administração, que concluído o procedimento licitatório, atribua o seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor. A adjudicação ao vencedor é obrigatória, salvo se este desistir expressamente do contrato ou não o firmar no prazo fixado, a menos que comprove justo motivo. A compulsoriedade veda também que se abra nova Licitação enquanto válida a adjudicação anterior. Advirta-se, porém, que o direito do vencedor limita-se à adjudicação, ou seja, a atribuição à ele do objeto da Licitação, e não ao contrato imediato.
  fonte: http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=752 
  FIQUEM COM DEUS!!!
  
• a) Não é em todas contratações que tem obrigatoriamente ser precedida de licitação
  C) Na dispensa, a concorrência é possível
  D) A adjudicação concede o direito de não ser preterido por outro pela a realização do contrato
  e) Ocorreu vicio ? A adm não podera revogar e sim DEVERA REVOGAR

• Se vício > ANULAÇÃO
  Se interesse público superveniente justificado > REVOGAÇÃO