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Alternativa protetiva é alternativa correta
Abraços
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Art 83 para 5 CE/BA
5º - Por iniciativa da maioria dos membros da Comissão, poderá ser requisitada a presença de representante do Ministério Público, em todos os trâmites da investigação, sendo-lhe facultado formular indagações aos interrogados e testemunhas, bem assim pleitear medidas de caráter probatório
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Art. 136 - Ao Ministério Público é assegurada autonomia administrativa e funcional, cabendo-lhe:
I - propor ao Poder Legislativo a criação, transformação e extinção de seus cargos de carreira e os dos serviços auxiliares, bem como a fixação dos respectivos vencimentos;
II - elaborar seu Regimento Interno
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a) CORRETA: Conforme a Lei Orgânica Nacional do MP (8.625/93), art. 25, VI - exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadores de deficiência;
c) ERRADA: Conforme a Lei Orgânica Nacional do MP (8.625/93), art. 9º, §2º - A destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa do Colégio de Procuradores, deverá ser precedida de autorização de um terço dos membros da Assembleia Legislativa.
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A alternativa C encontra-se incorreta, devido a destituição, antes de findar-se o período de 2 anos, só poderá ocorrer pelo voto da maioria absoluta da assembleia legislativa.
GABARITO A
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Gabarito: A
Sobre a letra C - Constituição do estado da Bahia artigo 137 -
IV - garantia de mandato de dois anos do Procurador-Geral de Justiça,
cuja destituição, antes de findar-se este período, somente poderá ocorrer pelo
voto da maioria absoluta da Assembleia Legislativa, mediante votação secreta;
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IX - fiscalizar os estabelecimentos que abriguem idosos, menores, incapazes e deficientes, bem como, de modo geral, hospitais e casas de saúde;
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As regras sempre tem a palavra inicial terminando em AE e ER . Promover, zelar, promover, requisitar, proteger, exercer, fiscalizar, requerer, funcionar, defender,atuar
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ERRO DA ALTERNATIVA (B): NÃO é aprovação de seu regimento interno / elaborar seu regimento interna.
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A) Fiscalizar os estabelecimentos que abriguem idosos, menores, incapazes e deficientes, bem como, de modo geral, hospitais e casas de saúde constitui uma das atribuições do Ministério Público. -> Texto de lei. É uma das competências do Ministério Público. Sempre com VERBOS que terminam em AR e ER.
B) cabe ao Ministério Público propor ao Poder Legislativo a aprovação do seu Regimento Interno, bem como a criação, transformação e extinção de seus cargos de carreira e dos serviços auxiliares. -> INCORRETO. O Ministério Público tem autonomia ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL, e elabora o seu próprio regimento interno.
C) o mandato do procurador-geral de Justiça é de dois anos, podendo ocorrer a sua destituição antes de findar-se esse período pelo voto de dois terços da Assembleia Legislativa. -> Por Maioria Absoluta dos membros, por votação secreta.
D) é defeso ao membro do Ministério Público funcionar junto às comissões de inquérito do Poder Legislativo. -> Funcionar junto às comissões de inquérito do Poder Legislativo por solicitação deste é uma das competências do Ministério Público.
E) cabe ao Ministério Público defender os direitos e interesses das populações indígenas, vedada a atuação judicial em demandas que envolvam demarcações de terra. -> Incorreto.