Questão 2858149

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Assistente Administrativo Fazendário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989 dispõe, em seu art. 8.º, que “O município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição”.

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul dispõe que são poderes, independentes e harmônicos entre si, de cada um de seus municípios

• A. o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário.
• B. o Poder Legislativo, exercido pela câmara municipal, e o Poder Executivo, exercido pelo vereador.
• C. o Poder Legislativo, exercido pelo Congresso Nacional, o Poder Executivo, exercido pelo prefeito, e o Poder Judiciário.
• D. o Poder Legislativo, exercido pela câmara municipal, e o Poder Executivo, exercido pelo prefeito.
• E. o Poder Legislativo, exercido pela câmara estadual, e o Poder Judiciário, exercido pelo tribunal de justiça estadual.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

   

  Município tem limite, mas NÃO tem poder judiciário.

• Gabarito: letra D

  Justificativa: Art. 10. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito. 

  Como bem apontado pelo colega Thiago, não há Poder Judiciário Municipal.

  
  

  Bons estudos.

• Não há do que se falar em Poder Judiciário em nível municipal.