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Qual o erro da II?
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Também fiquei na dúvida, mas deve ser por não precisar ser citado previamente pelo STF. Entre as atribuições do Advogado-Geral da União estão:
defender, nas ações diretas de inconstitucionalidade, a norma legal ou ato normativo, objeto de impugnação;
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O art. 103, § 3º, da Constituição, determina que, quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. Diante dessa determinação, o STF foi chamado a decidir de que forma esse dispositivo deve ser interpretado.
Inicialmente, a jurisprudência da Corte entendia ser obrigatória, pelo Advogado-Geral da União, a defesa da lei contestada. Essa jurisprudência evoluiu para permitir que ele deixe de defender a lei se houver precedente da Corte pela inconstitucionalidade.
Finalmente, dando interpretação sistemática ao dispositivo, o STF entendeu que trata-se de direito de manifestação dado ao Advogado-Geral da União, mas não necessariamente em favor da lei questionada, mas em defesa da Constituição e dos interesses da União.
O termo “defenderá” do texto constitucional, portanto, deve ser interpretado como manifestação, podendo o AGU apresentar argumentação que lhe parecer melhor. Isto porque ele não pode ser constrangido a ponto de ter que defender ato que agrida a Constituição.
Em caso do vício formal de constitucionalidade, especificamente, não há como o AGU defender posição contrária, visto que sua atuação deve estar pautada pela defesa da Constituição.
Além disso, não há qualquer previsão de sanção caso o AGU não se manifeste a favor da lei, como, por exemplo, a nulidade do processo ou impedimento de que este seja julgado.
Portanto tem o direito, não a obrigação (dever)
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Resposta da questão: Letra C
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Respondendo ao colega, acredito que seja pq não há previsão em lei por ser sitado pelo STF, muito menos previsto nas constitucionalidades, e não falando nas impugnações...
III - representar a União junto ao Supremo Tribunal Federal;
IV - defender, nas ações diretas de inconstitucionalidade, a norma legal ou ato normativo, objeto de impugnação;
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Erro da "II" é que o AGU é citado apenas na ADI (exceto na por omissão), não sendo necessário na ADC.
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GABARITO C
III-
LC 73/93
Art. 2º
§ 1º - Subordinam-se diretamente ao Advogado-Geral da União, além do seu gabinete, a Procuradoria-Geral da União, a Consultoria-Geral da União, a Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União, a Secretaria de Controle Interno e, técnica e juridicamente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
AVANTE SEMPRE!
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acredito que o erro da letra b) é ENCHER LINGUIÇA NA QUESTÃO "promovida em sede de ação declaratória de constitucional idade ou de ação direta de inconstitucionalidade por omissão". (isso não está na CF!!!)
Somente nas (ADI) ação direta de Inconstitucionalidade.
Colocou isso tudo só pra ficar bonito e confundir
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I. Dentre as atribuições da Advocacia-Geral da União está a de representação judicial do Conselho da Justiça Federal. Além disso, subordinam-se diretamente ao Advogado-Geral da União a Procuradoria-Geral da União e a Secretaria de Controle Interno. Correto
II. O Advogado-Geral da União tem o dever constitucional de, citado previamente pelo Supremo Tribunal Federal, defender o ato ou texto normativo que constitua objeto de demanda promovida em sede de ação declaratória de constitucional idade ou de ação direta de inconstitucionalidade por omissão. (não é dever dele)
III. Nos termos da Lei Complementar n° 73/93, que regulamenta o art. 131 da Constituição Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional subordina-se técnica e juridicamente ao Advogado-Geral da União.
IV. Nos termos da Constituição Federal, na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
V. A AGU é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Correto
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Comentário de Deli Souza retirado da questão idêntica: Q951999
I. Entre as atribuições da Advocacia-Geral da União está a de representação judicial do Conselho da Justiça Federal.✔ Orgão do Poder Judiciário responsável pelo Controle Interno da Justiça Federal de 1° e 2° graus. Além disso, subordinam-se diretamente ao Advogado-Geral da União a Procuradoria-Geral da União e a Secretaria de Controle Interno.✔ texto do §1º do art. 2° da LC nº 73.
II. O Advogado-Geral da União tem o dever constitucional de, citado previamente pelo Supremo Tribunal Federal, defender o ato ou texto normativo que constitua objeto de demanda promovida em sede de ação declaratória de constitucionalidade ou de ação direta de inconstitucionalidade por omissão. ✘ Somente nas (ADI) ação direta de Inconstitucionalidade.
III. Nos termos da Lei Complementar 73/93, que regulamenta o art. 131 da Constituição Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional subordina-se direta e funcionalmente ao Advogado-Geral da União. ✘ subordinação técnica e jurídica ao Advogado-Geral da União e Administrativa (funcional) ao Ministério da Fazenda.
IV. Nos termos da Constituição Federal, os débitos de natureza tributária ou administrativo-infracional perante a União e qualquer de seus órgãos, desde que inscritos em dívida ativa, terão a execução promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ✘ natureza tributária competência da PGFN, natureza administrativo-infracional de órgão PGU e de Entidade PGF.
V. A AGU é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. ✔ Art. 131 da CF.
- Obs.: Questão idêntica: Q951999