Questão 286093

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos; A Imunidade Tributária dos partidos políticos; Imunidade Recíproca; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Acerca da imunidade tributária, assinale a alternativa correta.

• A. A Constituição Federal não prevê a aplicação da imunidade para taxas.
• B. A imunidade prevista na instituição e na cobrança de impostos entre entes políticos é chamada de imunidade condicional.
• C. Aplica-se a imunidade tributária a empreendimentos privados ou àqueles em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário de serviço público.
• D. A imunidade fiscal recíproca não se aplica a taxas.
• E. A vedação de instituição e cobrança de impostos sobre a renda de entidades de assistência social sem fins lucrativos está desobrigada da observância dos requisitos previstos em lei.

Gabarito: D

Comentários

• LEtra D.
  
  a) Errado. Imunidade no art 5º, XXXIV, a, b;
  b) Errado. É a imunidade recíproca;
  c) Errado. É um dos casos em que se perde a imunidade tributária recíproca;
  d) Certo. Imunidade fiscal recíproca somente se aplica a IMPOSTOS;
  e) Errado. Precisa atender aos requisitos da lei (Lei complementar)
• Se ajudar...
  
  IMUNIDADES CONDICIONAIS
  
  Proibe à U.E.DF.M. de cobrar impostos sobre o patrimônio, renda e serviços relacionados com as findalidades essenciais dos (desde que atendidos os requisitos da lei):
• a) A Constituição Federal não prevê a aplicação da imunidade para taxas.  (errado)
  
  FUNDAMENTAÇÃO:
  
  Quanto às TAXAS, a doutrina e a jurisprudência entendem que há comandos de imunidade tais como o art. 5°, incisos XXXIV, LXXIII e LXXIV da CF, dispositivos que dispensam as TAXAS EM REQUERIMENTOS/CERTIDÕES. (EXCEÇÃO)
  
  Art. 5°,CF:
  
  XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

  a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

  b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; 

  LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
  
   LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; 
  
  d) A imunidade fiscal recíproca não se aplica a taxas.(CORRETO)
  
  FUNDAMENTAÇÃO:
   
  O art. 150, VI, ''a'', ''b'', ''c'' e ''d'' da CF, principal artigo de IMUNIDADE refere-se tão somente aos IMPOSTOS, ou seja, os demais TRIBUTOS ( TAXAS, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, EMPRESTIMO COMPULSÓRIO ETC.) incidem normalmente. (REGRA)
  
   
• C) art. 150, §3º, CF; E) art. 150, VI, c, CF.

• Pessoal - particularmente tive êxito na questão supra devido a análise fria do seguinte julgado do STF - vejamos:

  
  

  COBRANÇA DE DIREITOS ALFANDEGARIOS E TAXAS. NÃO PODE O ESTADO-MEMBRO ALEGAR IMUNIDADE FISCAL PARA EXIMIR-SE DO PAGAMENTO DE DÉBITO DESSA NATUREZA DE QUE ERA RESPONSÁVEL EMPRESA PRIVADA ANTERIORMENTE A SER POR ELE ENCAMPADA. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE.(ACO 240, Relator(a):  Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/1978, DJ 16-06-1978 PP-04393 EMENT VOL-01100-01 PP-00011)

  
  

  Bons estudos!